07/02/2025 09:08

Baixa Definitiva
07/02/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:04

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000487-36.2023.8.05.0251 Usucapião Jurisdição: Sobradinho Autor: Pedro Bezerra De Freitas Advogado: Andre Luiz Alves Lima (OAB:PE55980) Reu: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: USUCAPIÃO n. 8000487-36.2023.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO AUTOR: PEDRO BEZERRA DE FREITAS Advogado(s): JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB:BA44295), ANDRE LUIZ ALVES LIMA (OAB:PE55980) REU: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, adotar as seguintes providências, sob pena de indeferimento da inicial: (i) apresentar planta do imóvel e memorial descritivo, constando todas as especificações, localização, característicos, área, limites e confrontações, observando o disposto no art. 225 e seus parágrafos da Lei de Registros Públicos, firmado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; (ii) juntar certidões negativas dos distribuidores da justiça estadual e federal desta Comarca de Sobradinho/BA quanto a inexistência de ações possessórias em nome da parte autora.

Cumpridos o expedientes supra, venham-me os autos conclusos para "despacho inicial".

Atribuo ao presente ato força de mandado.

SOBRADINHO/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito Orientações: a) A inicial dever descrever minudentemente o imóvel usucapiendo, com a localidade em que se encontra, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, não se prestando a juntada de documento com estas informações; b) O titular do bem constante do registro imobiliário deve compor o polo passivo, assim como o seu cônjuge, e, no caso de ausência de matrícula, o anterior titular da posse; c) Para os imóveis urbanos, a inicial deverá apresentar os confrontantes, indicando onde cada qual confronta-se com o imóvel usucapiendo (lateral esquerda, lateral direita, frente, fundo), além de informar o endereço preciso, com logradouro e numeração, bem como número de inscrição imobiliária do imóvel no Cadastro Municipal; d) Para os imóveis rurais, a inicial deve descrever o imóvel usucapiendo de forma a contemplar sua localização (incluindo o nome do logradouro ou da rodovia de acesso), denominação, área total, medida de perímetro, identificação dos imóveis confrontantes, número do CCIR e do NIRF, bem como o código de certificação de não sobreposição de parcelas fornecido pelo INCRA; e) a inicial dever ser acompanhado dos seguintes documentos: (i) instrumento procuratório; (ii) documentação pessoal da parte autora, inclusive comprovante de residência; (iii) certidão imobiliária atualizada (30 dias) do bem usucapiendo; (iv) comprovante de IPTU ou ITR do exercício fiscal em curso; (v) certidões negativas dos distribuidores, da justiça estadual e federal, da comarca ou seção judiciária da situação do imóvel e do domicílio do requerente, em nome dos antecessores do imóvel, bem como do requerente, e respectivos cônjuges, se for o caso; (vi) o justo título, se a espécie de usucapião intenta o exigir; (vii) documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos, das taxas, de despesas de consumo de água, energia elétrica, gás ou telefone, que incidirem sobre o imóvel; (viii) Planta e memorial descritivo do imóvel, elaborado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT), devidamente assinados; (ix) Em caso de imóveis rurais, a planta deve conter a indicação do logradouro ou rodovia de acesso, e o memorial deve atender aos requisitos do artigo 176 da Lei 6.015/73, com certificação de não sobreposição de parcela expedida pelo INCRA, independente do prazo de carência instituído pelo Decreto 4.449/02. f) Verificado que a área objeto de usucapião diverge da descrição constante na respectiva matrícula, a retificação das áreas deve preceder o registro da usucapião, devendo a parte cumular nos mesmos autos os pedidos de usucapião e retificação.
30/10/2024 10:10

Indeferida a petição inicial
23/10/2024 09:32

Conclusos para julgamento
31/07/2024 04:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES LIMA em 02/04/2024 23:59.
31/07/2024 04:36

Decorrido prazo de JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS em 02/04/2024 23:59.
16/03/2024 20:07

Publicado Intimação em 08/03/2024.
16/03/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
22/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:35

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 22:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:30

Publicado Intimação em 05/07/2023.
10/07/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
04/07/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 00:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 22:44

Conclusos para decisão
21/06/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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