14/11/2024 17:11

Baixa Definitiva
14/11/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 18:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8136864-56.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Leda Pinho De Almeida Executado: Antonio Pacheco Neto Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8136864-56.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LEDA PINHO DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICÍPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita na(s) CDA(s) constante(s) dos autos.

Acontece que, no curso deste feito, o exequente, por meio de petição, noticiou o pagamento do débito pela(o) executada(o) e requereu a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Relatado, sinteticamente, decido.

Com efeito, dispõe o CTN: “Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (...) Por essa razão, com lastro no supracitado dispositivo e nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução.

Custas, em sendo devidas e acaso ainda não tenham sido pagas, deverão ser suportadas pela parte executada.

Em tendo havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora.

Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei.

Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito
05/06/2024 10:00

Expedição de decisão.
05/06/2024 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de LEDA PINHO DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024 19:45

Decorrido prazo de LEDA PINHO DE ALMEIDA em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/02/2024 23:59.
29/02/2024 19:36

Decorrido prazo de LEDA PINHO DE ALMEIDA em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2024.
09/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
28/01/2024 12:50

Expedição de decisão.
28/01/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2024 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2022 11:09

Conclusos para decisão
11/05/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:00

Conclusos para despacho
26/11/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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