13/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:18

Juntada de Petição de informação 2º grau
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
08/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8157917-88.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Juanice Moreira Reis Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8157917-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: JUANICE MOREIRA REIS Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Defiro o requerimento da parte autora, ao passo que determino a expedição de novo Mandado de Busca e Apreensão/Citação, no endereço fornecido na petição retro, ficando condicionada a diligência ao recolhimento das custas processuais.

P.I.

Cumpra-se.

Salvador, 28 de janeiro de 2025.

Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
22/02/2025 06:32

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
22/02/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:59

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:10

Mandado devolvido Negativamente
26/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:26

Expedição de decisão.
26/11/2024 11:26

Expedição de decisão.
19/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8157917-88.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Juanice Moreira Reis Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8157917-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: JUANICE MOREIRA REIS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A. em face de JUANICE MOREIRA REIS, ambos qualificados na petição inicial.

Requereu a parte autora, pelas razões expostas na exordial, a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, ao final, pugnou pela procedência da postulação ser consolidada como sua possuidora e proprietária, sob a alegação de que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de pagamento, estando as prestações em atraso, conforme demonstrativo acostado aos autos. É o relatório.

Passo a decidir.

Dos documentos acostados à inicial, verifica-se que firmaram as partes contrato de financiamento com alienação fiduciária da propriedade do bem em favor do requerente.

Constata-se ainda que, identificada a mora do réu, foi regularmente notificado a purgá-la tendo se mantido inerte.

Ademais, registre-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme precedente qualificado do STJ, 2ª Seção.

REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132).

Tal cenário demonstra o cumprimento integral dos requisitos ao deferimento da medida liminar pleiteada inscritos no art. 3º do Decreto-lei 911/69.

Com tais considerações, defiro o pedido para determinar a Busca e Apreensão do bem discriminado na inaugural.

Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Do contrário, sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69).

Certifique-se o registro do gravame no RENAJUD, após o recolhimento das custas.

Ao Cartório para verificação do pagamento das custas iniciais.

Pagas as custas, intime-se, cite-se, valendo este como mandado.

Havendo o pagamento integral do valor mutuado, e não apenas daquele sobre o qual se deu a mora, o bem será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

Na hipótese contrária, intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.

Com o pagamento, cumpra-se.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos.

P.I.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

SALVADOR /BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
30/10/2024 01:11

Cominicação eletrônica
30/10/2024 01:11

Cominicação eletrônica
30/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 01:11

Cominicação eletrônica
30/10/2024 01:11

Expedição de Mandado.
30/10/2024 01:11

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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