05/05/2025 12:47

Expedição de despacho.
05/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:48

Expedição de despacho.
24/01/2025 12:48

Expedição de Informações.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 0500281-08.2019.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Municipio De Aracas Advogado: Fabian Silveira De Carvalho (OAB:BA50676) Executado: Tereza Dos Anjos Santos - Me Exequente: Municipio De Aracas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500281-08.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAS Advogado(s): FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO (OAB:0050676/BA) EXECUTADO: TEREZA DOS ANJOS SANTOS - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

A citação por edital, na execução fiscal, é permitida quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80.

Nesse passo é o entendimento da jurisprudência: E M E N T A TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – INVÁLIDA – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6. 830/80 – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação por edital somente pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80.

Se não foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, impositiva a decretação de sua nulidade.

Recurso provido. (TJ-MT - AC: 00064000320178110018 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/12/2019) Reforça o julgado, a Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades” Dessa forma, em razão do requerimento formulado pela Exequente para que seja citada a Executada por edital ser prematuro, uma vez que não esgotou as tentativas razoáveis para localizar o Acionado, indefiro o pedido de citação por edital.

Assim, proceda-se a serventia, às pesquisas de informações sobre o endereço do Executado junto ao sistema INFOJUD.

Se inexitosa a busca, oficie-se o INSS, CEF, TRE e RECEITA FEDERAL, para que proceda pesquisa sobre o endereço do Acionado.

Por fim, retornem conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alagoinhas, 09 de junho de 2020 ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
03/10/2024 12:19

Expedição de despacho.
03/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de TEREZA DOS ANJOS SANTOS - ME em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de TEREZA DOS ANJOS SANTOS - ME em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 20/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:03

Decorrido prazo de TEREZA DOS ANJOS SANTOS - ME em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 20/05/2024 23:59.
13/04/2024 23:40

Publicado Despacho em 11/04/2024.
13/04/2024 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
13/04/2024 18:01

Publicado Despacho em 11/04/2024.
13/04/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:32

Expedição de despacho.
09/04/2024 12:16

Expedição de despacho.
12/07/2023 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 17:26

Conclusos para despacho
09/08/2019 16:02

Audiência conciliação realizada para 07/08/2019 14:50.
07/08/2019 13:11

Juntada de Petição de certidão
07/08/2019 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2019 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAS em 05/08/2019 23:59:59.
17/07/2019 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2019 11:51

Expedição de citação.
16/07/2019 11:51

Expedição de intimação.
16/07/2019 11:48

Juntada de ato ordinatório
25/06/2019 23:02

Audiência conciliação designada para 07/08/2019 14:50.
25/05/2019 20:35

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 27/02/2019 23:59:59.
25/05/2019 20:34

Decorrido prazo de FABIAN SILVEIRA DE CARVALHO em 27/02/2019 23:59:59.
09/05/2019 08:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 01:07

Publicado Intimação em 20/02/2019.
20/02/2019 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 01:06

Publicado Intimação em 20/02/2019.
20/02/2019 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 10:55

Conclusos para despacho
18/02/2019 10:54

Expedição de intimação.
18/02/2019 10:53

Expedição de intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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