31/08/2025 20:40

Publicado Decisão em 29/08/2025.
31/08/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006738-34.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: BATCAR AUTO PECAS LTDA - ME Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) EXECUTADO: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) DECISÃO Vistos estes autos do pedido de adjudicação compulsória, proposta pela BATCAR AUTO PEÇAS LTDA em desfavor da CICON e BANCO DO BRASIL. A Sra.

MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO (IDs. 417809025, 420744372 e 499559423) formulou pedido para substituição processual da empresa BATCAR AUTO PEÇAS LTDA - ME no polo ativo da demanda, bem como para expedição de carta de adjudicação diretamente em seu favor, sob o fundamento de que adquiriu o imóvel objeto da lide mediante contrato particular de promessa de compra e venda. Intimado, o Banco do Brasil S.A. manifestou-se contrariamente ao pedido (ID. 469432641), alegando inexistência de relação jurídica direta com a requerente, além da impossibilidade de realização de escritura definitiva de forma direta. É o breve relatório.

DECIDO. O pedido não merece acolhimento. A presente ação de adjudicação compulsória foi proposta pela empresa BATCAR AUTO PEÇAS LTDA - ME em face da CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e do BANCO DO BRASIL S.A., tendo o processo transcorrido entre estas partes até seu julgamento final, com sentença e acórdão transitados em julgado favoráveis à parte autora. O contrato particular apresentado por MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO demonstra apenas a existência de relação jurídica entre ela e a empresa BATCAR, tratando-se de negócio jurídico alheio à relação processual estabelecida nestes autos. A requerente invoca o art. 109, §3º, do CPC, segundo o qual "estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário".

Contudo, tal dispositivo não autoriza automaticamente a substituição processual pleiteada, apenas garante que os efeitos da decisão judicial se projetem para o adquirente do bem litigioso. Nos termos do §1º do mesmo artigo 109 do CPC, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" (negritei).

No caso em tela, o Banco do Brasil S.A. expressamente manifestou-se contrário à pretensão da requerente, o que, por si só, já impediria a substituição processual pretendida. Ademais, o título judicial formado nestes autos reconheceu o direito à adjudicação compulsória em favor da empresa BATCAR AUTO PEÇAS LTDA - ME, sendo esta a única legitimada a figurar como adjudicante.

A cadeia dominial deve ser respeitada, não sendo possível a supressão de etapas na transmissão da propriedade imobiliária. A requerente MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO não integrou a relação processual desde o início da demanda, não tendo legitimidade para, neste momento processual, substituir a parte autora original e pleitear a expedição de carta de adjudicação diretamente em seu favor. O correto procedimento, no caso, é que a adjudicação se dê em favor da empresa BATCAR AUTO PEÇAS LTDA - ME, conforme determinado na sentença transitada em julgado, para que, posteriormente, esta transfira a propriedade à requerente pelos meios legais adequados, respeitando-se a cadeia dominial do imóvel. Ademais, no "Instrumento Particular de Contrato de Promessa Irretratável de Compra e Venda de Imóvel" (ID. 417809027), tal circunstância já havia sido convencionada.

Vejamos: Cláusula sétima - Da escritura pública definitiva Quitado integralmente o preço, o(s) promitente(s) vendedor(es) outorgara(ão) a escritura pública de compra e venda ao promissário(s) comprador(es) ou a quem este indicar assim que for possível, já que depende da Construtora CICON a disponibilização dos documentos para o ato de escrituração e registro. Parágrafo primeiro - Caberá aos promitente(s) vendedores(es) providenciar, com a necessária antecedência, os documentos necessários para lavratura da escritura pública, tais como documentos da pessoa jurídica e do representante legal, certidões negativas pessoais e certidão de inteiro teor e procuração caso necessário as providências iniciais dos atos administrativos. Parágrafo segundo - Caberá ao promissário(s) comprador(es) providenciar os atos junto aos tabelionato de notas, bem como recolhimento de taxas cartorárias e das Guias do imposto de transmissão inter vivos, além de custas e emolumentos para o registro, inclusive, deste compromisso. ISSO POSTO, nos termos do art. 109, §1º, do CPC, INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado por MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO, bem como o pedido de expedição de carta de adjudicação diretamente em seu favor, por carecer de legitimidade para tanto. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença de ID. 492190218 e, oportunamente, arquivar os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
27/08/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:30

Juntada de Alvará
08/05/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8006738-34.2020.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Exequente: Batcar Auto Pecas Ltda - Me Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Executado: Cicon Construtora E Incorporadora Ltda Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8006738-34.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: BATCAR AUTO PECAS LTDA - ME Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) EXECUTADO: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição e documentos (IDs. 420744372/420744387), em quinze dias.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID. 421827599.

Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
02/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
17/01/2024 20:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 20:15

Decorrido prazo de BATCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 19:05

Decorrido prazo de BATCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 11:10

Publicado Despacho em 13/11/2023.
25/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
25/11/2023 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
25/11/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:11

Conclusos para decisão
01/11/2023 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
01/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:03

Recebidos os autos
27/10/2023 15:03

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 17:23

Juntada de Petição de contra-razões
19/01/2023 22:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/01/2023.
19/01/2023 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 21:14

Publicado Sentença em 16/01/2023.
19/01/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
13/01/2023 23:16

Publicado Despacho em 24/11/2022.
13/01/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 16:18

Expedição de petição.
13/01/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:16

Expedição de petição.
13/01/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 17:24

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2022 18:00

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 13:45

Expedição de ofício.
18/11/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 13:33

Conclusos para despacho
13/04/2022 15:53

Juntada de Informações
11/04/2022 18:13

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
11/04/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
31/03/2022 10:46

Expedição de ofício.
30/03/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 02:59

Decorrido prazo de BATCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.
16/12/2021 06:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.
16/12/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 19:17

Publicado Despacho em 15/12/2021.
15/12/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 17:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/12/2021 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 23:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:21

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:32

Juntada de Petição de réplica
04/02/2021 09:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.
28/01/2021 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 14:56

Juntada de Petição de contestação
23/01/2021 00:10

Decorrido prazo de BATCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 10:50

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2020 10:39

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2020 08:45

Juntada de Certidão
28/11/2020 06:08

Publicado Despacho em 25/11/2020.
24/11/2020 10:43

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
24/11/2020 10:43

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
24/11/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2020 02:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:23

Conclusos para decisão
18/11/2020 14:21

Expedição de Certidão via Sistema.
17/11/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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