TJBA - 8001303-44.2023.8.05.0113
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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25/07/2025 10:01
Expedição de intimação.
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24/07/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 20:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/05/2025 23:59.
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22/07/2025 16:57
Conclusos para decisão
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22/07/2025 16:56
Juntada de Certidão
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15/04/2025 15:29
Expedição de intimação.
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15/04/2025 15:28
Expedição de intimação.
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14/04/2025 14:13
Expedição de intimação.
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14/04/2025 14:13
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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14/04/2025 14:11
Expedição de intimação.
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14/04/2025 14:11
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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11/04/2025 17:16
Expedição de intimação.
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11/04/2025 15:39
Expedição de intimação.
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11/04/2025 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2025 13:45
Conclusos para despacho
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09/04/2025 13:43
Expedição de intimação.
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02/04/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
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16/01/2025 09:18
Expedição de intimação.
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15/01/2025 21:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/11/2024 23:59.
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02/12/2024 12:09
Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
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26/10/2024 22:28
Publicado Intimação em 22/10/2024.
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26/10/2024 22:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001303-44.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Recorrente: Cleorgen Caribe Costa Coelho Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Recorrido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001303-44.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: CLEORGEN CARIBE COSTA COELHO Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.
Trata-se de cumprimento de sentença.
A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.
Intimado, o Executado apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: salário-família.
Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.
DECIDO.
REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo EXECUTADO carecem de fundamentação e discriminação dos pontos objetos de impugnação, tornando-o genérico.
Por conseguinte, na forma do art. 487 do CPC/2015, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo (s) Exequente (s), na sua totalidade (ID 445116549 e anexos).
EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos.
Ademais, INTIME-SE o executado para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer.
Prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito -
18/10/2024 13:52
Expedição de intimação.
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17/10/2024 17:46
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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05/09/2024 09:18
Conclusos para decisão
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28/08/2024 15:39
Juntada de Petição de réplica
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27/08/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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27/08/2024 11:29
Expedição de intimação.
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23/08/2024 10:41
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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03/07/2024 13:37
Expedição de intimação.
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28/06/2024 19:31
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 14:04
Conclusos para decisão
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20/06/2024 14:03
Expedição de intimação.
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19/06/2024 04:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/06/2024 23:59.
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17/05/2024 13:01
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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29/04/2024 04:55
Publicado Intimação em 29/04/2024.
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29/04/2024 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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25/04/2024 12:11
Expedição de intimação.
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25/04/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 18:24
Recebidos os autos
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24/04/2024 18:24
Juntada de mandado duplicado
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24/04/2024 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2024 10:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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23/01/2024 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/01/2024 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/01/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 08:48
Juntada de Petição de contra-razões
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17/01/2024 08:58
Expedição de intimação.
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17/01/2024 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/01/2024 01:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
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17/01/2024 00:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
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17/01/2024 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
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17/01/2024 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
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17/01/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
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16/01/2024 23:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
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16/01/2024 23:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/12/2023 23:59.
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18/12/2023 09:31
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/12/2023 02:01
Decorrido prazo de CLEORGEN CARIBE COSTA COELHO em 13/12/2023 23:59.
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28/11/2023 03:53
Publicado Intimação em 27/11/2023.
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28/11/2023 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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24/11/2023 08:43
Expedição de intimação.
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24/11/2023 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/11/2023 17:59
Expedição de intimação.
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23/11/2023 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/11/2023 17:59
Julgado procedente o pedido
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12/08/2023 21:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/06/2023 23:59.
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12/08/2023 21:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/06/2023 23:59.
-
12/08/2023 20:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/06/2023 23:59.
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12/08/2023 13:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/06/2023 23:59.
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12/08/2023 13:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/06/2023 23:59.
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10/08/2023 12:03
Conclusos para julgamento
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10/08/2023 12:02
Expedição de intimação.
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10/08/2023 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/07/2023 17:53
Decorrido prazo de CLEORGEN CARIBE COSTA COELHO em 16/06/2023 23:59.
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04/06/2023 03:44
Publicado Intimação em 30/05/2023.
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04/06/2023 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
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29/05/2023 15:52
Expedição de intimação.
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29/05/2023 15:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/05/2023 15:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/05/2023 22:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2023 23:59.
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26/04/2023 10:22
Conclusos para decisão
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26/04/2023 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/03/2023 10:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/03/2023 10:49
Expedição de citação.
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28/03/2023 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/03/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 10:46
Expedição de citação.
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28/03/2023 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/03/2023 15:23
Juntada de Petição de contestação
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23/02/2023 12:58
Expedição de citação.
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23/02/2023 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/02/2023 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 09:16
Inclusão no Juízo 100% Digital
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16/02/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 09:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Réplica • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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