01/09/2025 01:31

Decorrido prazo de MOISES SANTOS SILVA em 28/08/2025 23:59.
24/08/2025 04:37

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:54

Expedição de intimação.
19/08/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 11:27

Expedição de intimação.
08/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:27

Expedido alvará de levantamento
08/08/2025 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a MOISES SANTOS SILVA - CPF: *23.***.*74-00 (AUTOR).
05/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:24

Expedição de intimação.
09/05/2025 00:11

Expedição de intimação.
09/05/2025 00:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
26/01/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/11/2024 23:59.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8005784-84.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Moises Santos Silva Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005784-84.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MOISES SANTOS SILVA Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção dos cálculos apresentados, a fim de adequá-los aos moldes fixados.

Apresentada retificação, conforme petição de ID 462977326 (e anexos).

Ante o exposto, recebo a nova planilha apresentada, e HOMOLOGO os cálculos corrigidos pelo Exequente, na sua totalidade.

EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
20/01/2025 13:08

Expedição de intimação.
28/11/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/10/2024 14:36

Expedição de intimação.
11/10/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8005784-84.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Moises Santos Silva Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8005784-84.2022.8.05.0113 AUTOR: MOISES SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: DAVI PEDREIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s) do reclamado: JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de fazer e pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: apuração do adicional de risco em duplicidade; juros de mora incorretamente calculados desde o ajuizamento; necessidade de aplicação da TR até junho de 2009 e após, do IPCA-E, com destaque para a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; contribuição previdenciária apurada, embora não constante no título judicial; computo de parcelas deferidas até abril/2023, mesmo após implantação da verba, que alega ter realizado em fevereiro/2023; e, ausência de dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Resposta à impugnação acostada aos autos.

Sobreveio Decisão de ID 444707380, a qual acolheu em parte a impugnação da fazenda municipal.

A parte autora, através do petitório de ID 450004753 chamou o feito à ordem, indicando erro material constante na referida decisão. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

De fato, constato o erro material na Decisão de ID 444707380, de modo que, torno a mesma SEM EFEITO.

Ainda, em que pese o peticionamento do município (ID 435142390 e anexos) acerca de edição de lei nova tratando da matéria em comento, importante salientar que conforme art. 5°, inciso XXXVI da CRFB/88, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como é o caso dos autos.

Quanto ao julgamento da impugnação aos cálculos, vejamos: Inicialmente, da análise da planilha de cálculos acostada aos autos, verifico inexistir apuração do adicional de risco em duplicidade, como alegado pela fazenda municipal.

Logo, não deve prosperar o argumento.

No que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Ademais, o requerimento para aplicação da TR não prospera, tendo em vista que, conforme decidiu o STJ no REsp 1495146/MG (Tema Repetitivo 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária consideraram, respectivamente, o índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Contudo, não foi possível deduzir quando se deu o termo inicial dos juros de mora, o que deve ser esclarecido pela parte Exequente, mediante a identificação da operação na planilha apresentada.

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos é a data da citação válida, porque nesse momento considera-se que o devedor foi constituído em mora, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC.

Observe-se: CC/2002 – Art. 405.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

CPC/2015 – Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Ainda, inexiste cômputo de contribuições previdenciárias no memorial juntado aos autos.

Por tal razão, o argumento não prospera.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas até abril/2023, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data de cumprimento da obrigação, que aduz ter ocorrido em fevereiro/2023 necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do adicional, a inclusão do referido direito em folha, no correto percentual total de 50%.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Ressalte-se ainda que, o dispositivo sentencial determinou o pagamento das diferenças dos valores do adicional de risco pagos a menor, a partir do mês de competência de abril de 2019 até a data da prolação da sentença.

Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial o mês de competência de abril de 2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do percentual correto em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de adicional de risco.

Em análise dos autos, verifico que o trânsito em julgado da sentença em comento ocorreu em 10/05/2023, enquanto o cumprimento da obrigação de fazer somente foi integralmente cumprida em julho/2023.

Logo, necessária a retificação dos cálculos para que a data do trânsito em julgado corresponda ao termo final.

Conclui-se, ainda, que os cálculos respeitaram os valores relativos ao percentual pago a título de Adicional de Risco, computando-se apenas a diferença.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/08/2024 23:59.
04/10/2024 17:11

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:09

Expedição de intimação.
09/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:55

Expedição de intimação.
18/07/2024 23:55

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2024 12:51

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 08:28

Conclusos para decisão
15/05/2024 08:28

Expedição de intimação.
14/05/2024 11:14

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:27

Expedição de intimação.
10/05/2024 11:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 05:07

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:28

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:28

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:55

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MOISES SANTOS SILVA em 29/08/2023 23:59.
08/09/2023 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:22

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:57

Expedição de intimação.
10/08/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
15/07/2023 05:23

Decorrido prazo de MOISES SANTOS SILVA em 13/06/2023 23:59.
13/07/2023 08:28

Conclusos para decisão
13/07/2023 08:28

Expedição de intimação.
13/07/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 23:52

Publicado Intimação em 11/05/2023.
12/05/2023 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 01:38

Publicado Intimação em 11/05/2023.
12/05/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:00

Expedição de intimação.
10/05/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:06

Recebidos os autos
10/05/2023 07:06

Juntada de decisão
10/05/2023 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/03/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 14:37

Expedição de intimação.
10/02/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:37

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2023 09:11

Decorrido prazo de MOISES SANTOS SILVA em 31/01/2023 23:59.
11/01/2023 14:48

Publicado Intimação em 13/12/2022.
11/01/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
27/12/2022 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/10/2022 23:59.
12/12/2022 08:39

Expedição de intimação.
12/12/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 14:31

Expedição de intimação.
08/12/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 14:30

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 18:01

Conclusos para julgamento
18/11/2022 17:59

Expedição de intimação.
18/11/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2022 16:54

Decorrido prazo de MOISES SANTOS SILVA em 14/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:49

Publicado Intimação em 28/09/2022.
07/10/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
28/09/2022 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.
28/09/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 08:27

Expedição de intimação.
27/09/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2022 18:31

Conclusos para despacho
10/09/2022 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:48

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 07:27

Publicado Intimação em 30/08/2022.
31/08/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:12

Expedição de citação.
29/08/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 12:06

Expedição de citação.
29/08/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/08/2022 08:21

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 13:42

Expedição de citação.
08/08/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 15:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:19

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/08/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Petição • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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