12/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:49

Baixa Definitiva
12/11/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ALICE FLORENTINO PENA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 8038676-26.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A) Agravado: Alice Florentino Pena Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038676-26.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADO: ALICE FLORENTINO PENA Advogado(s):EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA A5 ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONCEDIDO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

BANCO BMG.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.

REVERSIBILIDADE DA DECISÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

MULTA COMINATÓRIA MANTIDA.

FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL.

NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO.

DECISÃO A QUO PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I-Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) deferiu o pedido liminar.

II-Agravante sustenta, em síntese, que não há qualquer ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da agravada, tendo em vista que são decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, pelo que a referida decisão afronta os ditames legais acerca da matéria, de modo que merece ser reformada com urgência.

Impugnou, ainda, o valor arbitrado a título de multa coercitiva.

III-Periculum in mora inverso, caso não haja a suspensão da cobrança advinda do contrato sub judice, uma vez que poderia comprometer a própria subsistência do Recorrido que sobrevive, apenas, do benefício previdenciário, que até então estava a sofrer descontos sem termo final.

Sendo apurada a regularidade do contrato, após a instrução processual, o Acionado poderá pleitear eventuais prejuízos a que venha arcar por força da tutela de urgência deferida, A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte, impõe-se a sua limitação ao valor R$10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir, apenas, por cada ato de desconto indevido realizado em favor da parte Agravante, em descumprimento à decisão judicial.

IV-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para limitar a multa cominatória ao valor de 10.000,00 (dez mil reais), confirmando-se os termos da decisão de IDID65772012.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº 8038676-26.2024.8.05.0000, da Comarca de FEIRA DE SANTANA/BA, em que é Agravante BANCO BMG S.A. e Agravada ALICE FLORENTINO PENA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, em conformidade com o voto do Relator.

Sala das Sessões,_________________________ 2024.

PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
18/10/2024 05:16

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 09:41

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:34

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/10/2024 09:44

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/10/2024 18:31

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:33

Deliberado em sessão - julgado
27/09/2024 01:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:02

Incluído em pauta para 08/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
25/09/2024 13:34

Solicitado dia de julgamento
18/07/2024 11:45

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:22

Decorrido prazo de ALICE FLORENTINO PENA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2024 23:59.
22/06/2024 02:12

Publicado Decisão em 21/06/2024.
22/06/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
20/06/2024 05:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 16:21

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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