09/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:16

Recebidos os autos
28/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000309-21.2020.8.05.0210 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Alves Dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Apelante: Luiz Fernando Cardoso Ramos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000309-21.2020.8.05.0210 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS e outros Advogado(s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO ACORDÃO Ementa: Direito processual civil.

Recurso de apelação.

Advocacia predatória.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Ausência de interesse processual.

Litigância temerária e fraude.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual da parte autora, em ação declaratória de inexistência de débito.

A sentença de primeiro grau baseou-se em indícios de advocacia predatória praticada pelo advogado representante da autora, envolvendo captação ilícita de clientela e propositura de ações massivas e fraudulentas, prejudicando a prestação jurisdicional e causando acúmulo de processos na comarca.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de interesse processual é justificada; e (ii) estabelecer se as condutas do advogado da parte autora configuram advocacia predatória, com prejuízos ao sistema judiciário e ao próprio jurisdicionado.

III.

Razões de decidir 3.

A sentença de primeiro grau é mantida, considerando que o magistrado de origem está mais próximo dos fatos e da realidade da comarca, tendo identificado a prática de advocacia predatória e o uso abusivo do direito de ação pelo advogado representante da parte autora, conforme estudos do Centro de Inteligência do PJBA e de outros Tribunais. 4.

O levantamento processual demonstrou que a maioria das ações patrocinadas pelo advogado envolve pessoas vulneráveis, como analfabetos e idosos, sendo que, quando há improcedência com reconhecimento de má-fé, as penalidades recaem apenas sobre as partes, e não sobre o advogado. 5.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o ajuizamento de ações sucessivas sem fundamento idôneo pode configurar abuso do direito de ação, caracterizando assédio processual (REsp 1.817.845-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi). 6.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou medidas preventivas para coibir a prática de litígios predatórios, que têm impacto nacional, prejudicando a eficiência do serviço jurisdicional e cerceando o direito de defesa das partes.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso do Estado desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000309-21.2020.8.05.0210, em que é apelante JOSÉ ALVES DOS SANTOS e apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator.
18/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/08/2023 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 19:35

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2023 01:50

Publicado Despacho em 18/07/2023.
19/07/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 09:05

Expedição de despacho.
17/07/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:35

Conclusos para despacho
15/07/2023 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:45

Expedição de sentença.
12/07/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 16:31

Juntada de Petição de apelação
08/07/2023 17:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 02:42

Publicado Sentença em 15/06/2023.
16/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 14:31

Expedição de sentença.
14/06/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2023 14:09

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
11/04/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:44

Expedição de citação.
15/12/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:33

Conclusos para despacho
27/04/2021 23:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 09:47

Conclusos para despacho
25/08/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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