TJBA - 8000807-25.2023.8.05.0045
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Candido Sales
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/07/2025 18:15
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000807-25.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
CANDIDO SALES INTERESSADO: ALAÍDE GRACILIANA DOS SANTOS Advogado(s): MARINA ACIOLY VARGES (OAB:BA34137), MARCELO MIRANDA SOUZA (OAB:BA44044) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Advogado(s): JOACI SOUZA DE AZEVEDO (OAB:BA71113), WELDON BRITO SANTANA DUTRA (OAB:BA37128) DECISÃO Vistos, etc., Ao Cartório para evoluir o procedimento para a fase de Cumprimento de Sentença, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. Trata-se de requerimento de liquidação de sentença por arbitramento apresentado pela parte Exequente, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil.
Considerando que a sentença proferida é ilíquida e determinou expressamente que a apuração do quantum debeatur fosse realizada mediante liquidação por arbitramento, DEFIRO o pedido de início da fase de liquidação.
Nos termos § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, fica facultado ao Credor poderá promover, desde logo, o Cumprimento da Sentença.
E, tendo em vista que o Exequente carreou aos autos os cálculos aritméticos que fundamentam sua pretensão, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para: A) querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme prevê o Digesto Processual ou; B) informar que não irá impugná-la.
PIC Local e data da assinatura digital.
Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito -
16/06/2025 10:41
Expedição de intimação.
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16/06/2025 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 10:39
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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05/06/2025 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 13:39
Conclusos para decisão
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03/04/2025 17:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 27/03/2025 23:59.
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19/03/2025 17:21
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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10/03/2025 11:40
Expedição de intimação.
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10/03/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 11:37
Juntada de Certidão
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21/11/2024 16:50
Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000807-25.2023.8.05.0045 Ação Civil Pública Jurisdição: Candido Sales Autor: Alaíde Graciliana Dos Santos Advogado: Marina Acioly Varges (OAB:BA34137) Advogado: Marcelo Miranda Souza (OAB:BA44044) Reu: Municipio De Candido Sales Advogado: Joaci Souza De Azevedo (OAB:BA71113) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
CANDIDO SALES Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000807-25.2023.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.
CANDIDO SALES AUTOR: ALAÍDE GRACILIANA DOS SANTOS Advogado(s): MARINA ACIOLY VARGES (OAB:BA34137), MARCELO MIRANDA SOUZA (OAB:BA44044) REU: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Advogado(s): JOACI SOUZA DE AZEVEDO (OAB:BA71113) DECISÃO Vistos, etc., A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, tendo a Justiça Especializada a reconhecido.
O Código de Processo Civil adotou a translatio iudicii, no sentido de que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, eventual decisão adotada no procedimento, pelo Juízo absolutamente incompetente, pode ser preservada, isso com o escopo de evitar desperdício da atividade jurisdicional.
Dessa forma, todos os atos instrutórios e decisórios até o momento anterior a prolação da sentença ficam, então, preservados, motivo pelo qual anuncio o JULGAMENTO do feito.
Ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE JULGAMENTO” para fins de prolação do ato.
PIC Local e data da assinatura digital.
Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito -
01/11/2024 09:51
Expedição de intimação.
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01/11/2024 09:51
Julgado procedente o pedido
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03/09/2024 09:18
Conclusos para julgamento
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23/03/2024 03:51
Publicado Intimação em 25/03/2024.
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23/03/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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23/03/2024 03:51
Publicado Intimação em 25/03/2024.
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23/03/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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23/03/2024 03:51
Publicado Intimação em 25/03/2024.
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23/03/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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21/03/2024 13:34
Expedição de intimação.
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01/02/2024 10:01
Outras Decisões
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29/01/2024 10:33
Conclusos para decisão
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29/01/2024 10:31
Expedição de intimação.
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29/01/2024 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/10/2023 07:59
Publicado Intimação em 02/10/2023.
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14/10/2023 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
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03/10/2023 17:03
Juntada de Petição de petição
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29/09/2023 08:42
Expedição de intimação.
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29/09/2023 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/09/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2023 08:39
Conclusos para despacho
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26/09/2023 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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