15/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:54

Juntada de Certidão óbito
09/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:12

Expedição de Carta.
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0502831-73.2018.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Manoelito Flores Ferraz Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502831-73.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: MANOELITO FLORES FERRAZ Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:54

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:38

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
17/02/2024 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 17:14

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 21:10

Expedição de despacho.
09/01/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:48

Publicado Despacho em 17/07/2023.
04/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
20/07/2023 16:58

Expedição de despacho.
13/07/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:19

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:47

Conclusos para decisão
26/04/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/04/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
06/12/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
23/10/2022 08:31

Comunicação eletrônica
23/10/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
06/10/2022 05:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 05:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2022 00:00

Execução Frustrada
02/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
02/03/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/07/2019 00:00

Mero expediente
26/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/05/2019 00:00

Documento
13/05/2019 00:00

Audiência Designada
14/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/01/2019 00:00

Expedição de Mandado
24/11/2018 00:00

Publicação
22/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2018 00:00

Mero expediente
19/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2018 00:00

Documento
29/08/2018 00:00

Audiência Designada
29/08/2018 00:00

Expedição de Carta
29/08/2018 00:00

Publicação
24/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2018 00:00

Mero expediente
23/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/07/2018 00:00

Publicação
23/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2018 00:00

Mero expediente
19/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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