23/04/2025 12:12

Baixa Definitiva
23/04/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:12

Transitado em Julgado em 16/04/2025
27/03/2025 20:32

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 18:36

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 18/11/2024 23:59.
20/03/2025 18:36

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 17/12/2024 23:59.
19/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
16/02/2025 18:01

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 06/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:33

Publicado Intimação em 30/01/2025.
11/02/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
04/02/2025 09:20

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 04/02/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
28/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 03:25

Publicado Intimação em 01/11/2024.
28/11/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/11/2024 03:23

Publicado Intimação em 26/11/2024.
28/11/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:01

Expedição de citação.
22/11/2024 09:00

Juntada de Carta
22/11/2024 08:57

Expedição de citação.
22/11/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8000144-61.2018.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Aldenair Pereira Gomes Registrado(a) Civilmente Como Aldenair Pereira Gomes Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 8000144-61.2018.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: ALDENAIR PEREIRA GOMES Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA, FRANCIELE DA SILVA DOURADO SARAIVA REU: REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação pelo rito dos Juizados, a qual teve audiência conciliatória infrutífera em razão ausência de citação da parte ré.

Na oportunidade, a advogada da parte requerente informou novo endereço para citação, porém, verifica-se que até o presente momento não houve designação de nova audiência.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para assim decidir: Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada, SOBRETUDO considerando que a parte autora não trouxe aos autos documento que ateste a negativa administrativa da parte promovida.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO, CITANDO-SE/INTIMANDO-SE a(s) requerida(s) (NOVO ENDEREÇO INFORMADO EM ATA DE AUDIÊNCIA ou através de sistema, se possível) para comparecer(em) ao ato, que será realizado por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Isto, contudo, não retira o ônus processual da parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sobretudo porque aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC.

Desabilite-se a advogada renunciante.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

CASSIA DA SILVA ALVES Juíza de Direito
30/10/2024 09:45

Expedição de citação.
30/10/2024 09:42

Juntada de Carta
30/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:38

Audiência Conciliação designada conduzida por 04/02/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
30/10/2024 09:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por 09/07/2018 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA, #Não preenchido#.
30/10/2024 09:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 01:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2024 16:49

Conclusos para julgamento
29/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:32

Juntada de Certidão
16/03/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:35

Conclusos para despacho
05/08/2021 11:34

Juntada de Certidão
26/07/2019 00:19

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:19

Decorrido prazo de FRANCIELE DA SILVA DOURADO SARAIVA em 25/07/2019 23:59:59.
11/07/2019 16:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 01:40

Publicado Intimação em 04/07/2019.
04/07/2019 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 01:40

Publicado Intimação em 04/07/2019.
04/07/2019 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 13:17

Expedição de intimação.
28/06/2019 13:17

Expedição de intimação.
28/06/2019 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 23:56

Decorrido prazo de FRANCIELE DA SILVA DOURADO SARAIVA em 08/08/2018 23:59:59.
28/02/2019 22:15

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 08/08/2018 23:59:59.
14/11/2018 02:22

Publicado Intimação em 18/07/2018.
14/11/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 13:17

Conclusos para decisão
18/07/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 15:26

Juntada de Termo de audiência
28/06/2018 10:24

Juntada de Certidão
26/06/2018 14:12

Juntada de aviso de recebimento
07/06/2018 13:45

Expedição de citação.
06/06/2018 11:39

Conclusos para decisão
06/06/2018 11:39

Audiência conciliação designada para 09/07/2018 08:00.
06/06/2018 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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