07/08/2025 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/08/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 13:19

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAQUEL SENTO SE BOMFIM em face da sentença de ID 455030610, ao argumento de que a referida decisão padece do vícios da omissão, já que deixou de apreciar o pedido para ordem de boqueio de verba em razão da multa fixada pelo descumprimento. Os embargos de declaração são tempestivos.

Como sabido, os declaratórios têm finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matérias de direito e de fato pode ser alegada, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material.

Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade.

Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME, et al.

Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: RT, 2015, p. 959) da presença dos vícios.

Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (erro in judicando), cuja competência é da instância revisora.

A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297).

Enfim, os embargos de declaração são forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente.

No caso em tela, a embargante alega que a decisão foi omissa ao não determinar o bloqueio de numerário em face da parte ré/embargada em razão da multa de descumprimento da obrigação de fazer. Não tem razão a embargante.

Verifica-se que o despacho judicial de ID 432060788 determinou a intimação da IES demandada para demonstrar que adequou a mensalidade da aluna autora, deixando consignado que o pedido de bloqueio de verba seria apreciado após manifestação da ré. A IREP, por meio da petição de ID 435361609, demonstrou que cumpriu a determinação e não houve qualquer objeção por parte da autora, que se manifestou apenas requerendo o julgamento do processo. Nesse diapasão, não há que se falar em aplicação de multa, uma vez que a IES demandada atendeu a ordem judicial. Além do mais, o comando não foi no sentido de que o referido pedido seria apreciado no momento da sentença, tal como alega a demandante. Inexiste, no particular, a omissão apontada pelo embargante.

Assim, não vislumbrando na sentença os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento.

Intimem-se.

Juazeiro(BA), 6/6/2025.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
14/07/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIROTv.

Veneza, s/nº, 2º andar - Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] 8006628-32.2022.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as contra razões . 3 de setembro de 2024. CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Técnica Judiciária
09/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 03:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 03:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 17:47

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 461784021
12/05/2025 14:59

Recebidos os autos
12/05/2025 14:59

Juntada de decisão
12/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 21:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/11/2024 09:48

Juntada de Petição de contra-razões
08/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006628-32.2022.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Raquel Sento Se Bomfim Advogado: Andre Luis Quezado Oliveira (OAB:BA56166) Reu: Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO Tv.

Veneza, s/nº, 2º andar – Alagadiço, Juazeiro-BA, CEP 48904-350 Tel.: (74) 3614 7169 e-mail: [email protected] 8006628-32.2022.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora intimada para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as contra razões . 3 de setembro de 2024.

CARMEN LUCIA MARIA DA SILVA Técnica Judiciária
01/11/2024 05:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:23

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 05:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS QUEZADO OLIVEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 05:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:03

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 00:46

Publicado Intimação em 31/07/2024.
14/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
12/08/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 08:24

Apensado ao processo 8008020-36.2024.8.05.0146
30/07/2024 08:21

Apensado ao processo 8008223-95.2024.8.05.0146
28/07/2024 06:48

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2024 09:52

Apensado ao processo 8007652-27.2024.8.05.0146
20/06/2024 17:19

Conclusos para julgamento
29/05/2024 20:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 20:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 28/05/2024 23:59.
19/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 11:21

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/04/2024 10:32

Conclusos para julgamento
25/04/2024 10:09

Desentranhado o documento
25/04/2024 10:09

Cancelada a movimentação processual Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/04/2024 08:56

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 25/03/2024 23:59.
22/04/2024 00:39

Publicado Intimação em 18/03/2024.
22/04/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/04/2024 05:04

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:22

Apensado ao processo 8002989-35.2024.8.05.0146
20/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 19:10

Publicado Intimação em 29/02/2024.
11/03/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
03/03/2024 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:31

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 04:43

Publicado Intimação em 20/11/2023.
21/11/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 19:02

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:50

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2023 03:12

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 20:55

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
06/10/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:42

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
24/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 11:25

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
24/07/2023 08:31

Conclusos para despacho
13/07/2023 20:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS QUEZADO OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 20:41

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:29

Publicado Intimação em 19/06/2023.
20/06/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/06/2023 16:27

Conclusos para julgamento
06/05/2023 08:06

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 03/03/2023 23:59.
06/05/2023 08:06

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/03/2023 23:59.
01/04/2023 18:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.
01/04/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
06/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:49

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 13:05

Expedição de intimação.
15/02/2023 13:05

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:03

Expedição de intimação.
15/02/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 14:20

Expedição de intimação.
31/01/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 19:38

Publicado Intimação em 07/10/2022.
22/10/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
06/10/2022 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 16:56

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:24

Conclusos para despacho
07/08/2022 11:08

Inclusão no Juízo 100% Digital
07/08/2022 11:08

Conclusos para decisão
07/08/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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