06/08/2025 14:12

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2025 14:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 06:38

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059121-02.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEILA CRISTINA CRUZ LAGO Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Certifique a Secretaria se a autoridade coatora prestou as informações solicitadas no ID nº 54196387.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema Des.

Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM01
26/05/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83161840
26/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:21

Conclusos #Não preenchido#
14/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 04:06

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:16

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:39

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA CRUZ LAGO em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:48

Juntada de Petição de 8059121_02.2023.8.05.0000 MS
11/04/2024 07:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 07:00

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:25

Conclusos #Não preenchido#
24/01/2024 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
22/12/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA CRUZ LAGO em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA CRUZ LAGO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:44

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 19:35

Juntada de Petição de mandado
28/11/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 00:27

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:00

Expedição de Mandado.
24/11/2023 01:11

Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes DECISÃO 8059121-02.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Leila Cristina Cruz Lago Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059121-02.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEILA CRISTINA CRUZ LAGO Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por LEILA CRISTINA CRUZ LAGO, visando a coibir suposto ato coator omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao ESTADO DA BAHIA, caracterizado na supressão do pagamento da Gratificação de Estímulo por Atividade de Classe quando da aposentadoria da impetrante.

Aduz a impetrante não ter como arcar com os custos do preparo do presente cumprimento de sentença coletiva sem prejuízo da subsistência própria, requerendo seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar.

Decido. 1.

Da Gratuidade de Justiça.

A Constituição Federal erige a garantia do acesso à justiça a direito fundamental, instituindo, também, com mesmo status e umbilicalmente relacionado, a garantia à assistência judiciaria gratuita.

Concretizando o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade de justiça para pessoas naturais e jurídicas, conferindo presunção de veracidade (juris tantum) à declaração prestada por pessoa natural.

Sobre o tema, assim leciona Alexandre Freitas Câmara:[1] “a gratuidade de justiça (ou benefício de justiça gratuita) é uma garantia que, por força de disposição infraconstitucional tem sido tradicionalmente ampliada no Direito brasileiro.

Diz-se ampliada a garantia por uma razão: não obstante o texto constitucional afirme que a assistência jurídica integral e gratuita (que inclui, evidentemente, a gratuidade no acesso ao Judiciário, embora não a esgote) seja assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, as pessoas naturais a ela fazem jus independentemente de produção de qualquer prova.

Assim já era ao tempo da vigência do art. 4o da Lei no 1.060/1950 (agora expressamente revogado), e assim é por força do art. 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência [de recursos] deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Trata-se, evidentemente, de uma presunção relativa, iuris tantum, que pode ser afastada por prova em contrário (mas é importante notar o seguinte: ao juiz não é dado determinar à pessoa natural que produza prova que confirme a presunção, determinação esta que contrariaria o disposto no art. 374, IV).

Admite-se, apenas, que a parte contrária produza prova capaz de afastar a presunção relativa, o que dependerá do oferecimento de impugnação à gratuidade de justiça”.

Em que pese a supracitada presunção, não se deve perder de vista que ela é juris tantum, passível de prova em contrário, podendo a parte adversa trazer elementos que afastem a declaração de hipossuficiência.

Ressalta Daniel Amorim Assumpção Neves: [2] “Nos termos do § 2° do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça”.

Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, verifica-se que a declaração de hipossuficiência do exequente é presumidamente verdadeira, e o indeferimento do pedido somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso sub examine, percebe-se que foi colacionado aos autos (id 54109499) contracheques que comprova que a parte autora tem um rendimento líquido mensal de R$ 391,20 (trezentos e vinte e um reais e vinte centavos), corroborando a alegada hipossuficiência.

Isto posto, inexistindo elementos a infirmarem as informações prestadas, considero suficientemente demonstrada a hipossuficiência e defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2.

Da Conclusão.

Ante o exposto e considerando as razões deduzidas, concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Notifique-se a autoridade coatora comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o Estado da Bahia para que, querendo, integre a lide.

Decorrido o prazo, ou recebidas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data de inclusão no sistema.

DES.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR GLRG VII (787) [1]CÂMARA, Alexandre Freitas.

O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara. – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2016.

P.93 [2]Manual de Direito Processual Civil.

Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 292.
21/11/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA CRISTINA CRUZ LAGO - CPF: *23.***.*70-72 (IMPETRANTE).
20/11/2023 17:14

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 17:14

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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