TJBA - 8001479-19.2024.8.05.0200

Processo nº 8001479-19.2024.8.05.0200 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLERISTON PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: ICARO CERQUEIRA ANDRADE, ROBSON MATEUS DE SOUZA ALVES REU: FEITOSA ATACADO LTDA, DLOCAL BRASIL HOLDING FINANCEIRA LTDA Advogado(s) do reclamado: FABIO JOSE DOS SANTOS GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO            Na forma do Provimento Conjunto  CGJ/CCI nº 06/2016 e em face da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Portaria nº 14/2018, desta Comarca de Pojuca, pratico o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista o Recurso Inominado interposto, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de id 485660220.             Após o decurso do prazo mencionado, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e com nossas homenagens.   Pojuca, 19 de maio de 2025   SHEILA BARROS CORREIA DA SILVA Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8001479-19.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca Autor: Cleriston Pereira Lima Advogado: Icaro Cerqueira Andrade (OAB:BA61032) Advogado: Robson Mateus De Souza Alves (OAB:BA62688) Reu: Feitosa Atacado Ltda Reu: Dlocal Brasil Holding Financeira Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001479-19.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: CLERISTON PEREIRA LIMA Advogado(s): ICARO CERQUEIRA ANDRADE (OAB:BA61032), ROBSON MATEUS DE SOUZA ALVES (OAB:BA62688) REU: FEITOSA ATACADO LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo.

Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE.

I - Registro Processual Cuida-se de Ação de Indenização movida por Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, proposta por Cleriston Pereira Lima em face de Feitosa Atacado LTDA e Dlocal Brasil Holding Financeira LTDA.

Alega o autor que, em 26 de setembro de 2024, realizou a compra de vinte conjuntos de camisas e bermudas, no valor de R$ 1.076,80 (mil e setenta e seis reais e oitenta centavos), com prazo de entrega de 3 a 5 dias.

Aduz que, ultrapassado o prazo, não recebeu os produtos, não obteve resposta das rés e tampouco o estorno do valor pago, além de ter sido alvo de tratamento homofóbico quando buscou contato com as empresas.

Como provas, o autor juntou: comprovante de pagamento, registro de ocorrência policial e mensagens trocadas com as rés.

Foi realizada audiência de conciliação, onde o autor compareceu, contudo, as rés não se fizeram presentes.

O advogado do autor requereu a decretação da revelia das partes rés, uma vez que estas foram devidamente citadas. É a síntese do necessário, passo a decidir.

II - Fundamentação a) Preliminares Ausente arguição de preliminares. b) Mérito O não comparecimento das rés à audiência de conciliação e a ausência de apresentação de defesa dentro do prazo legal, enseja a decretação da revelia, conforme o art. 20 da Lei 9.099/95 e o art. 344 do Código de Processo Civil.

Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, salvo se a verossimilhança desses for contraditada por elementos constantes nos autos, o que não ocorre no caso em análise. É inequívoca a relação de consumo estabelecida entre o autor e as rés.

O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois adquiriu produtos como destinatário final (art. 2º do CDC).

As rés, por sua vez, são fornecedoras de produtos e serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços, conforme o art. 14 do CDC.

No caso em tela, restou demonstrada a falha na prestação de serviços das rés, que não entregaram os produtos adquiridos pelo autor, mesmo após transcorrido o prazo de entrega informado no ato da compra.

A ausência de informações sobre a entrega e a falta de providências para solucionar a questão demonstram o descaso das rés com o consumidor, violando os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo (art. 4º do CDC).

Descumprimento Contratual e Obrigação de Fazer É incontroverso o descumprimento do contrato pelas rés, que não entregaram os produtos adquiridos.

Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte prejudicada pode exigir o cumprimento do contrato ou sua resolução, cumulada com perdas e danos.

Assim, assiste ao autor o direito de receber o reembolso integral do valor pago, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0156575-86.2021.8.05.0001 RECORRENTE: JOSENILDES SOUZA SANTOS RECORRIDA: FACI LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA RELATORA: Juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR.

TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE SÃO ESCLARECEDORES.

SENTENÇA ALTERADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para alterar a sentença conforme voto a seguir.

Sem a condenação nas custas e honorários advocatícios.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Alega a autora que conheceu os serviços da Acionada através de publicidade nas redes sociais e efetuou compras no site da Ré no dia 22/07/2021 e desde então, o pedido da autora encontra-se em rota de entrega, mas jamais chegou à sua residência.

A Autora entrou em contato diversas vezes com a Acionada em busca dos produtos adquiridos, confirmou endereço, ponto de entrega, mas após 3 (três meses) continua sem receber a sua entrega.

Solicitou reembolso de sua compra mas também não obteve resposta.

Diante do narrado, requereu em sua inicial (1) indenização por danos materiais no importe de R$ 95,10 (noventa e cinco reais e dez centavos) e (2) indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos autorais (evento 21), para: “determinar que a requerida proceda com a RESTITUIÇÃO DO VALOR de R$ 49,85 (quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente aos produtos adquiridos que não foram entregues na residência da Autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC02 e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, com esteio na Súmula n. 43 do STJ”.

A autora interpôs Recurso Inominado no evento 27 requerendo a reforma da sentença e condenação da Ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais.

Compulsando as provas, observo que a parte autora comprovou que adquiriu e pagou pelos produtos em 22 de julho de 2021 (evento 1.6, evento 1.7, evento 1.8) e apesar da ré informar que haveria o estorno do valor pago (evento 1.4) a Recorrente precisou ajuizar a presente ação para ver seu direito amparado, ou seja, devolução do valor pago pelos produtos.

Assim, a parte autora se incumbiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, I do CPC, tendo em vista que restou comprovado que adquiriu produtos por meio do site da Ré, mas não foram entregues na sua residência.

Como bem explicou o juízo a quo, em que pese a Ré ter alegado que emitiu um voucher para solucionar o problema relativo à ausência de entrega das mercadorias, a parte Autora não é obrigada aceitar, de modo que parte Ré deveria proceder com a restituição do valor referente à quantia paga, conforme requerido pela parte Autora, nos moldes do art. 18, I a III, do § 1º do CDC.

Desta forma, conforme o Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, portanto, flagrante a falha no serviço da parte Ré.

Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção.

Também a autora teve seu tempo perdido para solução de um problema simples pela Ré.

Nesse contexto, os danos morais são devidos porque a autora só viu seu direito atendido depois de ajuizar a presente ação e o desvio produtivo visa justamente compelir as empresas a cumprirem seus contratos de forma a evitar que o consumidor tenha que dispor de tempo e recursos adicionais para resolver problemas causados pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto.

O desvio produtivo refere-se ao tempo e esforço despendidos pelo consumidor para solucionar problemas decorrentes de descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora de produtos ou serviços.

Imperioso destacar que o entendimento doutrinário apontado supra resta consolidado na Jurisprudência das Turmas Recursais do TJ-BA mediante a súmula de nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, a ver: Sumula nº 30 - A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado.

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observo que o quantum fixado deve ser adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato da ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.

Assim, o valor a ser arbitrado deve ser razoável, levando-se em consideração os critérios acima indicados e também a capacidade econômica das partes envolvidas, aliado ao alto poderio econômico da Ré e considerando que o produto pode ser adquirido facilmente e de valor pequeno a devolução, razão pela qual arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como justo e razoável.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescido de juros calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento.

Sem a condenação em custas e honorários advocatícios.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01565758620218050001, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/07/2024) Danos Morais e Análise de Homofobia O autor relatou que, além do descaso das rés, enfrentou comportamento homofóbico em suas tentativas de resolver a questão administrativamente.

A prática de discriminação baseada na orientação sexual viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade (art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput, CF/88).

Tal conduta também encontra vedação explícita no art. 39, inciso IV, do CDC, que proíbe práticas discriminatórias nas relações de consumo.

Ao ser chamado de “viado”, o Réu ofendeu o Autor, haja vista que o termo é rotineiramente utilizado para ofender indivíduos da comunidade LGBTQIAPN+.

A ofensa de cunho homofóbico, proferida em qualquer ambiente, é conduta inadmissível e afronta diretamente a Carta Magna que rege o país e que possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, bem como prescreve como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em seu art. 3º, inciso IV, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O ato do demandado vai além de desrespeito, e não há como ser minimizado, merecendo a conduta reprimenda efetiva para desestimular o discurso discriminatório às pessoas com orientação sexual diversa da heterossexual e pessoas transgênero, que hoje não apenas fere e marca de forma dolorosa e permanente aquele ou aquela que dele é alvo, mas, diariamente, mata.

A jurisprudência reconhece que práticas discriminatórias causam danos morais presumidos, independentemente de comprovação de sofrimento psicológico.

No caso concreto, a omissão das rés em refutar as alegações, somada ao relato detalhado do autor, confere verossimilhança às alegações de discriminação, caracterizando dano moral.

III - Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados por CLERISTON PEREIRA LIMA em face de FEITOSA ATACADO LTDA e DLOCAL BRASIL HOLDING FINANCEIRA LTDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 1.076,80 (mil e setenta e seis reais e oitenta centavos).

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); b) CONDENAR a ré, FEITOSA ATACADO LTDA, a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.

Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte.

Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pojuca/BA, data registrada no sistema.

Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8001479-19.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca Autor: Cleriston Pereira Lima Advogado: Icaro Cerqueira Andrade (OAB:BA61032) Advogado: Robson Mateus De Souza Alves (OAB:BA62688) Reu: Feitosa Atacado Ltda Reu: Dlocal Brasil Holding Financeira Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001479-19.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: CLERISTON PEREIRA LIMA Advogado(s): ICARO CERQUEIRA ANDRADE (OAB:BA61032), ROBSON MATEUS DE SOUZA ALVES (OAB:BA62688) REU: FEITOSA ATACADO LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo.

Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE.

I - Registro Processual Cuida-se de Ação de Indenização movida por Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, proposta por Cleriston Pereira Lima em face de Feitosa Atacado LTDA e Dlocal Brasil Holding Financeira LTDA.

Alega o autor que, em 26 de setembro de 2024, realizou a compra de vinte conjuntos de camisas e bermudas, no valor de R$ 1.076,80 (mil e setenta e seis reais e oitenta centavos), com prazo de entrega de 3 a 5 dias.

Aduz que, ultrapassado o prazo, não recebeu os produtos, não obteve resposta das rés e tampouco o estorno do valor pago, além de ter sido alvo de tratamento homofóbico quando buscou contato com as empresas.

Como provas, o autor juntou: comprovante de pagamento, registro de ocorrência policial e mensagens trocadas com as rés.

Foi realizada audiência de conciliação, onde o autor compareceu, contudo, as rés não se fizeram presentes.

O advogado do autor requereu a decretação da revelia das partes rés, uma vez que estas foram devidamente citadas. É a síntese do necessário, passo a decidir.

II - Fundamentação a) Preliminares Ausente arguição de preliminares. b) Mérito O não comparecimento das rés à audiência de conciliação e a ausência de apresentação de defesa dentro do prazo legal, enseja a decretação da revelia, conforme o art. 20 da Lei 9.099/95 e o art. 344 do Código de Processo Civil.

Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, salvo se a verossimilhança desses for contraditada por elementos constantes nos autos, o que não ocorre no caso em análise. É inequívoca a relação de consumo estabelecida entre o autor e as rés.

O autor se enquadra no conceito de consumidor, pois adquiriu produtos como destinatário final (art. 2º do CDC).

As rés, por sua vez, são fornecedoras de produtos e serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços, conforme o art. 14 do CDC.

No caso em tela, restou demonstrada a falha na prestação de serviços das rés, que não entregaram os produtos adquiridos pelo autor, mesmo após transcorrido o prazo de entrega informado no ato da compra.

A ausência de informações sobre a entrega e a falta de providências para solucionar a questão demonstram o descaso das rés com o consumidor, violando os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo (art. 4º do CDC).

Descumprimento Contratual e Obrigação de Fazer É incontroverso o descumprimento do contrato pelas rés, que não entregaram os produtos adquiridos.

Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte prejudicada pode exigir o cumprimento do contrato ou sua resolução, cumulada com perdas e danos.

Assim, assiste ao autor o direito de receber o reembolso integral do valor pago, acrescido de correção monetária e juros de mora.

Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0156575-86.2021.8.05.0001 RECORRENTE: JOSENILDES SOUZA SANTOS RECORRIDA: FACI LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA RELATORA: Juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR.

TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE SÃO ESCLARECEDORES.

SENTENÇA ALTERADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A TERCEIRA TURMA RECURSAL decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para alterar a sentença conforme voto a seguir.

Sem a condenação nas custas e honorários advocatícios.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Alega a autora que conheceu os serviços da Acionada através de publicidade nas redes sociais e efetuou compras no site da Ré no dia 22/07/2021 e desde então, o pedido da autora encontra-se em rota de entrega, mas jamais chegou à sua residência.

A Autora entrou em contato diversas vezes com a Acionada em busca dos produtos adquiridos, confirmou endereço, ponto de entrega, mas após 3 (três meses) continua sem receber a sua entrega.

Solicitou reembolso de sua compra mas também não obteve resposta.

Diante do narrado, requereu em sua inicial (1) indenização por danos materiais no importe de R$ 95,10 (noventa e cinco reais e dez centavos) e (2) indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos autorais (evento 21), para: “determinar que a requerida proceda com a RESTITUIÇÃO DO VALOR de R$ 49,85 (quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), referente aos produtos adquiridos que não foram entregues na residência da Autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC02 e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, com esteio na Súmula n. 43 do STJ”.

A autora interpôs Recurso Inominado no evento 27 requerendo a reforma da sentença e condenação da Ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais.

Compulsando as provas, observo que a parte autora comprovou que adquiriu e pagou pelos produtos em 22 de julho de 2021 (evento 1.6, evento 1.7, evento 1.8) e apesar da ré informar que haveria o estorno do valor pago (evento 1.4) a Recorrente precisou ajuizar a presente ação para ver seu direito amparado, ou seja, devolução do valor pago pelos produtos.

Assim, a parte autora se incumbiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, I do CPC, tendo em vista que restou comprovado que adquiriu produtos por meio do site da Ré, mas não foram entregues na sua residência.

Como bem explicou o juízo a quo, em que pese a Ré ter alegado que emitiu um voucher para solucionar o problema relativo à ausência de entrega das mercadorias, a parte Autora não é obrigada aceitar, de modo que parte Ré deveria proceder com a restituição do valor referente à quantia paga, conforme requerido pela parte Autora, nos moldes do art. 18, I a III, do § 1º do CDC.

Desta forma, conforme o Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, portanto, flagrante a falha no serviço da parte Ré.

Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar à responsabilização pelo prejuízo, deixando o consumidor prejudicado sem qualquer proteção.

Também a autora teve seu tempo perdido para solução de um problema simples pela Ré.

Nesse contexto, os danos morais são devidos porque a autora só viu seu direito atendido depois de ajuizar a presente ação e o desvio produtivo visa justamente compelir as empresas a cumprirem seus contratos de forma a evitar que o consumidor tenha que dispor de tempo e recursos adicionais para resolver problemas causados pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto.

O desvio produtivo refere-se ao tempo e esforço despendidos pelo consumidor para solucionar problemas decorrentes de descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora de produtos ou serviços.

Imperioso destacar que o entendimento doutrinário apontado supra resta consolidado na Jurisprudência das Turmas Recursais do TJ-BA mediante a súmula de nº 30 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, a ver: Sumula nº 30 - A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado.

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização, observo que o quantum fixado deve ser adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato da ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.

Assim, o valor a ser arbitrado deve ser razoável, levando-se em consideração os critérios acima indicados e também a capacidade econômica das partes envolvidas, aliado ao alto poderio econômico da Ré e considerando que o produto pode ser adquirido facilmente e de valor pequeno a devolução, razão pela qual arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como justo e razoável.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais acrescido de juros calculados conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento.

Sem a condenação em custas e honorários advocatícios.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 01565758620218050001, Relator: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/07/2024) Danos Morais e Análise de Homofobia O autor relatou que, além do descaso das rés, enfrentou comportamento homofóbico em suas tentativas de resolver a questão administrativamente.

A prática de discriminação baseada na orientação sexual viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade (art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput, CF/88).

Tal conduta também encontra vedação explícita no art. 39, inciso IV, do CDC, que proíbe práticas discriminatórias nas relações de consumo.

Ao ser chamado de “viado”, o Réu ofendeu o Autor, haja vista que o termo é rotineiramente utilizado para ofender indivíduos da comunidade LGBTQIAPN+.

A ofensa de cunho homofóbico, proferida em qualquer ambiente, é conduta inadmissível e afronta diretamente a Carta Magna que rege o país e que possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, bem como prescreve como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em seu art. 3º, inciso IV, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O ato do demandado vai além de desrespeito, e não há como ser minimizado, merecendo a conduta reprimenda efetiva para desestimular o discurso discriminatório às pessoas com orientação sexual diversa da heterossexual e pessoas transgênero, que hoje não apenas fere e marca de forma dolorosa e permanente aquele ou aquela que dele é alvo, mas, diariamente, mata.

A jurisprudência reconhece que práticas discriminatórias causam danos morais presumidos, independentemente de comprovação de sofrimento psicológico.

No caso concreto, a omissão das rés em refutar as alegações, somada ao relato detalhado do autor, confere verossimilhança às alegações de discriminação, caracterizando dano moral.

III - Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados por CLERISTON PEREIRA LIMA em face de FEITOSA ATACADO LTDA e DLOCAL BRASIL HOLDING FINANCEIRA LTDA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 1.076,80 (mil e setenta e seis reais e oitenta centavos).

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); b) CONDENAR a ré, FEITOSA ATACADO LTDA, a pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.

Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte.

Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pojuca/BA, data registrada no sistema.

Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001479-19.2024.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pojuca Autor: Cleriston Pereira Lima Advogado: Icaro Cerqueira Andrade (OAB:BA61032) Advogado: Robson Mateus De Souza Alves (OAB:BA62688) Reu: Feitosa Atacado Ltda Reu: Dlocal Brasil Holding Financeira Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001479-19.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: CLERISTON PEREIRA LIMA Advogado(s): ICARO CERQUEIRA ANDRADE (OAB:BA61032), ROBSON MATEUS DE SOUZA ALVES (OAB:BA62688) REU: FEITOSA ATACADO LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO (INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado.

Se necessário, atribuo a esta decisão força de Carta de Citação) Nome: FEITOSA ATACADO LTDA Endereço: Avenida Governador Lamenha Filho, n° 1469, Bairro: Feitosa, município de Maceió - LA CEP: 57043-000.

Nome: DLOCAL BRASIL HOLDING FINANCEIRA LTDA Endereço: AV PAULISTA, n° 1374, BELA VISTA, SAO PAULO, CEP 01.310-916.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer proposta por CLERISTON PEREIRA LIMA em face de FEITOSA ATACADO LTDA e DLOCAL BRASIL HOLDING FINANCEIRA LTDA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 470249678).

Pois bem.

Trata-se de processo sob o rito do Juizado Especial Cível, portanto, sem custas em primeiro grau (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

Não há cadastro de pedido de antecipação de tutela.

Diante da vulnerabilidade do consumidor, inverto o ônus da prova.

DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC) na pauta da Conciliadora/CEJUSC, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem. | Local: videoconferência (Lifesize) | Link de acesso a ser informado pelo cartório. 2- Cite-se o Réu sobre esta ação e intime-se para apresentar-se à audiência acima.

Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de citação.

O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência. 3- Em caso de ausência do Réu, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais (revelia). 4- A contestação deverá ser apresentada pelo réu até o dia da audiência de conciliação acima designada, sob pena de revelia, quando se presumirão verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5- Havendo preliminares ou documentos na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão. 6- Intime-se a parte Autora (via DJE ou Sistema) para comparecer à conciliação.

A ausência injustificada da parte Autora determinará a extinção do processo e condenação e custas (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95). 7- Após a audiência de conciliação, voltem-me conclusos para julgamento.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto