29/07/2025 15:24

Juntada de Petição de informação 2º grau
26/07/2025 00:43

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8090109-03.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo] INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS CALDEIRA INTERESSADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DANTON VEICULOS LTDA SANDRA DOS SANTOS CALDEIRA, qualificada em exordial de ID 400157760, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA contra PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, e DANTON VEÍCULOS LTDA, também ali individuados, buscando a rescisão contratual do contrato de compra e venda do veículo especificado na lide, em razão de vício oculto do automóvel, além de indenização por danos morais.

Em sua peça de defesa (ID 415419817), a 1ª Ré alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Pari passu, na sua contestação, a 2ª Acionada defendeu sua ilegitimidade passiva e impugnou a concessão à gratuidade de justiça (ID 419496284).

Instadas a informarem sobre o interesse na produção de provas (ID 453576133), ambas as Demandadas solicitaram a produção de prova pericial (IDs 471601561 e 474289867). É O RELATÓRIO.

DECIDO. 1.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegam as partes acionadas suas respectivas ilegitimidades para figurar no polo passivo da demanda.

Ocorre que o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços que compõem a cadeia de consumo, garantindo ao consumidor a possibilidade de buscar reparação frente a qualquer deles, ou mesmo a todos.

A mesma regra encontra previsão no art. 25, § 1º, do CDC.

Dessa forma, não é possível afastar-se a responsabilidade das Rés, como têm decidido nossos Tribunais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, DE VEÍCULO EM LOJA DE REVENDA MULTIMARCAS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 05, 07 E 83 DO STJ.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Na hipótese dos autos, a instância ordinária constatou que havia uma interação comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, conforme a prova dos autos, na manutenção de um posto específico da instituição financeira dentro da propriedade da loja, no sentido de viabilizar e fomentar os negócios mercantis lá oferecidos. 2.

Como é sabido, à luz da teoria da aparência, "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" ( AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 3.

Agravo desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1299783 RJ 2018/0125277-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 13/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2019) (grifamos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NO VEÍCULO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS - FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM OU CONTRA TODOS QUE TENHAM INTERVIDO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. - O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.

Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. (TJ-MG - AI: 10000204988000001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) (grifamos).

Assim, afasto as preliminares. 2.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não merece prosperar o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, não sendo suficiente, para tanto, a mera indicação de fls. 03 do ID 419496284, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC.

Veja-se, ainda que a Autora indicie não se enquadrar no conceito legal de miserabilidade, há de se considerar o elevado valor da causa, o que tornaria inviável o recolhimento das custas sem prejuízo do seu próprio sustento.

Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida 3.

DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A parte ré formulou requerimento de produção de prova pericial.

Afasto os requerimentos, posto que desnecessários na espécie, restando a matéria fática relevante ao deslinde do feito já demonstrada por meio da documentação que instrui os fólios.

Note-se que nas peças contestatórias, ambos os Acionados alegam que os vícios apontados pela Autora na inicial são particularidades inerentes ao veículo e não constituem defeitos (fl. 06 do ID 415419817 e fls. 07/08 do ID 419496284), tornando o exame pericial a respeito da existência ou não de tais características desnecessário.

Cabe salientar que o juiz é o destinatário da prova e depreende-se dos autos que as provas requeridas pela parte autora não trariam elementos significativos para o julgamento da presente ação, sendo possível a análise do mérito da demanda sem que tal implique em cerceamento de defesa.

Veja-se como têm decidido a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - O indeferimento de prova pericial, quando constatada sua desnecessidade, não configura cerceamento de defesa.(TJ-MG - Apelação Cível: 02234615020118130145, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (grifamos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INUTILIDADE.

MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0043202-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 18.05.2020)(TJ-PR - AI: 00432024520198160000 PR 0043202-45.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 18/05/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) (grifamos).

Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
30/06/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 05:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8090109-03.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Peugeot-citroen Do Brasil Automoveis Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB:MG80702) Interessado: Danton Veiculos Ltda Advogado: Marcela Ferreira Nunes (OAB:BA24388) Interessado: Sandra Dos Santos Caldeira Advogado: Sandra Dos Santos Caldeira (OAB:BA30552) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA Processo: 8090109-03.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos de Consumo] INTERESSADO: SANDRA DOS SANTOS CALDEIRA INTERESSADO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, DANTON VEICULOS LTDA Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: 1) informarem se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
18/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:08

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:20

Publicado Intimação em 02/04/2024.
03/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 15:18

Expedição de despacho.
27/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 23:02

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS CALDEIRA em 08/11/2023 23:59.
18/01/2024 23:02

Decorrido prazo de DANTON VEICULOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:58

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 01:00

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS CALDEIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 05:27

Publicado Despacho em 11/10/2023.
19/10/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 15:54

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
18/10/2023 15:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 18/10/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
18/10/2023 15:53

Recebidos os autos.
17/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 09:44

Juntada de informação
16/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 13:48

Expedição de despacho.
10/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
26/09/2023 04:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:53

Decorrido prazo de DANTON VEICULOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:49

Decorrido prazo de DANTON VEICULOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 04:35

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:52

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:57

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:57

Decorrido prazo de DANTON VEICULOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:16

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:16

Decorrido prazo de DANTON VEICULOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:29

Juntada de informação
30/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 04:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
28/08/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
18/08/2023 11:56

Expedição de carta via ar digital.
18/08/2023 11:56

Expedição de carta via ar digital.
17/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 03:15

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:15

Decorrido prazo de DANTON VEICULOS LTDA em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA DOS SANTOS CALDEIRA - CPF: *58.***.*79-72 (INTERESSADO).
10/08/2023 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
10/08/2023 15:10

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 18/10/2023 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
09/08/2023 04:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:01

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:01

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2023 19:07

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:16

Conclusos para despacho
19/07/2023 06:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 04:59

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/07/2023 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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