03/07/2025 11:14

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:08

Expedição de intimação.
02/04/2025 13:41

Expedição de citação.
02/04/2025 13:41

Decretada a revelia
07/03/2025 12:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2025 21:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/01/2025 23:59.
31/01/2025 19:37

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ MEDEIROS CALDEIRA em 23/09/2024 23:59.
31/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8006476-42.2024.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Bruno Luiz Medeiros Caldeira Advogado: Andressa Da Silva Montargil (OAB:BA53191) Requerido: Município De Portoseguro/ba Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8006476-42.2024.8.05.0201 REQUERENTE: BRUNO LUIZ MEDEIROS CALDEIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO DECISÃO Defiro por ora a Assistência Judiciária Gratuita.

A pretensão liminar em questão, ao buscar o pagamento de reajuste e vantagens que afirma fazer jus, incidiu na vedação prevista no artigo 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009, a qual, nos termos do artigo 1.059 do Código de Processo Civil, aplica-se à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública.

In verbis.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art.7º, §2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Art. 7o (...) § 2o.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.[grifo nosso] A vedação legal em questão encontra razão na possibilidade de irreversibilidade da concessão de pagamentos a serem incorporados à folha de pagamento da parte requerente, conforme pleiteia na inicial.

Isso porque, por ter caráter alimentar, afastaria a possibilidade de repetição ao Erário Público em caso de julgamento final de improcedência.

Destarte, a legislação prevê que tal pedido só pode ser concedido por ocasião da sentença.

De tudo quanto exposto, ante a vedação lega, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte requerente.

Cite-se para contestar no prazo de 30 dias.

Porto Seguro, 21 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
01/11/2024 17:45

Expedição de citação.
01/11/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 17:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 16:14

Publicado Decisão em 26/08/2024.
25/08/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 09:47

Expedição de citação.
21/08/2024 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 17:06

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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