TJBA - 8000459-07.2024.8.05.0260

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000459-07.2024.8.05.0260 Interdição/curatela Jurisdição: Tremedal Requerente: Maria Alves Da Silva Advogado: Andressa Santos Gusmao Soares (OAB:BA36872) Requerido: Tereza Alves Da Silva Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000459-07.2024.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: REQUERENTE: MARIA ALVES DA SILVA RÉU: TEREZA ALVES DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a autora distribuiu a presente ação sem, contudo, apresentar a petição inicial, trazendo apenas os documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme o art. 312 do CPC, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, o que não é o caso dos autos.

Ademais, o art. 321 do CPC é taxativo ao estabelecer que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Todavia, considerando que o autor sequer propôs a ação, não há que se falar em prazo para emenda à inicial, na forma do artigo 321 do CPC. É assim que vem entendendo a jurisprudência.

Vejamos: AUSÊNCIA DE PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não há que se falar em prazo para emenda à inicial, na forma do artigo 321 do CPC/2015, uma vez que o autor distribuiu a presente ação sem, contudo, apresentar a petição inicial, descumprindo o expresso comando legal (TRT-1 - RO: 01001055920215010013 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 26/11/2021).

A demanda se exterioriza através da petição inicial e, não existindo essa, resta ausente pressuposto processual objetivo positivo.

Diante do supracitado vício insanável, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação supra e do art. 485, IV, do CPC.

P.

I.

C.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito