26/09/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 03:00

Publicado Intimação em 19/09/2025.
22/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
22/09/2025 03:00

Publicado Intimação em 19/09/2025.
22/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora, devidamente citada/intimada, por seu(a) advogado(a), para tomar conhecimento do Despacho ID 520166021, dos autos de nº. 8000878-47.2024.8.05.0221, bem como, para no prazo comum de 10 (dez) dias, para que indiquem se há interesse em produzir outras provas, devendo, em caso positivo, de logo especificá-las e justificar fundamentadamente a sua necessidade.
17/09/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:22

Juntada de Petição de réplica
06/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
05/12/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000878-47.2024.8.05.0221 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Inês Autor: Jacira Moreira Da Silva Germano Advogado: Jaqueline Hermelino De Oliveira (OAB:BA68794) Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000878-47.2024.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: JACIRA MOREIRA DA SILVA GERMANO Advogado(s): JAQUELINE HERMELINO DE OLIVEIRA (OAB:BA68794) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção apenas relativa da hipossuficiência, considerando o que estabelece o art. 98, §3º, do CPC.

Ocorre que a referida norma infraconstitucional não pode se sobrepor ao texto expresso da CRFB/1988, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, conforme dispositivo acima transcrito. É esse, aliás, o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

INOCORRÊNCIA. 1.

Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício.

Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2.

A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência.

Recurso não provido.”(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO.

I- Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, o indeferimento dessa benesse é inarredável.” (TJ-MG - AI: 10000220477384001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1670585 SP 2017/0103984-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2018) Logo, inexistindo nos autos prova da alegada pobreza, deve-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC.

Não é demais lembrar que o CPC atual trouxe alternativas para o pagamento das custas, como o parcelamento e até mesmo a redução parcial, a depender da condição econômica da parte.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia do último contracheque ou prova de estar desempregado(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Outros documentos que considerem relevantes para demonstrar eventual hipossuficiência.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Intime-se.

Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:29

Juntada de conclusão
22/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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