18/11/2024 11:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/11/2024 11:46

Baixa Definitiva
18/11/2024 11:46

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 11:45

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:33

Decorrido prazo de LUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:33

Decorrido prazo de VELHO CHICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:33

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA OASIS LTDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:33

Decorrido prazo de RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8003788-11.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Comercial De Combustiveis E Transportadora Oasis Ltda Advogado: Rafael Raniere Rocha Chaves (OAB:BA46014-A) Apelado: Rafael Raniere Rocha Chaves Advogado: Rafael Raniere Rocha Chaves (OAB:BA46014-A) Apelante: Luan Empreendimentos Imobiliarios Eireli Advogado: Gerdiao Heber Ferreira De Oliveira (OAB:AL14194-A) Advogado: Lucas Bastos Tenorio De Araujo (OAB:AL14639-A) Advogado: Lucas Montenegro Freire De Carvalho (OAB:AL12980) Apelante: Velho Chico Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Gerdiao Heber Ferreira De Oliveira (OAB:AL14194-A) Advogado: Lucas Bastos Tenorio De Araujo (OAB:AL14639-A) Advogado: Lucas Montenegro Freire De Carvalho (OAB:AL12980) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003788-11.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outros Advogado(s): GERDIAO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:AL14194-A), LUCAS BASTOS TENORIO DE ARAUJO (OAB:AL14639-A), LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO (OAB:AL12980) APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA OASIS LTDA e outros Advogado(s): RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES (OAB:BA46014-A) DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de recurso especial interposto por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA OASIS LTDA e RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES (ID 64814879), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 62959903) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento parcial ao apelo interposto pelas partes recorridas, para reformar a sentença objurgada, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

PRELIMINARES.

DESERÇÃO.

CUSTAS RECOLHIDAS DE ACORDO COM A TABELA DO TJ/BA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

ILEGITIMIDADE 2ª ACIONADA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

NOME E LOGOTIPO VINCULADOS ÀS PROPOGANDAS DO EMPREENDIMENTO.

PREFACIAIS REJEITADAS.

MÉRITO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA.

PROMITENTE COMPRADOR.

MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO, PREVISTO CONTRATUALMENTE.

DEVOLUÇÃO.

INTEGRAL.

VALORES PAGOS.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO.

INDEVIDA.

PREFACIAIS REJEITADAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou o artigo 86 do Código de Processo Civil.

Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial.

As partes recorridas apresentaram contrarrazões (ID 66058879). É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.

No que se refere ao art. 86 do Código de Processo Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ.

Vejamos: CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO NÃO EDIFICADO).

DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES.

ARRAS.

PRINCÍPIO DE PAGAMENTO.

RETENÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 83 DO STJ.

COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO.

LOTE NÃO EDIFICADO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios.

Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência à hipótese da Súmula n.º 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.136.016/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7, do C.

STJ.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. [...] 4.

A incidência da Súmula 7/STJ, por sua vez, impede o conhecimento do Recurso lastreado também pela alínea "c" do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.034.182/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 15 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp
18/10/2024 03:24

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:09

Recurso Especial não admitido
24/07/2024 09:19

Conclusos #Não preenchido#
23/07/2024 17:25

Juntada de Petição de contra-razões
04/07/2024 06:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
28/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 00:47

Decorrido prazo de LUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:47

Decorrido prazo de VELHO CHICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 23:11

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2024 03:29

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 07:47

Conhecido o recurso de LUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 24.***.***/0001-22 (APELANTE) e provido em parte
31/05/2024 15:29

Conhecido o recurso de LUAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 24.***.***/0001-22 (APELANTE) e provido em parte
28/05/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 18:18

Deliberado em sessão - julgado
16/05/2024 08:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:45

Incluído em pauta para 28/05/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
30/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Adiado
09/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/04/2024 12:49

Incluído em pauta para 30/04/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
04/03/2024 18:44

Retirado de pauta
18/02/2024 20:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/01/2024 17:07

Incluído em pauta para 26/02/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
06/01/2024 17:15

Solicitado dia de julgamento
06/10/2023 14:45

Conclusos #Não preenchido#
06/10/2023 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:00

Recebidos os autos
06/10/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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