26/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/11/2024 11:42

Baixa Definitiva
26/11/2024 11:42

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:07

Baixa Definitiva
07/11/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0013320-23.2012.8.05.0248 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Antônio Carlos Da Silva Advogado: Rafael Campos Da Costa (OAB:BA25206-A) Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0013320-23.2012.8.05.0248.2.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA Advogado(s):RAFAEL CAMPOS DA COSTA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DEVIDO O AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO VINDICADO.

SEGURADO QUE DEMONSTROU FAZER JUS ÀS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.

DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E A QUALIDADE DE SEGURADO.

ART. 15 DA LEI 8.213/91.

INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA EVIDENCIADA.

CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da Apelação, o que não se admite em sede de Aclaratórios. 2.

Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013320-23.2012.8.05.0248.2, em que figuram como Embargante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como Embargado ANTÔNIO CARLOS DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
10/10/2024 01:08

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:11

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:30

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
05/09/2024 16:54

Solicitado dia de julgamento
29/08/2024 22:27

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 22:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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