19/12/2024 14:10

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:10

Expedição de Edital.
13/11/2024 17:59

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
12/11/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2024 14:57

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:59

Expedição de ato ordinatório.
05/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:59

Expedição de ato ordinatório.
05/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:56

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 11/11/2024 15:00 em/para 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
02/11/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
01/11/2024 12:25

Extinta a punibilidade por prescrição
24/10/2024 18:06

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:06

Decorrido prazo de SUZANA ARAÚJO DOS SANTOS SILVA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:06

Decorrido prazo de Valdelino Batista Dias Souza em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:32

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/11/2024 15:00 em/para 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
10/10/2024 16:00

Expedição de ato ordinatório.
10/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0321122-61.2012.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ana Barbosa Lopes Da Silva Terceiro Interessado: Valdelino Batista Dias Souza Testemunha: Maria Alice Dos Santos Silva Testemunha: Suzana Araújo Dos Santos Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0321122-61.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Ana Barbosa Lopes da Silva Advogado(s): DECISÃO Após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, o acusado ANA BARBOSA LOPES DA SILVA foi citado por edital e não apresentou resposta a acusação, por esta razão, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em relação ao denunciado, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, devendo a suspensão perdurar, conforme o enunciado da Súmula 415 do STJ.

Analisando os autos, percebe-se evidente concreto risco de perecimento da prova testemunhal, em vista da alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados da época de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde da questão que poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado, assim, imprescindível se faz a produção antecipada das provas, visando preservar a prova testemunhal nas suas circunstâncias originais, considerando a sua natureza urgente tendo em vista a falibilidade da memória humana. É necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos, os detalhes relevantes do caso se perderão na memória das testemunhas, motivo pelo qual se entende legítima a produção antecipada da prova.

Verifica-se ainda, na hipótese vertente, o temor na demora da realização de audiência de instrução, posto que as testemunhas arroladas pela acusação, além da vítima, são policiais, que são expostos a inúmeras ocorrências semelhantes a presente, durante o seu trabalho e acabam com o passar do tempo sequer lembrando do ocorrido, tornam-se testemunhas estéreis.

A realização da produção antecipada de provas não trará qualquer prejuízo para a defesa, visto que o ato será realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da sua tese defensiva.

Assim, é o entendimento recente do STJ, que excepciona a aplicação da Súmula 455, nos casos como o presente.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.563 - RO (2014/0329666-0) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: NILSON CHENEN SOARES FURTADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

MOTIVAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA.

RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS.

SÚMULA 455 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1.

A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2.

Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 3.

Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos fatos narrados na incoativa poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. 4.

O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva. 5.

Na hipótese vertente, o temor na demora da realização de audiência de instrução se justifica em face do lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o deferimento da produção antecipada de provas, havendo o risco efetivo de que detalhes relevantes se percam na memória dos depoentes, o que legitima a medida adotada.

Precedente. 6.

Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL (CPP, ART.366).

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

RECURSO DESPROVIDO.01.

Desde que "concretamente fundamentada" (STJ, Súmula 455), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de a testemunha - servidor do IBAMA - perder "lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia, uma vez que rotineiramente se depara com situações de irregularidades/ilícitos envolvendo passageiros".

Ademais, "o habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física" (STF, RHC 117.755/ES, Rel.

Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1º/07/2013; HC 111.717/SP-AgRg, Rel Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/08/2013; RHC 116.619/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). 02.

Recurso desprovido. (RHC 52.195/CE, Rel.

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015).

Também é o entendimento que se firma no Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia conforme se apreende do julgamento do Habeas Corpus n.º 0022872-72.2015.8.05.0000 na Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Relatora: Desª.

Nágila Maria Sales Brito.

HABEAS CORPUS.

ROUBO SIMPLES TENTADO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL.

LEGITIMIDADE DA MEDIDA.

MOTIVAÇÃO CONCRETA.

ORDEM DENEGADA.

No caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de um roubo) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual se entende legítima a produção antecipada da prova. (HC n.º 0022872-72.2015.8.05.0000 Segunda Camara Criminal - Segunda Turma Relator(a) : Desª.

Nágila Maria Sales Brito Impetrante : Defensoria Publica do Estado da Bahia Impetrado : Juiz de Direito de Salvador 17ª Vara Criminal julgado no dia 03/12/2015 e publicado no dia 04/12/2015.) Designo audiência de Instrução para o dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 15:00 HORAS, designando o Sr.

Defensor Público para acompanhar o feito na condição de curador de ausentes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias.

A presente decisão tem força de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data conforme o sistema.

MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO JUÍZA DE DIREITO
09/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:47

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:47

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
07/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:51

Baixa Definitiva
18/11/2022 17:51

Arquivado Definitivamente
16/10/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/08/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/07/2022 00:00

Expedição de documento
19/07/2022 00:00

Mero expediente
19/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/07/2022 00:00

Réu revel citado por edital
30/03/2022 00:00

Petição
27/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
27/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
27/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
17/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/09/2021 00:00

Mero expediente
08/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2021 00:00

Petição
29/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
19/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/08/2021 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
19/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/05/2021 00:00

Petição
03/05/2021 00:00

Petição
12/03/2021 00:00

Documento
23/02/2021 00:00

Reativação
23/02/2021 00:00

Documento
12/02/2021 00:00

Documento
03/02/2021 00:00

Documento
03/02/2021 00:00

Petição
02/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/01/2021 00:00

Mero expediente
27/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/01/2021 00:00

Petição
19/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
08/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
08/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
08/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/12/2020 00:00

Mero expediente
26/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2020 00:00

Petição
19/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
09/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
09/11/2020 00:00

Mero expediente
06/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Mandado
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Mandado
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Petição
24/11/2016 00:00

Documento
24/11/2016 00:00

Expedição de documento
24/11/2016 00:00

Expedição de documento
24/11/2016 00:00

Expedição de documento
22/07/2015 00:00

Recebimento
22/07/2015 00:00

Provisório
18/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
18/07/2013 00:00

Recebimento
05/11/2012 00:00

Mero expediente
25/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
09/04/2012 00:00

Mero expediente
20/03/2012 00:00

Recebimento
20/03/2012 00:00

Remessa
20/03/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2012

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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