27/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:36

Expedição de carta via ar digital.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8001771-77.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Mozart Aragao Leite (OAB:BA16547) Executado: Auto Posto Borda Da Mata Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001771-77.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): MOZART ARAGAO LEITE (OAB:BA16547) EXECUTADO: AUTO POSTO BORDA DA MATA LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação, para aderir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

Neste caso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório; b) Pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
22/10/2024 15:22

Expedição de decisão.
19/07/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/07/2024 23:59.
13/06/2024 18:22

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 12:03

Expedição de decisão.
07/06/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2019 17:49

Conclusos para decisão
26/08/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 12:42

Conclusos para decisão
24/07/2019 22:07

Audiência conciliação designada para 17/09/2019 13:50.
24/07/2019 22:06

Audiência conciliação realizada para 18/07/2019 14:50.
18/07/2019 14:45

Audiência conciliação designada para 18/07/2019 14:50.
24/05/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2019 17:32

Conclusos para despacho
18/04/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000923-16.2024.8.05.0168

Zorilda Rosa de Abreu

Banco Bmg SA

Advogado: Nerivan da Silva Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 8035491-50.2019.8.05.0001

Aristides Barros Cheto de Queiroz

Superintendencia de Transito e Transport...

Advogado: Ana Paula Moura Ferreira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2020 13:42

Exibir Processo

Processo nº 8035491-50.2019.8.05.0001

Aristides Barros Cheto de Queiroz

Municipio de Salvador

Advogado: Ana Paula Moura Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0511927-15.2018.8.05.0080

Marilene Santos Alexandre

Jacira de Jesus Vitorio Alexandre

Advogado: Hilna Seraphim Falcao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2018 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0511927-15.2018.8.05.0080

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Jacira de Jesus Vitorio Alexandre

Advogado: Erdenson Giacomese Reis

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2025 14:57

Exibir Processo