TJBA - 8007830-42.2023.8.05.0103

RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8007830-42.2023.8.05.0103  RECORRENTE: ELISANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ILHÉUS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

SUPRESSÃO OCORRIDA EM 2009.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

PRESCRIÇÃO.  ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado em Ação Declaratória ingressada em face do Município de Ilhéus, na qual requer a parte autora o reconhecimento e declaração, pelo Poder Judiciário, quanto à suposta ilegalidade do ato da Administração que determinou a subtração, da composição dos seus vencimentos, do pagamento do Adicional de Produtividade.

O Juízo a quo, em sentença:  Assim, o Autor deixou transcorrer integralmente o lapso temporal da prescrição, apenas tendo proposto a presente ação em 2023 quando decorridos mais de 15 anos da suposta supressão do adicional.  Face todo o exposto, nos termos do art. 487, II, CPC/15, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo de ofício a prescrição da pretensão condenatória.

Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso inominado.  É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.   Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma:  8019898-10.2021.8.05.0001; 8087835-71.2020.8.05.0001; 8072679-09.2021.8.05.0001.

No mérito, o inconformismo da recorrente não merece prosperar.

DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM 2009 De fato, a lesão ao direito autoral se verificou desde a data da supressão do adicional de produtividade, tendo este se constituído no ato do qual se originou a pretensão e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, in litteris: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Assim, verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in verbis: Narra a parte autora que a supressão do adicional ocorreu em 2009.

Ocorre que, a parte autora ingressou com a demanda apenas em 2023.  Sucede que, as pretensões condenatórias em face da Fazenda Pública são limitadas pelo prazo prescricional quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, independente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Púbica e o particular, conforme entendimento jurisprudencial mantido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ:   PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO.

ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 2.861/01).

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.  1.

A análise da ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal n. 2.861/2001, mormente porque o art. 3º do CPC, apontado como violado em sede de recurso especial, não especifica os critérios para aferição da legitimidade das partes, de maneira que eles deverão ser verificados à luz da referida lei municipal.

Atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

Precedentes: AgRg no AREsp 328.202/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/08/2013; AgRg no AREsp 187.199/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2012.  2.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.

Súmula 85 do STJ.

Precedentes: AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 12/09/2013; AgRg no AREsp 402.917/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2013.  3.

Agravo regimental não provido.  (AgRg no AREsp 434.891/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014).  Nas demandas relacionadas a revisar remuneração, ou questionar acerca de adicional, há submissão ao decurso prazo quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista se tratar de ato único de efeitos concretos, que dá surgimento à pretensão (actio nata), transcorrendo a partir de então o prazo de cinco anos para a propositura da ação.  Saliente-se que após o decurso de tal prazo, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito.  Com a supressão do direito em 2009, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal relativo à pretensão de sanar suposta ilegalidade e de restabelecimento do pagamento da parcela.

No mesmo sentido tem se posicionado o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL.

BENEFÍCIO- ALIMENTAÇÃO.

DECRETO DISTRITAL 16.990/1995.

SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO.

NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. [...] O Distrito Federal, ao editar o Decreto 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores.

Assim, por ato comissivo da Administração, foi negado o direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o próprio fundo de direito.

Precedente: AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1431178/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 16/03/2018) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE.

SUPRESSÃO.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1.

O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ." ( AgInt na AR n. 5.197/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 2.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2139946 SP 2022/0162180-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido.

Salvador, data registrada no sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora JMBBF