TJBA - 8010778-24.2023.8.05.0113

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Itabuna

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ: 14.147.490/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA BRANDAO

CPF *04.***.*52-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 10:12

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2025 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 10:07

    Transitado em Julgado em 27/11/2024

  • 29/11/2024 09:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8010778-24.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Joao Batista Brandao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010778-24.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: JOAO BATISTA BRANDAO Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

    Cuidam de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE ITABUNA em face do decisium constante de ID 424600670, aduzindo que este juízo não determinou a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois os mesmos já estariam adimplidos quando do pagamento dos valores ao ente público municipal. É o relato necessário.

    Passo a DECIDIR.

    Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III).

    Não é este o caso.

    Compulsando-se dos autos, constata-se o parcelamento do débito (ID 422309301) antes mesmo da citação do executado, tendo o ente exequente requerido a extinção do feito (ID 424600665).

    Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, visto que, havendo parcelamento anterior à citação, não há que se condenar o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Demais expedientes necessários.

    Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

    Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

    JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 22/10/2024 10:51

    Expedição de decisão.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8010778-24.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Joao Batista Brandao Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8010778-24.2023.8.05.0113 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s) do reclamante: NAIANA ALMEIDA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIANA ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: JOAO BATISTA BRANDAO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

    Em atenção ao quanto disposto no art. 1.023, § 2º do CPC/2015, intime(m)-se o (s) Embargado (s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os embargos opostos.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Demais expedientes necessários.

    Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

    Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

    Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 03/10/2024 11:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/06/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 11:54

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/06/2024 23:59

    Publicado Decisão em 28/05/2024.

  • 06/06/2024 23:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 06/05/2024 11:25

    Expedição de sentença.

  • 06/05/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2024 03:38

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRANDAO em 16/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 17:38

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA BRANDAO em 29/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 08:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/12/2023 06:01

    Publicado Decisão em 04/12/2023.

  • 30/12/2023 06:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

  • 21/12/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 14:32

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 21/12/2023 04:51

    Publicado Sentença em 20/12/2023.

  • 21/12/2023 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

  • 19/12/2023 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 19/12/2023 14:51

    Comunicação eletrônica

  • 19/12/2023 14:51

    Comunicação eletrônica

  • 19/12/2023 14:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/12/2023 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2023 14:44

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 01/12/2023 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 12:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 01/12/2023 12:34

    Comunicação eletrônica

  • 01/12/2023 12:34

    Comunicação eletrônica

  • 01/12/2023 12:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/11/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:39

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 27/11/2023 21:43

    Expedição de despacho de citação por ar digital.

  • 27/11/2023 21:43

    Proferido despacho

  • 14/11/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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