TJBA - 8001423-80.2023.8.05.0277

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Xique-Xique

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

DT XIQUE-XIQUE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO

CPF *88.***.*11-53

Advogados

MURILLO BRITO SOUZA COSTA

OAB: 33666/BA

CPF *62.***.*23-99

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA APARECIDA SANTANA LEITE

CPF *20.***.*06-55

ANILSON NUNES DA CUNHA

GILMA DA SILVA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 11:16

    Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 13/02/2025 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE, #Não preenchido#.

  • 21/02/2025 10:33

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 19/02/2025 17:51

    Decorrido prazo de ANILSON NUNES DA CUNHA em 17/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 17:51

    Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 17:51

    Decorrido prazo de GILMA DA SILVA RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 17:51

    Decorrido prazo de MURILLO BRITO SOUZA COSTA em 17/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 10:49

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 13/02/2025 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE, #Não preenchido#.

  • 12/02/2025 23:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 23:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2025 22:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/02/2025 22:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/02/2025 22:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 22:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2025 22:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 22:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2025 19:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 19:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2025 19:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 19:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2025 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 10:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/02/2025 10:11

    Expedição de intimação.

  • 12/02/2025 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2025 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 20:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 12:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/11/2024 18:06

    Decorrido prazo de MURILLO BRITO SOUZA COSTA em 29/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 07:53

    Publicado Intimação em 22/10/2024.

  • 27/10/2024 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001423-80.2023.8.05.0277 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Xique-xique Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alberto Pereira De Carvalho Advogado: Murillo Brito Souza Costa (OAB:BA67578) Vitima: Maria Aparecida Santana Leite Autoridade: Dt Xique-xique Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001423-80.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

    A certidão de ID. 408835225 atesta que o réu foi devidamente citado, mas não apresentou defesa escrita no prazo legal.

    Assim, considerando o fato de inexistir Defensoria Pública nesta Comarca, impõe-se a este Juízo a nomeação de advogados que atuem nesta região, como defensores dativos, os quais, não podem ser obrigados a desempenhar tal munus sem uma contrapartida, suportando o ônus decorrente da omissão estatal na ampliação do quadro da Defensoria Pública da Bahia.

    Em sendo assim, nada mais razoável e justo do que condenar ao Estado da Bahia, quando findo o presente feito, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono que nele atuou na qualidade de dativo.

    Nesta linha de entendimento já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO.

    DEFENSOR DATIVO.

    FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1.

    Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.

    Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel.

    Min.

    José Delgado, Primeira Turma, Dje de 24.4.2008; Resp 898.337/MT, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje de 4.3.2009; AgRg no Resp 888.571/RS, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Segunda Turma, Dje de 20.2.2008. 2.

    Recurso especial provido. (STJ, Resp 1225967/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado rm 07/04/2011, Dje 15/04/2011). À vista disto, intime-se o Bel.

    Murilo Brito de Souza Costa, OAB/BA n.° 67.578, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a sua designação para atuar como advogado dativo no presente feito.

    Caso aceite o munus, dê-se vista ao causídico pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente defesa escrita.

    Intime-se o Estado da Bahia.

    Atribuo a presente decisão força de ofício/intimação.

    Expedientes necessários.

    Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica.

    GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito

  • 22/10/2024 08:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 13:35

    Expedição de ofício.

  • 18/10/2024 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2024 07:30

    Nomeado defensor dativo

  • 23/04/2024 21:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 10:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/09/2023 00:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2023 19:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE em 11/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 19:04

    Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO em 12/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 19:03

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTANA LEITE em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:23

    Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:23

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTANA LEITE em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 00:19

    Decorrido prazo de DT DE XIQUE XIQUE em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de 80014238020238050277 ciencia

  • 05/09/2023 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 16:06

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/09/2023 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/09/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/09/2023 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 10:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/09/2023 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 13:26

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 04/09/2023 10:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/09/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 14:03

    Expedição de ofício.

  • 01/09/2023 09:51

    Expedição de ofício.

  • 01/09/2023 09:29

    Expedição de ofício.

  • 31/08/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 11:07

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:16

    Recebida a denúncia contra ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *88.***.*11-53 (REU)

  • 31/08/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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