19/09/2025 11:52

Expedição de intimação.
19/09/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:46

Recebidos os autos
14/08/2025 10:46

Juntada de decisão
14/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2025 11:35

Expedição de intimação.
18/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 11:15

Expedição de intimação.
27/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 19:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8007830-42.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Elisangela Conceicao Dos Santos Advogado: Lucilia Faria De Gois (OAB:BA11494) Advogado: Thiago Amado Marques (OAB:BA65722) Requerido: Municipio De Ilheus Advogado: Ana Carolina Tourinho Silveira Castro (OAB:BA29193) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8007830-42.2023.8.05.0103 REQUERENTE: ELISANGELA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc.

Em que pese o quanto alegado pelo embargante, a decisão vergastada foi suficientemente fundamentada, tendo abordado todas as questões influentes para o desate da liça e explicitado com precisão as razões consideradas para a decisão proferida, de modo que, à luz dos dispositivos colacionados, inexistindo a omissão arguida, forçoso concluir que a presente via impugnativa não merece acolhimento.

Isso porque este juízo mudou o entendimento acerca do adicional de produtividade, partindo-se da existência de prescrição quando se trata da revogação por meio de um ato de efeito concreto.

Em verdade, o embargante diverge do entendimento do Juízo, e deverá manifestar seu inconformismo pela via própria.

Assim, considerando que não cabe a este juízo, renovar ou reforçar a fundamentação outrora expendida, muito menos, alterar o conteúdo do decisório, e inexistindo omissão a suprir, posto que enfrentada, nos limites do decisum, a matéria controvertida, cumprindo a parte que dissente das razões expendidas, discutir, em via recursal adequada, o acerto ou desacerto da decisão e dos argumentos esposados.

Da análise da peça, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 e segs CPC, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, prosseguindo-se o feito.

Sem multa.

PRI.

Ilhéus(BA), data da assinatura eletRônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/10/2024 14:52

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 12:52

Expedição de intimação.
18/10/2024 12:52

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:50

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 14:54

Conclusos para julgamento
09/08/2024 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 08/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de THIAGO AMADO MARQUES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:51

Decorrido prazo de THIAGO AMADO MARQUES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:51

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 12/07/2024 23:59.
16/06/2024 17:53

Publicado Intimação em 11/06/2024.
16/06/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
16/06/2024 17:53

Publicado Intimação em 11/06/2024.
16/06/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 10:46

Expedição de intimação.
06/06/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 16:23

Expedição de citação.
06/06/2024 16:23

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 21:51

Decorrido prazo de ELISANGELA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
04/06/2024 21:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 07/05/2024 23:59.
04/06/2024 14:16

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:16

Expedição de citação.
03/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 05:52

Decorrido prazo de THIAGO AMADO MARQUES em 15/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:52

Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 15/04/2024 23:59.
06/04/2024 14:39

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
06/04/2024 14:38

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 10:16

Expedição de citação.
03/04/2024 19:55

Outras Decisões
05/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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