TJBA - 8001757-34.2023.8.05.0239

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8001757-34.2023.8.05.0239 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Rita Conceicao De Lima Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Reu: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001757-34.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: RITA CONCEICAO DE LIMA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (OAB:PE34266) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA registrado(a) civilmente como FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB:MG131602), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Alega a Requerente que contratou empréstimo com a CREFAZ, não sabendo especificar o valor contratado, a taxa de juros ou o prazo de pagamento.

Diz que foi incluída parcela R$ 100,83 (-) nas faturas de energia.

Segue narrando que possui como renda benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo, com margem para consignado comprometida, tendo a CREFAZ suspostamente concedido empréstimo sem análise de crédito.

Argumenta que solicitou à COELBA a exclusão das parcelas de empréstimo, o que supostamente não foi atendido.

Diz que deseja pagar o empréstimo contraído, no entanto a CREFAZ e a COELBA estão se utilizando de um meio coercitivo ilegal para satisfação do crédito.

A parte acionada apresentou defesa. É o que importa relatar.

DECIDO.

DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A Demandada assevera a incompetência do juizado para julgamento da matéria em razão da necessidade de produção de prova pericial.

Rejeito a preliminar.

Isto porque a presente ação não demanda a realização de prova pericial complexa, incompatível com o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95.

O Enunciado nº 54, do FONAJE fixou o entendimento de que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

Assim, a apreciação da lide em tela não depende de prova complexa, sendo plenamente possível a cognição adequada dos fatos através do que fora carreado aos autos.

Ademais, ainda que houvesse, a simples necessidade de opinião técnica abalizada, não implica na automática incompetência dos juizados, conforme inteligência do art. 35 da lei 9.099/95.

DA ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA ACIONADA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a parte Demandada tem interesse jurídico-material na pretensão deduzida na exordial, estando intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo absolutamente legítima para figurar no polo passivo da presente lide (art. 7º, parágrafo único do CDC).

Assim, rejeito a preliminar arguida.

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto à impugnação à gratuidade, observo que a mesma restou veiculada com certa antecipação, uma vez que tal tema ainda não foi analisado, tendo em vista que o artigo 54 da Lei 9.099/95 faz independer, em regra, o acesso, ao Juizado Especial, no 1º Grau de Jurisdição, do pagamento de custas, taxas, ou despesas, de modo que a questão da gratuidade não necessita ser analisada desde logo, e o será apenas, em sendo o caso, oportunamente.

Havendo necessidade de concreta análise do pedido de gratuidade, analisar-se-á, então, em conjunto, a impugnação formulada ao mesmo.

DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO Rejeito a preliminar arguida.

A comprovação de requerimento prévio não se constitui em condição ou pressuposto de admissibilidade para a propositura da presente ação.

Registre-se, também, que o oferecimento de defesa pela ré configura resistência à pretensão inicial, suprindo a falta de prévio requerimento administrativo.

DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col.

Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras.

O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.

O cerne da questão sob análise consiste em avaliar a existência de conduta ilícita das rés em relação à cobrança de parcelas de empréstimo nas faturas de consumo de energia, alegando a parte autora que não autorizou a cobrança desta forma.

Com efeito, percebe-se que a parte autora reconhece a contratação do empréstimo, se insurgindo contra a forma de cobrança decorrente do da dívida em questão.

Registre-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos em que, ao consumidor, é imposta situação de extrema desvantagem.

O art. 39, inciso V, do CDC veda, expressamente, que o fornecedor exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

A norma do art. 51, inciso IV, dispõe que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

O art. 4º da Resolução Normativa 581/2013 da ANEEL prevê, expressamente, a possibilidade de implementação de forma de cobrança que permita ao consumidor pagar a fatura de energia elétrica sem a inclusão de valores referentes à serviços e/ou produtos que constam na referida Resolução (no caso, o contrato de empréstimo celebrado).

Isto posto, entendo pela abusividade na cumulação das parcelas do empréstimo com as faturas de energia, eis que o serviço público essencial não deveria está vinculado ao pagamento do financiamento realizado entre a Autora e uma terceira pessoa, a CREFAZ, até porque acarreta em aumento no valor mensal a ser pago na conta de luz, de uma pessoa em vulnerabilidade, que já está com dificuldade em arcar com a obrigação.

A cobrança deveria, portanto, se dar de forma apartada, independente, e não no mesmo instrumento, simultaneamente, como ocorreu.

Tem-se por abusiva, também, a conduta da COELBA que condiciona o pagamento pelo consumo de energia ao pagamento do empréstimo, sob pena de suspensão do serviço de energia elétrica, o que está expressamente vedado pela Resolução normativa da ANEEL.

Dessa forma, declaro a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência da prestação mensal de empréstimo na fatura de energia elétrica, devendo a CREFAZ realizar a cobrança do débito por outros meios, a exemplo da emissão de boletos bancários, e a COELBA emitir as faturas de consumo de energia elétrica sem a incidência da prestação mensal de empréstimo.

No que concerne aos danos morais, entendo que estes não restaram caracterizados, haja vista a inexistência de ofensa aos direitos da personalidade.

In casu, não há que se cogitar em dano moral in re ipsa, de modo que cabia à parte autora demonstrar a ocorrência de violação aos direitos personalíssimos, ônus do qual não se desincumbiu.

Em que pese os dissabores advindos do fato, tem-se que o descumprimento contratual, traduzido na cobrança do empréstimo na fatura de energia elétrica, não gera, por si só, abalo moral indenizável.

Tal cobrança não é capaz de atingir direitos personalíssimos, não tendo sido demonstrada qualquer circunstância excepcional capaz de gerar abalo extraordinário a justificar indenização extrapatrimonial.

Daí porque indefiro o pleito de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DETERMINAR as demandadas excluam, imediatamente, as cobranças com prestação mensal de R$ 100,83 (-) de empréstimo contratado junto à CREFAZ, na fatura de energia elétrica da parte Autora, em 48h., sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 8.000,00; b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência da prestação mensal de empréstimo na fatura de energia elétrica, devendo a CREFAZ realizar a cobrança do débito por outros meios; c) DETERMINAR à COELBA que emita as faturas de consumo de energia elétrica da conta contrato de nº 0010389073 sem a incidência da prestação mensal de R$ 100,83 (-) do empréstimo pessoal rmado em nome da parte autora junto à CREFAZ, atendo-se apenas à apuração e cobrança do consumo energético mês a mês.

Improcedente o pedido no que tange a indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95 Publique-se.

Intime-se.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.

Kívia Oliveira Santos Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta