22/05/2025 13:57

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2025 00:36

Decorrido prazo de LIDIO SOUZA SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
25/02/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:11

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:32

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
19/11/2024 00:21

Juntada de Petição de Documento_1
15/11/2024 12:55

Juntada de Petição de contra-razões
11/11/2024 01:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8014271-23.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lidio Souza Santos Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014271-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LIDIO SOUZA SANTOS Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET.

IMPLEMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

GENERALIDADE DA PARCELA RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CERTIDÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA ATESTANDO A PERCEPÇÃO INDISTINTA POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Se resta consignado, no contracheque acostado à inicial, a insuficiência de recursos da impetrante para pagar as custas processuais, e sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da impetrante, a simples alegação a respeito da capacidade de recolhimento das custas não merece acolhimento. 2.Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês.

Preliminar de Decadência e prescrição rejeitadas. 3.

Desnecessária a intimação do impetrante para requerer a desistência do presente processo porque houve a impetração de demanda coletiva com o mesmo objeto.

O direito de ação da parte é constitucionalmente garantido, podendo optar pela via individual ou coletiva, não cabendo a ingerência do Judiciário nesta seara. 4.

Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada. 5.

Diante do reconhecimento do caráter genérico da GCET, resta assegurada a possibilidade de extensão do seu pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). 6.

Na apuração dos valores em atraso, a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947).

E, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. 8014271-23.2024.8.05.0000 , em que figuram como impetrante e impetrado o Secretário da Administração do LIDIO SOUZA SANTOS Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas.
06/11/2024 02:27

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 08:53

Concedida a Segurança a LIDIO SOUZA SANTOS - CPF: *52.***.*72-72 (IMPETRANTE)
31/10/2024 10:51

Concedida a Segurança a LIDIO SOUZA SANTOS - CPF: *52.***.*72-72 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:25

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/09/2024 10:52

Solicitado dia de julgamento
22/07/2024 08:01

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 15:46

Juntada de Petição de 8014271_23.2024.8.05.0000
30/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 17:55

Juntada de Petição de mandado
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 10:01

Expedição de Mandado.
13/03/2024 01:28

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 07:35

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2024 07:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 06:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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