11/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/12/2024 13:57

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:57

Transitado em Julgado em 11/12/2024
10/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
10/12/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:06

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000243-07.2021.8.05.0210 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Francisca Maria Da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000243-07.2021.8.05.0210 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB:BA60601-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação apontando como apelantes Francisca Maria da Silva e Luiz Fernando Cardoso Ramos, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Riachão das Neves, pela qual extinguiu sem resolução de mérito a ação n. 8000243-07.2021.8.05.0210, ajuizada pela ora recorrente contra Crefisa S.A.

Após remessa do processo a este Tribunal e sua distribuição por sorteio à minha Relatoria, no âmbito da Primeira Câmara Cível, proferi despacho determinando a intimação da parte autora, ora apelante, para “regularizar sua representação processual, constituindo novo(a) advogado(a) com capacidade postulatória para representá-la nesta demanda, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC”, tendo em vista que “o único advogado constituído como representante da parte autora e apelante nestes autos, o Bel.

Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/BA n. 60.601), encontra-se suspenso perante a referida entidade de classe” (id. 54850222).

Em cumprimento ao referido despacho, foi enviada correspondência intimatória com aviso de recebimento, em diligência que, contudo, restou infrutífera, retornando com a informação “não procurado” (id. 56099823).

Com base nisso, determinei a intimação da parte por Oficial de Justiça para cumprir a referida determinação, bem como a intimação do Bel.

Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/BA n. 60.601), indicado na petição recursal como correcorrente, para também regularizar sua representação processual e recolher o preparo recursal em dobro, visto que a gratuidade de Justiça deferida na origem apenas beneficiou a autora (id. 61208379).

Todavia, embora intimado por correspondência com aviso de recebimento no endereço profissional declinado nos autos (id. 63846283), o Bel.

Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/BA n. 60.601) não atendeu ao chamado judicial.

No mesmo sentido, a autora, embora intimada por Oficial de Justiça (id. 70925956), também não regularizou sua representação processual.

Assim sendo, considerando que os recorrentes não cumpriram com a determinação referenciada, impõe-se não conhecer da insurgência, nos termos expressos do art. 76, §2º, inciso II do CPC, que assim dispõe: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. […] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nesse sentido, colhe-se precedente do STJ : PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA DA CARTA.

DESTINATÁRIA AUSENTE.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual - em razão da renúncia de mandato de seus patronos -, não o faz no prazo assinalado. 2.

A jurisprudência do STJ entende que, a teor do disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.166.871/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 76, §2°, inciso I c/c o art. 931, inciso III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto nestes autos.

Salvador/BA, _____ de _______________ de 2024.

Desa.

Pilar Célia Tobio de Claro Relatora 9p
06/11/2024 04:40

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 06:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:43

Não conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA DA SILVA - CPF: *52.***.*09-49 (APELANTE)
11/10/2024 15:40

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:30

Recebidos os autos
10/10/2024 08:30

Juntada de despacho
10/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
08/05/2024 20:55

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
03/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:21

Expedição de Intimação.
03/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:12

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/01/2024 23:59.
15/01/2024 10:25

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2024 06:41

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:48

Publicado Despacho em 05/12/2023.
06/12/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:09

Juntada de intimação
05/12/2023 15:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:22

Conclusos #Não preenchido#
23/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:38

Recebidos os autos
23/08/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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