28/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:02

Decorrido prazo de FARUCK NASCIMENTO MELO em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 13:09

Baixa Definitiva
18/12/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 13:09

Juntada de Ofício
18/12/2024 01:40

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:23

Juntada de Informações judiciais
06/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:46

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8047996-03.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Faruck Nascimento Melo Advogado: Andre Luiz Pinheiro De Souza (OAB:BA44744-A) Advogado: Pablo Fabian Coelho Da Silva (OAB:BA67531-A) Espólio: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro (OAB:MG88562-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8047996-03.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível ESPÓLIO: FARUCK NASCIMENTO MELO Advogado(s): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, PABLO FABIAN COELHO DA SILVA ESPÓLIO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s):FREDERICO ALVIM BITES CASTRO ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVADA A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA.

ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

DECRETO LEI N. 911/69.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POSTERIORMENTE AJUIZADA.

SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MORA NÃO ELIDIDA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA, 380, DO STJ.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão reunidos os requisitos autorizadores da providência requerida in limine litis, previstos no Decreto-Lei n. 911/69.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Ajuizada a ação de busca e apreensão, dispõe o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, que será concedida a liminar, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Em análise aos autos, constata-se que esse requisito foi devidamente satisfeito. 4.

No caso em apreço, o banco recorrido obteve êxito em comprovar o recebimento da notificação extrajudicial da mora no endereço declinado no contrato, satisfazendo o requisito da prévia constituição da devedora em mora para a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, garantindo a condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Portanto, configurada a mora formalmente, ou seja, através de notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço do devedor. 6.

Não há que se falar em suspensão da ação de busca e apreensão n. 8013220-28.2024.8.05.0274, aviada no dia 29/07/2024, no juízo da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Vitória da Conquista, em razão do ajuizamento da ação revisional n. 8013376-16.2024.8.05.0274, protocolada em 31/07/2024, perante o juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Vitória da Conquista, cujo pleito de tutela provisória de urgência sequer foi analisado, pois tal medida somente seria possível se esta (revisional) tivesse sido aforada anteriormente à ação de busca e apreensão, o que não ocorreu na espécie. 7.

Ademais, conforme a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, o simples ajuizamento de ação revisional de cláusulas contratuais não descaracteriza, tampouco ilide a mora, logo, não impede a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, desde que presentes os requisitos legais. 8.

Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nos seguintes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 9.

Além disso, como sedimentando no âmbito da Corte Cidadã: "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016), situação evidenciada no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8047996-03.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante FARUCK NASCIMENTO MELO e como agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR 02
04/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:09

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:10

Decorrido prazo de FARUCK NASCIMENTO MELO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 06:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:47

Conhecido o recurso de FARUCK NASCIMENTO MELO - CPF: *42.***.*74-97 (AGRAVANTE) e não-provido
20/08/2024 15:30

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 06:55

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:40

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:35

Distribuído por sorteio
01/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004007-55.2019.8.05.0150

Edervan Moises dos Santos Goncalves

Aloncio da Rocha Silva

Advogado: Ana Paula Macedo de Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2019 11:10

Exibir Processo

Processo nº 8001534-64.2024.8.05.0201

Fabricio Carlos Santiago dos Santos

Banco Safra SA

Advogado: Gabriel Farias de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2024 05:00

Exibir Processo

Processo nº 8002534-97.2024.8.05.0137

Xs5 Administradora de Consorcios S.A.

Anatalino Moreira

Advogado: Gilsonei Moreira de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 8002534-97.2024.8.05.0137

Xs5 Administradora de Consorcios S.A.

Anatalino Moreira

Advogado: Carolina Barth dos Santos da Silveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 8000682-92.2024.8.05.0119

Edilson Oliveira de Matos Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Aynne Soares Paulino

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2024 15:02

Exibir Processo