25/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/07/2025 10:58

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:58

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 10:57

Transitado em Julgado em 25/07/2025
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de ISAQUE FONTES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de JANETE FONTES MOREAU CRUZ em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO ALVES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS FONTES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de MIGUEL FONTES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de RUTE FONTES GUIMARAES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de SUELY NASCIMENTO FONTES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de SORAIA NASCIMENTO FONTES NOVAES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de PRISCILA NASCIMENTO ALVES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:09

Decorrido prazo de CARLA ALMEIDA MASCARENHAS em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 04:33

Publicado Ementa em 27/06/2025.
27/06/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000322-03.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ISAQUE FONTES DA SILVA e outros (8) Advogado(s): JOAQUIM JUNIO SANTOS QUINTINO APELADO: CARLA ALMEIDA MASCARENHAS Advogado(s):ALINE VALERIA GOMES DE QUEIROZ ACORDÃO DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMODATO VERBAL.

POSSE INDIRETA DOS HERDEIROS.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de reintegração de posse proposta por herdeiros de imóvel, sob a alegação de esbulho praticado pela requerida, ex-cônjuge de um dos herdeiros. 2.

Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Uruçuca, que julgou improcedente o pedido, por ausência de demonstração do esbulho. 3.

Apelação interposta pelos autores, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a reforma da sentença, com o reconhecimento do esbulho e consequente procedência do pedido reintegratório. 4.

A apelada apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a permanência da apelada no imóvel após a dissolução do vínculo conjugal caracteriza esbulho possessório; (ii) saber se os documentos e o vídeo apresentados nos autos são suficientes para comprovar a notificação prévia e configurar a perda da posse.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. 7.

Conforme o art. 561 do CPC, a procedência da ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 8.

Em casos de comodato verbal sem prazo determinado, a configuração do esbulho requer a notificação do comodatário e a inércia na desocupação após decurso de prazo razoável. 9.

O vídeo apresentado, gravado em 08/04/2021, contém diálogo informal entre possíveis herdeiros e a apelada, sem que haja identificação formal dos interlocutores, fixação de prazo para desocupação ou inequívoca manifestação da vontade de extinguir o comodato. 10.

Ausente notificação formal e demonstração de resistência à restituição após decurso de prazo, inexiste elemento suficiente para caracterizar esbulho. 11.

A morte do comodante não extingue automaticamente o comodato, sendo necessária a manifestação dos herdeiros com notificação ao comodatário. 12.

Ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, impõe-se a manutenção da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 14.

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do pedido. 15.

Tese de julgamento: "1.

A ausência de notificação formal do comodatário impede a caracterização de esbulho possessório em comodato verbal sem prazo determinado. 2.

Para o sucesso da ação de reintegração de posse, é imprescindível a demonstração do esbulho e da perda da posse, nos moldes do art. 561 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 300, §3º, e 561.

Jurisprudência relevante citada: - TJGO, ApCiv 5412720-34.2018.8.09.0051; - TJMG, AgInt-Cv 1.0000.24.533113-7/001; - TJMG, ApCiv 1.0242.11.003219-8/001; - TJPE, ApCiv 501394-10038659-86.2007.8.17.0001.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000322-03.2021.8.05.0269, em que figuram como apelante ISAQUE FONTES DA SILVA e outros (8) e como apelada CARLA ALMEIDA MASCARENHAS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo , nos termos do voto do relator. Salvador, .
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:28

Conhecido o recurso de ISAQUE FONTES DA SILVA - CPF: *08.***.*29-53 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 15:31

Conhecido o recurso de ISAQUE FONTES DA SILVA - CPF: *08.***.*29-53 (APELANTE) e não-provido
16/06/2025 19:11

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 19:07

Deliberado em sessão - julgado
15/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:26

Incluído em pauta para 16/06/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
27/05/2025 17:24

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
29/04/2025 17:42

Incluído em pauta para 20/05/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
29/04/2025 12:02

Solicitado dia de julgamento
06/02/2025 12:06

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:30

Recebidos os autos
06/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000076-56.2023.8.05.0036

Aparecido do Nascimento Pereira

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/01/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8155162-91.2024.8.05.0001

Sandra Batista dos Santos

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0003981-68.2011.8.05.0250

Urbano Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Washington de Oliveira Luz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 8000937-90.2021.8.05.0269

Jose Roberto Ribeiro Pinto

Agencia Estadual de Reg de Serv Pub de E...

Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2021 18:40

Exibir Processo

Processo nº 8066602-13.2023.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Rodrigo Tavares Sacramento

Advogado: Marcus Vinicius Figueiredo de Sousa Rodr...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2023 12:31

Exibir Processo