20/02/2025 04:59

Decorrido prazo de VITAL PRADO MAGALHAES em 05/02/2025 23:59.
20/02/2025 04:59

Decorrido prazo de VITAL PRADO MAGALHAES em 05/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:22

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:15

Expedição de carta via ar digital.
02/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0523671-55.2015.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Reu: Vital Prado Magalhaes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0523671-55.2015.8.05.0001 Classe Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu: VITAL PRADO MAGALHAES SENTENÇA DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de VITAL PRADO MAGALHÃES.

Aduz a autora que foi firmado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

A parte ora acionada restou inadimplente e foi regularmente constituída em mora com as parcelas de número 45 a 51, vencida a partir de 10/09/2014.

Requer a expedição de liminar visando a apreensão do veículo, não sendo paga integralmente a dívida a consolidação da propriedade em mão do credor.

Inicial instruída com documentos.

O bem foi apreendido ID 230399231 e o demandado regularmente citado, ID 443368621.

Transcorreu em branco o prazo para contestação. É o que de relevante cabia relatar.

Observo a revelia.

Reza a norma inserta no § 2º do artigo 3º da do Decreto-Lei 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A parte autora comprovou o financiamento, a mora e regular constituição.

A parte ré citada quedou-se inerte, não pagou, nem contestou, conforme certidão ID.457954421.

Procede à pretensão autoral.

Em virtude do acolhimento suportará a parte ré os ônus sucumbenciais.

Passo a fixação dos honorários observando a norma inserta nos incisos I a IV do Código de Processo Civil.

Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do direito; A sede do escritório dos doutos advogados da parte autora é local diverso de onde o serviço foi prestado; A causa não é complexa, alusiva a busca e apreensão em contrato com alienação fiduciária em garantia.

Foi a presentada peça vestibular.

Por tais razões fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, benefício econômico obtido pela parte autora.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, para condenar o demandado no débito contido na exordial e nos termos da norma inserta no parágrafo 5.º do art. 3.º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário autorizando a alienação do veículo e/ou transmissão da propriedade para quem indicar o autor, confirmando os efeitos da decisão liminar, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Custas remanescentes pelo acionado, devendo restituir as antecipadas pela parte autora.

Condeno o acionado em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Publique-se.

Passa em julgado, dê-se baixa.

SALVADOR (BA), segunda-feira, 07 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
07/10/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 17:05

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:10

Mandado devolvido Positivamente
09/04/2024 13:53

Expedição de Mandado.
26/03/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 23:32

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/03/2023 23:59.
22/04/2023 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.
22/04/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
19/04/2023 01:51

Mandado devolvido Negativamente
08/03/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:38

Expedição de Mandado.
08/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 00:00

Petição
07/05/2022 00:00

Petição
06/05/2022 00:00

Publicação
04/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/04/2022 00:00

Mandado
08/02/2022 00:00

Expedição de Mandado
15/01/2022 00:00

Publicação
13/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/01/2022 00:00

Petição
16/11/2021 00:00

Mandado
16/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
06/08/2021 00:00

Publicação
04/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Mero expediente
29/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2021 00:00

Petição
08/07/2021 00:00

Publicação
05/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 00:00

Mero expediente
20/04/2021 00:00

Mandado
19/03/2021 00:00

Expedição de Mandado
20/08/2020 00:00

Publicação
18/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/07/2020 00:00

Petição
14/07/2020 00:00

Publicação
10/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/06/2020 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Publicação
06/09/2019 00:00

Petição
03/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/09/2019 00:00

Mandado
06/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
31/07/2019 00:00

Publicação
29/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/07/2019 00:00

Petição
25/07/2019 00:00

Publicação
24/07/2019 00:00

Petição
23/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/07/2019 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/01/2018 00:00

Petição
12/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/01/2018 00:00

Petição
19/06/2017 00:00

Mandado
12/05/2017 00:00

Mandado
12/05/2017 00:00

Expedição de Mandado
26/08/2016 00:00

Petição
24/08/2016 00:00

Publicação
22/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/08/2016 00:00

Petição
03/08/2016 00:00

Publicação
01/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/07/2016 00:00

Mandado
04/07/2016 00:00

Petição
03/06/2016 00:00

Mandado
31/05/2016 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2015 00:00

Petição
08/09/2015 00:00

Petição
02/09/2015 00:00

Publicação
31/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2015 00:00

Liminar
09/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2015 00:00

Petição
05/06/2015 00:00

Publicação
02/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2015 00:00

Liminar
22/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
21/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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