08/08/2025 09:42

Decorrido prazo de FACILIT. CORRESPONDENTE LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:22

Decorrido prazo de FACILIT. CORRESPONDENTE LTDA em 23/07/2025 23:59.
05/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 17:29

Publicado Decisão em 29/07/2025.
02/08/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 10:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.
12/07/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
12/07/2025 10:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
12/07/2025 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8044776-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA REU: FACILIT.

CORRESPONDENTE LTDA DESPACHO Deve a parte exequente apresentar planilha atualizada de seu crédito, com as penalidades processuais, bem como recolher as custas referentes às diligências que for requerer para o prosseguimento do feito.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de abril de 2025.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
27/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 11:49

Expedição de intimação.
09/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:08

Expedição de intimação.
08/04/2025 20:11

Decorrido prazo de FACILIT. CORRESPONDENTE LTDA em 26/02/2025 23:59.
08/04/2025 11:49

Decorrido prazo de FACILIT. CORRESPONDENTE LTDA em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:29

Decorrido prazo de FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA em 26/02/2025 23:59.
05/03/2025 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/03/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
19/02/2025 12:18

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 16:32

Expedição de intimação.
07/02/2025 08:50

Expedição de intimação.
05/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 01:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:14

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:14

Processo Desarquivado
28/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:46

Baixa Definitiva
19/12/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:42

Processo Desarquivado
18/12/2024 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 12:13

Baixa Definitiva
13/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8044776-28.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Facilite Prestacao De Servicos De Cadastros Ltda Advogado: Sergio Antonio Cemin Filho (OAB:SC46748) Reu: Facilit.

Correspondente Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8044776-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA REU: FACILIT.

CORRESPONDENTE LTDA SENTENÇA FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação de procedimento comum contra FACILIT.

CORRESPONDENTE LTDA, aduzindo que se constitui empresa de Correspondente Bancária que atua no segmento de crédito consignado em folha de pagamento, utilizando-se da marca “FACILITY”, desde o ano de 2018, tendo sido surpreendida pela utilização indevida da mencionada marca "FACILIT" pela acionada, o que vem lhe causando prejuízos, com confusão do público e de fornecedores, dos quais vem recebendo cobranças indevidas.

Aduz que a demandada foi regularmente notificada, permanecendo com a ilegalidade.

Arremata por postular a tutela de urgência no sentido de impor a Ré a imediata suspensão do uso da marca e, ao final, a confirmação da tutela, com condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Concedida a liminar, foi a acionada devidamente citada e intimada, não contestando a pretensão, tornando-se revel.

Presentes os elementos necessários ao deslinde, pelo que passo ao julgamento. É o relatório.

Decido: Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora determinação para que a acionada se abstenha de utilizar a marca "FACILITY" e semelhantes em suas comunicações, identificações etc.

Restou incontroversa a utilização pela acionada da marca "FACILIT", assim como o registro pela autora anterior.

De seu turno, a utilização pela acionada do termo, especialmente em se tratando de empresa com atuação no mesmo ramo de negócios, traduz notória e cristalina confusão causada pelo público em geral, assim como perante os fornecedores, como comprovou a autora ao longo da lide, com o recebimento de diversas cobranças de dívidas da acionada.

E, verificada a irregularidade, surge, no caso, o direito de reparação, sendo este decorrente do próprio fato, por ser presumida a lesão.

Este é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

CONTRAFAÇÃO DA MARCA.

DANOS MORAIS.

PRESUNÇÃO.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

SÚMULA 54/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo. 2.

No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1537883/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019) No que tange ao valor, entendo que o montante pleiteado pela autora, sobre não se tratar de valor exorbitante, traduz potencial de mitigar os prejuízos oriundos da confusão ocasionada pela acionada.

Entretanto, em que pese a potencial caracterização dos danos materiais, estes na forma de lucros cessantes, não restou comprovada sua materialização, muito menos sua quantificação.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, pelo que determino, em definitivo, que a acionada se abstenha de utilizar a marca "FACILITY" "FACILIT" ou outra semelhante, em seu nome, a que título for, especialmente em sua fachada, propagandas, cartazes etc., fixando a multa já estabelecida no patamar de R$1.000,00 diária, limitada, inicialmente a R$100.000,00, independente de outras medidas aptas a sanar eventuais abusos, no caso de descumprimento ao preceito.

Condeno a parte acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido desde a data do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno, ainda, a acionada ao pagamento de 80% das custas e verba honorária, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de outubro de 2024.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
01/11/2024 05:56

Julgado procedente em parte o pedido
24/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento
26/07/2024 08:01

Decorrido prazo de FACILIT. CORRESPONDENTE LTDA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:55

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 19:37

Publicado Decisão em 09/07/2024.
13/07/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
25/06/2024 10:13

Expedição de citação.
25/06/2024 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 02:01

Decorrido prazo de FACILIT. CORRESPONDENTE LTDA em 08/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:38

Conclusos para despacho
11/03/2024 17:38

Expedição de citação.
16/02/2024 15:32

Expedição de citação.
16/02/2024 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/02/2024 07:12

Decorrido prazo de FACILIT. CORRESPONDENTE LTDA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:04

Expedição de citação.
26/01/2024 13:23

Expedição de citação.
26/01/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 22:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/01/2024.
25/01/2024 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
10/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 09/01/2024.
10/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 11:58

Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 08:18

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:50

Publicado Despacho em 13/06/2023.
28/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
12/06/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:21

Conclusos para decisão
18/04/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:25

Declarada incompetência
14/04/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:27

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:59

Inclusão no Juízo 100% Digital
11/04/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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