03/02/2025 08:15

Baixa Definitiva
03/02/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES INTIMAÇÃO 8008462-25.2020.8.05.0022 Interdito Proibitório Jurisdição: Riachão Das Neves Autor: Melo Incorporadora E Urbanismo Eireli Advogado: Diego Ribeiro Batista (OAB:BA28675) Reu: Jose Antonio Alves Cordeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8008462-25.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES AUTOR: MELO INCORPORADORA E URBANISMO EIRELI Advogado(s): DIEGO RIBEIRO BATISTA (OAB:BA28675) REU: JOSE ANTONIO ALVES CORDEIRO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MELO INCORPORADORA E URBANISMO EIRELI alegando que a sentença ID 389951380 contém contradição ao reconhecer a litispendência dos presentes autos e condenar o Autor ao pagamento de custas processuais. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto ausente qualquer contradição na decisão combatida.

Na análise da sentença, nota-se que o Juízo reconheceu a litispendência existente entre este processo e o de nº 8000518-87.2020.8.05.0210, conforme informação trazida pelo Autor há cerca de 2 anos após a propositura da ação, de modo que ante o princípio da causalidade deve aquele que deu causa à duplicidade de ações arcar com as custas inerentes ao procedimento.

Nesse sentido é a jurisprudência.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Como complemento, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em face do Princípio da Causalidade. 2.

O Código de Processo Civil estabelece que, nos casos de extinção do feito por homologação de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, o pagamento pelas despesas processuais cabe à parte que praticou o ato originário da extinção (art. 90, CPC).

Conquanto represente expressão casuística do Princípio da Causalidade, a referida disposição legal não esgota o seu conteúdo, tornando possível o exame acerca de quem motivou a propositura da demanda em hipóteses outras - como a dos autos, de litispendência. 3.

Extinta a demanda sem resolução do mérito em razão de ato praticado pelo próprio apelante - que, sem atentar ao zelo de rotina, deu causa ao ajuizamento desnecessário da ação e não logrou demonstrar erro ou inconsistência no sistema apto a justificar a duplicidade de ações - incumbe-lhe, em face do Princípio da Causalidade, o pagamento das custas e honorários advocatícios. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07168098820198070001 DF 0716809-88.2019.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/03/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não tendo ocorrido quaisquer das hipóteses passíveis de revisão por Embargos de Declaração, uma vez irresignado o Embargante com a referida condenação, deve fazer uso do meio recursal devido ao questionamento, considerando as restritas possibilidades do uso de aclaratórios.

Ante o exposto, considerando que a pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se as partes.

Riachão das Neves-BA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
24/10/2024 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
18/08/2023 04:28

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO BATISTA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 22:40

Publicado Intimação em 25/07/2023.
26/07/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 14:50

Expedição de sentença.
24/07/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 14:27

Decorrido prazo de MELO INCORPORADORA E URBANISMO EIRELI em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 19:05

Decorrido prazo de MELO INCORPORADORA E URBANISMO EIRELI em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES CORDEIRO em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 05:10

Publicado Sentença em 26/05/2023.
29/05/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 09:38

Expedição de sentença.
25/05/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 09:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/05/2023 09:37

Conclusos para julgamento
29/09/2022 16:38

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO BATISTA em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:51

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
19/09/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:45

Conclusos para despacho
02/02/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:16

Conclusos para decisão
16/12/2020 13:50

Publicado Intimação em 11/12/2020.
10/12/2020 12:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/12/2020 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 16:39

Declarada incompetência
04/11/2020 09:37

Conclusos para decisão
04/11/2020 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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