04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000923-16.2024.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Zorilda Rosa De Abreu Advogado: Nerivan Da Silva Oliveira (OAB:BA59125) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 09/10/2024.

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI.

SENTENÇA: (...) 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) a) Declarar inexistentes os contratos impugnados na inicial, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes, bem como condenar o réu a cessar os descontos no benefício previdenciário da Parte Autora imediatamente, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido. b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a, observando o prazo prescricional de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE.

Sem prejuízo da intimação regular do advogado constituído, o banco réu deverá ser intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou através de e-mail cadastrado no sistema [CPC, Art. 246, § 1º], acerca da obrigação imposta no item "A".

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Exmo.

Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito Substituto
26/10/2024 09:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:58

Expedição de intimação.
03/09/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2024 17:07

Expedição de citação.
23/08/2024 17:07

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2024 18:37

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 18:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/08/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
16/08/2024 00:36

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 19:35

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 19:59

Publicado Intimação em 04/07/2024.
23/07/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 12:53

Expedição de citação.
27/06/2024 13:01

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/08/2024 11:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
17/06/2024 22:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 13:41

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 15/07/2024 08:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
14/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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