08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de VALDINEA SOUSA SANTANA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de VALDINEA SOUSA SANTANA em 18/06/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de VALDEILSON SOUZA SANTANA em 18/06/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/06/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.
01/06/2025 21:52

Publicado Despacho em 28/05/2025.
01/06/2025 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Documento_1
26/05/2025 18:20

Expedição de despacho.
26/05/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502306793
26/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 02:28

Decorrido prazo de VALDINEA SOUSA SANTANA em 16/04/2025 23:59.
10/05/2025 02:28

Decorrido prazo de VALDINEA SOUSA SANTANA em 29/04/2025 23:59.
09/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
03/05/2025 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
03/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Documento_1
25/04/2025 09:54

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:53

Juntada de laudo pericial
13/04/2025 08:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
13/04/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:02

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:05

Juntada de ata da audiência
28/01/2025 09:20

Decorrido prazo de VALDINEA SOUSA SANTANA em 11/11/2024 23:59.
27/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:50

Expedição de ato ordinatório.
03/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:48

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 01:29

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2024 01:29

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8008707-15.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Valdinea Sousa Santana Advogado: Leandro Vieira Santos (OAB:BA71136) Requerido: Valdeilson Souza Santana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8008707-15.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: VALDINEA SOUSA SANTANA Pólo Passivo: REQUERIDO: VALDEILSON SOUZA SANTANA Vistos, etc.

Defiro gratuidade.

O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, objetivando a proteção da pessoa com deficiência, na prática dos atos da vida civil, inclusive, para a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador que o represente para esse fim.

Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que: "a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária proporcional às necessidades e as circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". (art. 84 §3º) Por sua vez, o art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao Juiz a nomeação de curador provisório quando verificado a urgência do pedido.

No caso em tela, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, vistos os relatórios médicos de ID 466317422 que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), necessita aquele(a) de quem o(a) apoie em suas atividades diárias.

Ademais, o (a) Autor(a) encontra-se apto(a) e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais , razão por que o pedido de antecipação de tutela há de ser deferido, com vistas a se resguardar os interesses patrimoniais do(a) Interditando(a).

Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo(a) Interditando(a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sem prejuízo do seu indeferimento a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente VALDINÉA SOUSA SANTANA, inscrito(a) no CPF//MF sob o nº *58.***.*75-00 como curador(a) de VALDEILSON SOUZA SANTANA inscrito(a) no CPF/MF sob o nº *32.***.*98-79, com poderes limitados, para mantê-lo(a) em sua companhia a fim de apoiá-lo(a) na prática de alguns atos da vida civil, especificadamente para o recebimento e administração do benefício previdenciária, ficando impedido(a) de alienar os bens do(a) interditando (a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente.

Deve o(a) Requerente informar sobre a existência de outros filhos do(a) Interditando(a), com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida.

Designo o dia 04 de fevereiro de 2025 às 09:30 horas, para a entrevista do(a) Interditando(a) pelo Juiz.

Cite-se e intime-se, devendo constar do Mandado de citação, a informação de que dispõe o(a) Interditando(a) do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista, para impugnar o pedido através de advogado por ela constituído.

Tendo em vista a regulamentação da realização de audiências telepresenciais pelo CNJ, por meio das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas vem apresentando nos processos, com ampla preferência das partes, advogados e testemunhas por essa modalidade de audiência, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize.

Para ter acesso ao ambiente virtual as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500.

Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem.

A parte que se achar prejudicada pela não realização de audiência somente presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias.

Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público.

Expeça-se uma via original desta Decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e integridade física da Interditanda, nos limites estabelecidos nesta Decisão.

P.R.I ITABUNA, 30 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
08/10/2024 12:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:57

Expedição de decisão.
08/10/2024 11:46

Expedição de decisão.
08/10/2024 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a VALDINEA SOUSA SANTANA - CPF: *58.***.*75-00 (REQUERENTE).
08/10/2024 11:46

Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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