26/08/2025 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/08/2025 22:08

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:38

Juntada de Petição de apelação
28/06/2025 20:18

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE MATOS em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 20:18

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 26/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:35

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE MATOS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:37

Publicado Sentença em 30/05/2025.
02/06/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021146-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARIA ARAUJO DE MATOS Advogado(s): RICARDO AMOEDO FRANCA (OAB:BA27263) REU: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB Advogado(s): RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE (OAB:BA13943) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por CASSEB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à apreciação da nota técnica apresentada no ID 475020764.

A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre o estudo atuarial e estatístico elaborado pela empresa SEA - Serviços de Estatística e Atuária Ltda., que instrumentalizaria a constituição dos reajustes aplicados no plano de saúde da autora.

Foram apresentadas contrarrazões pela autora, pugnando pela rejeição dos embargos por considerar que são meramente protelatórios e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são tempestivos e merecem PARCIAL PROVIMENTO.

Com efeito, a embargante tem razão ao apontar omissão na sentença embargada quanto à análise específica da nota técnica atuarial constante do ID 475020764.

Examinando o referido documento, verifica-se que se trata de estudo técnico elaborado pela empresa SEA - Serviços de Estatística e Atuária Ltda., datado de setembro de 2013, contendo análise atuarial do Plano CASSEB Família, com dados de receitas, despesas, índices de sinistralidade e critérios técnicos para precificação.

Contudo, tal documento, embora existente nos autos, não altera a conclusão da sentença embargada pelas seguintes razões: o estudo é datado de setembro de 2013, sendo, portanto, anterior aos reajustes questionados nos anos de 2019, 2020 e 2022, não servindo como justificativa técnica específica para os percentuais aplicados naqueles períodos; a sentença fundamentou-se na ausência de demonstração técnica específica e contemporânea aos reajustes aplicados, bem como na falta de comunicação prévia à beneficiária; e o documento apresenta dados genéricos do plano, mas não contém justificativas específicas para os percentuais de 7,35% (2019), 8,14% (2020) e 15,5% (2022) questionados na demanda.

Dessa forma, embora reconheça a omissão apontada, esclareço que a nota técnica do ID 475020764, pelos motivos expostos, não possui o condão de alterar a conclusão alcançada na sentença, mantendo-se inalterada a declaração de nulidade dos reajustes por ausência de comprovação técnica específica e comunicação prévia adequada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, ESCLARECER que a nota técnica atuarial do ID 475020764 foi considerada, mas não altera a conclusão da sentença pelas razões expostas, permanecendo inalterados os demais termos da decisão embargada. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador - BA, 26 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar
28/05/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502317690
26/05/2025 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/05/2025 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:05

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501834172
22/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 11:52

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:49

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:57

Publicado Despacho em 01/11/2024.
18/11/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8021146-06.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Araujo De Matos Advogado: Ricardo Amoedo Franca (OAB:BA27263) Reu: Casseb Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Baneb Advogado: Renato Marcio Araujo Passos Duarte (OAB:BA13943) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8021146-06.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARIA ARAUJO DE MATOS Requerido(a) REU: CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB Já tendo havido o encerramento da fase postulatória, anoto que deixarei a apreciação da(s) questão(ões) prévia(s) aventada(s) na resposta por ocasião da sentença, isso se não for o caso de produção de outras provas.

Nessa hipótese, antes de passar para a fase instrutória, procederei à analise da(s) questão(ões) prévia(s) pendente(s), seja para sanear o feito, seja para extingui-lo com ou sem resolução do mérito, ou ainda, acaso haja controvérsia sobre a competência deste juízo, para pronunciar-me a respeito.

Registre-se, por oportuno, que para os fins do art. 357, III, do CPC, que nem a lei, tampouco as peculiaridades do caso concreto, justificam a distribuição do ônus da prova de modo diverso daquele que vai estabelecido no art. 373, I e II, do CPC.

Assim, devem as partes, no prazo de 15 dias, esclarecer se ainda possuem provas a produzir, especificando, nessa hipótese, não apenas o meio de prova, mas sua exata finalidade, tudo para que este juízo avalie sua pertinência, fazendo valer o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Caso a manifestação das partes seja negativa, volte-me no campo de conclusão para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 30 de outubro de 2024.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar
30/10/2024 12:33

Expedição de despacho.
30/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/10/2024 01:32

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE MATOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 21:10

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:54

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE MATOS em 02/10/2024 23:59.
21/09/2024 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
20/09/2024 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 18:24

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 17:33

Declarada incompetência
09/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
04/09/2024 20:07

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 12/08/2024 23:59.
21/08/2024 22:53

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 12/08/2024 23:59.
08/07/2024 14:37

Expedição de carta via ar digital.
03/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 02:10

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:24

Decorrido prazo de CASSEB CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 07:58

Expedição de carta via ar digital.
18/04/2024 01:30

Publicado Despacho em 17/04/2024.
18/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:45

Conclusos para despacho
23/03/2024 07:56

Decorrido prazo de MARIA ARAUJO DE MATOS em 14/03/2024 23:59.
24/02/2024 09:14

Publicado Despacho em 22/02/2024.
24/02/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/02/2024 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2024 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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