19/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:40

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:36

Expedição de Carta precatória.
10/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:59

Processo Reativado
26/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:40

Baixa Definitiva
13/12/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8122782-15.2024.8.05.0001 Restituição De Coisas Apreendidas Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jonas De Jesus Meng Advogado: Hebert Barbosa De Jesus Chaves (OAB:BA55279) Advogado: Marcella Farias Oliveira (OAB:BA48215) Requerido: Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8122782-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JONAS DE JESUS MENG Advogado(s): HEBERT BARBOSA DE JESUS CHAVES (OAB:BA55279), MARCELLA FARIAS OLIVEIRA (OAB:BA48215) REQUERIDO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Jonas de Jesus Meng, qualificado na inicial, por meio de advogado, requereu a restituição do valor de R$ 4.443,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais) apreendido no cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos da ação penal nº 0702959-50.2021.8.05.0001 (ID 459456597, fls. 23).

Foi oferecida ação penal em face de Jonas de Jesus Meng e Admilson Vasconcelos Lima Filho pela prática, em tese, do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.

O acusado Jonas de Jesus Meng após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi citado por edital, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 264204509 da ação penal).

Em 11.03.2024, foi decretada a prisão preventiva do réu em razão da fuga do distrito da culpa (ID 434795544 da ação penal).

Foi apreendido com o acusado Jonas de Jesus Meng a quantia de R$ 4.443,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais) quando do cumprimento do mandado de prisão.

Foi certificado, nos autos do comunicado de mandado de prisão nº 1018084-06.2024.8.11.0003, que em 23/07/2024, o Estado do Mato Grosso, efetuou depósito judicial na conta n. 1500126864967, no valor de R$ 4.443,00 (ID 459456597, fls. 23, da ação penal).

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido de restituição (ID 464465262).

Relatados, decido.

Os objetos apreendidos durante investigações policiais podem ser restituídos desde que não mais interessem ao processo.

Ademais, é imprescindível que não haja dúvidas quanto ao direito de propriedade.

No caso dos autos, a apreensão do valor se deu quando do cumprimento do mandado de prisão do acusado.

Observe-se que o valor apreendido não tem qualquer correlação com o crime objeto da ação penal em trâmite neste juízo, sendo que foi apreendido com o acusado, mais de quatro anos após o cometimento do fato objeto da ação penal, quando do cumprimento do mandado de prisão pela polícia federal durante uma abordagem de rotina na BR 364, em Rondonópolis/MT.

Assim, verifica-se que o referido valor não tem vínculo com o fato criminosos investigado na ação penal em curso na 7ª vara criminal de Salvador, tampouco interessa ao processo.

Ressalto que inexiste inquérito específico em trâmite neste juízo para apurar a origem da quantia, bem como não há indícios de que seja de origem ilícita.

Aliado a isto, tendo sido o valor apreendido em mãos do acusado, resta induvidosa a propriedade da importância.

Finalmente, não se revela necessária qualquer realização de perícia no objeto apreendido, haja vista tratar-se de valor em dinheiro.

Isto posto, restando extreme de dúvidas a propriedade do bem apreendido, DEFIRO O PEDIDO de restituição ao requerente do valor de R$ 4.443,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais), depositado perante o juízo da 1ª vara criminal de Rondonópolis, o que faço com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao juízo da 1ª vara criminal de Rondonópolis para que proceda com a transferência do valor depositado para este juízo ou libere o valor conforme autorizado nesta decisão expedindo alvará em nome do réu.

Na hipótese de transferência para este juízo, expeça-se o alvará em nome do réu.

Publique-se.

Arquive-se cópia autêntica.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa.

Salvador/Ba, 16 de outubro de 2024.

ALESSANDRA VASCONCELOS DUMAS DE MEDEIROS NETTO Juíza de Direito titular
18/10/2024 15:44

Juntada de Petição de 8122782_15.2024.8.05.0001 CIÊNCIA
18/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:45

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:32

Expedição de Ofício.
16/10/2024 12:34

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/09/2024 08:13

Conclusos para decisão
17/09/2024 20:25

Juntada de Petição de 8122782_15.2024.8.05.0001. PARECER_ RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DINHEIRO. INDEF
11/09/2024 11:27

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002210-26.2024.8.05.0261

Terezinha dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Rute Santos de Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 8000994-86.2024.8.05.0113

Aidil Maria de Jesus Santos

Caixa Economica Federal

Advogado: Joao Paulo Santana Vaz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/02/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0546325-31.2018.8.05.0001

Mito - Comercio de Roupas LTDA

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Mauricio Amorim Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 8001921-28.2019.8.05.0113

Avani Ferreira Santos de Souza

Cristiano Pereira de Souza

Advogado: Leilane Nily Cerqueira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2019 12:36

Exibir Processo

Processo nº 8004543-18.2024.8.05.0271

Valda Maria de Jesus Santos

Estado da Bahia

Advogado: Lucas Santos Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2024 12:12

Exibir Processo