23/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 06:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/11/2024 23:59.
12/12/2024 16:58

Baixa Definitiva
12/12/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:58

Expedição de intimação.
12/12/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:21

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000134-04.2023.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Camila Borges Dos Santos Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PROCESSO: 8000134-04.2023.8.05.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: CAMILA BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE, ESTADO DA BAHIA Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública na qual houve o pagamento integral do débito representado pelo precatório/RPV.

Registre-se que, consoante art. 6º e 10, §1º da Instrução Normativa Pres.

Nº 01 de 11/01/2018 do TJBA, as retenções devidas a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, quando incidentes sobre a verba requisitada devida ao credor, deverão ser retidos pelo próprio ente público devedor antes do depósito na conta do credor.1 ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução, declarando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 ambos do CPC.

Proceda-se a transferência via BRBJUS, intimando-se o credor, se for o caso, para apresentação de PIX.

Em caso de renúncia recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se.

Sem custas.

P.

R.

I.

C FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRESo N' 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 6° O ente público devedor, no prazo previsto no art. 5° e parágrafos desta Instrução Normativa, efetuará o pagamento no valor liquido do crédito, descontados os valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 10 desta Instruçào Normativa) eventualmente incidentes, através de depósito na conta corrente ou conta poupança indicada pelo credor, desde que em agência local de banco oficial.

Art. 10.

A contribuição previdenciária e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiarias, deverão ser retidos na fonte por ocasião do depósito na conta judicial remunerada para pagamento da RPV e observarão o disposto na legislação vigente.

S 1° As retenções devidas a titulo de contribuição previdenciária e de imposto de renda serão feitas pelo próprio ente público devedor antes do deposito na conta do credor, cabendo-lhe: I - para a apuração da contribuição previdenciária, identificar: a) o tipo de regime (geral ou próprio) e seus percentuais; e b) o tipo de servidor (se ativo ou inativo) na ocasião do ajuizamento da ação originária. para a apuração do imposto de renda. observar: Cad 1 I Página a 1.

Da pessoa física: a) a Tabela Progressiva da Receita Federal lançada anualmente (disponivel nos sitios eletrõnicos da Receita Federal do Brasil e do Tribunal de Justiça da Bahia); b) a natureza do crédito (se salarial ou decorrente de pensão), para o calculo da RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); e c) isenção decorrente de doença grave legalmente prevista, desde que reconhecida pelo Juízo da execução, com a devida anotação no corpo da RPV.
04/10/2024 14:44

Expedição de intimação.
04/10/2024 14:21

Expedição de intimação.
04/10/2024 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 11:33

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:11

Expedição de intimação.
12/08/2024 08:29

Expedição de intimação.
12/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 22:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 26/07/2024 23:59.
10/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 04:52

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 03/07/2024 23:59.
08/06/2024 07:09

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000134-04.2023.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Camila Borges Dos Santos Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Executado: Estado Da Bahia Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000134-04.2023.8.05.0119 EXEQUENTE: CAMILA BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE, ESTADO DA BAHIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública referente a honorários sucumbenciais.

INTIME-SE a Fazenda, na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos impugnar a execução.

Apresentada a impugnação, abra-se vistas ao exequente para, querendo, manifestar-se pelo prazo 15 dias.

Não impugnada a execução ou rejeitada, o que deverá ser certificado, deverá a parte credora atualizar a memória de cálculo, abrindo-se vistas ao devedor pelo prazo de cinco dias para manifestar, voltando-me, em seguida, para homologação.

Após, deverá o credor promover o expediente necessários de apresentação do precatório junto ao NACP do TJBA ou, se for o caso, para a RPV.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
04/06/2024 23:03

Expedição de intimação.
04/06/2024 21:10

Expedição de intimação.
04/06/2024 21:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/04/2024 18:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 13/03/2024 23:59.
31/03/2024 14:18

Conclusos para julgamento
31/03/2024 14:18

Expedição de intimação.
29/02/2024 18:33

Publicado Intimação em 31/01/2024.
29/02/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
27/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000134-04.2023.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Camila Borges Dos Santos Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Executado: Estado Da Bahia Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000134-04.2023.8.05.0119 EXEQUENTE: CAMILA BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE, ESTADO DA BAHIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública referente a honorários sucumbenciais.

INTIME-SE a Fazenda, na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos impugnar a execução.

Apresentada a impugnação, abra-se vistas ao exequente para, querendo, manifestar-se pelo prazo 15 dias.

Não impugnada a execução ou rejeitada, o que deverá ser certificado, deverá a parte credora atualizar a memória de cálculo, abrindo-se vistas ao devedor pelo prazo de cinco dias para manifestar, voltando-me, em seguida, para homologação.

Após, deverá o credor promover o expediente necessários de apresentação do precatório junto ao NACP do TJBA ou, se for o caso, para a RPV.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
26/01/2024 21:31

Expedição de intimação.
26/01/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 22:22

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 18/12/2023 23:59.
18/01/2024 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.
08/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 08:45

Publicado Intimação em 07/12/2023.
30/12/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
21/12/2023 18:28

Conclusos para decisão
21/12/2023 18:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/12/2023 18:26

Expedição de intimação.
21/12/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/12/2023 15:19

Expedição de intimação.
06/12/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:01

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 29/09/2023 23:59.
21/11/2023 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 27/10/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000134-04.2023.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Camila Borges Dos Santos Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Reu: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Reu: Estado Da Bahia Intimação: Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe-Bahia Processo nº 8000134-04.2023.8.05.0119 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da CGJ/CCI c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil Fica a parte autora, por sua Procuradora, intimada para tomar conhecimento da petição ID 418665193 para, querendo, requerer o que entender.

Prazo cinco dias.

Itajuípe, 06/11/2023 Maria Aparecida dos Santos Aquino Escrivã - Cadastro 808713-0
11/11/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:13

Expedição de intimação.
06/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 21:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 22:40

Expedição de intimação.
14/10/2023 18:34

Publicado Intimação em 13/09/2023.
14/10/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
12/09/2023 13:44

Expedição de intimação.
12/09/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 13:42

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2023 23:59.
09/05/2023 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2023 23:59.
04/05/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 12:39

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 20:43

Expedição de intimação.
13/04/2023 20:43

Expedição de intimação.
13/04/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:42

Expedição de intimação.
13/04/2023 20:42

Expedição de intimação.
13/04/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 19:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 12:57

Expedição de intimação.
04/04/2023 12:57

Expedição de intimação.
04/04/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:06

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:48

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 19:50

Expedição de citação.
14/03/2023 19:50

Expedição de citação.
14/03/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:48

Expedição de citação.
14/03/2023 19:48

Expedição de citação.
14/03/2023 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:06

Expedição de citação.
09/03/2023 16:06

Expedição de citação.
09/03/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:06

Expedição de citação.
27/02/2023 15:06

Expedição de citação.
27/02/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 08:38

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 17:16

Distribuído por sorteio
15/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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