TJBA - 8000983-19.2023.8.05.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU DECISÃO 8000983-19.2023.8.05.0040 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camamu Impetrante: Erica Amorim Santos Advogado: Robenilson Sena Torres (OAB:BA59903) Impetrado: 13.***.***/0001-60 Impetrado: Aleandro Santana Sena Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000983-19.2023.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU IMPETRANTE: ERICA AMORIM SANTOS Advogado(s): ROBENILSON SENA TORRES registrado(a) civilmente como ROBENILSON SENA TORRES (OAB:BA59903) IMPETRADO: 13.***.***/0001-60 e outros Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Erica Amorim Santos contra ato de autoridade, segundo ela, praticado pelo Prefeito do município de Camamu, ENOC SOUZA SILVA e o Presidente do Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes, ALEANDRO SANTANA SENA, consistente na alteração, sem aviso prévio, do cronograma do certame para eleição de membros do Conselho Tutelar municipal (edital nº 002/2023), para o qual teria sido classificada para a terceira etapa, propiciando aos demais candidatos não classificados a realização de uma segunda prova marcada para o próximo dia 10 do mês corrente, ao arrepio da Legislação pertinente e dos princípios que norteiam a administração pública.

Requereu, em sede de liminar, a anulação do apontado ato coator, determinando o prosseguimento do certame nos termos já estabelecidos pelo referido edital, a época de sua publicação.

Decido.

Para a concessão do pedido liminar em mandado de segurança é necessária a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, nos termos do art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.

No presente caso, verifico que o pedido exaure o objeto da lide, sendo, por isso, vedada a sua concessão de acordo com o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/1992, que não admite o cabimento de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Não fosse suficiente, não está presente o perigo na demora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), uma vez que, em caso de declaração de futura nulidade do concurso, haverá a invalidação do seu resultado, inexistindo, portanto, prejuízos aos candidatos classificados antes da edição do ato coator.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda a inicial, juntando procuração e comprovante de residência, sob pena de indeferimento da peça vestibular.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a fila de “decisão urgente”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito