10/06/2025 19:08

Decorrido prazo de ADAILDO ALVES SANTANA em 02/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:08

Decorrido prazo de SHANISYS MARTINS MASSUQUETO VIRMOND BUTENES em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 17:53

Decorrido prazo de ADAILDO ALVES SANTANA em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/05/2025 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 09:25

Expedição de ofício.
08/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:52

Expedição de intimação.
07/05/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:11

Juntada de informação
20/02/2025 13:44

Juntada de intimação
20/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:34

Conclusos para decisão
20/01/2025 22:32

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
24/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:13

Juntada de informação
19/11/2024 09:55

Juntada de informação
11/11/2024 11:09

Juntada de informação
04/11/2024 09:41

Juntada de informação
29/10/2024 12:07

Juntada de informação
21/10/2024 10:48

Juntada de informação
14/10/2024 12:59

Juntada de informação
14/10/2024 03:30

Decorrido prazo de ADAILDO ALVES SANTANA em 01/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:47

Decorrido prazo de SHANISYS MARTINS MASSUQUETO VIRMOND BUTENES em 01/10/2024 23:59.
12/10/2024 23:20

Publicado Intimação em 26/09/2024.
12/10/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
12/10/2024 23:19

Publicado Intimação em 26/09/2024.
12/10/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000460-37.2023.8.05.0224 Petição Criminal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Supremo Tribunal Federal Requerido: Juizo De Direito Jurisdição Plena Da Comarca De Santa Rita De Cássia-bahia Requerido: Adaildo Alves Santana Advogado: Shanisys Martins Massuqueto Virmond Butenes (OAB:PR106105) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8000460-37.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: Supremo Tribunal Federal Advogado(s): REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA-BAHIA e outros Advogado(s): SHANISYS MARTINS MASSUQUETO VIRMOND BUTENES (OAB:PR106105) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO apresentado por ADAILDO ALVES SANTANA.

A defesa solicita autorização para que o acusado possa se ausentar da área de inclusão no domingo, dia 06 de outubro, no período das 13h às 16h, a fim de exercer o seu direito ao voto.

Os autos deste foram instruídos com os documentos de ID.465798100 e seguintes.

Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

Preliminarmente, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais do acusado.

O direito ao voto é, sem sombra de dúvida, um dos pilares da democracia e está previsto na Constituição Federal, sendo tanto um direito quanto um dever do cidadão.

Além disso, ressalto que, até o presente momento, o requerido não foi condenado, o que implica na manutenção de seus direitos políticos, conforme dispõe o artigo 15, inciso III, da Constituição da República.

A ausência de condenação criminal implica que o acusado não teve os seus direitos políticos suspensos, podendo, assim, exercer plenamente o seu direito de votar.

Ademais, a realização do voto é um exercício da cidadania que contribui para a formação da vontade popular e, portanto, deve ser garantido a todos os cidadãos, independentemente de sua situação jurídica no âmbito penal, salvo as exceções previstas em lei.

Por fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal flexibilizou as medidas cautelares dos investigados pelos atos do dia 08 de janeiro de 2023 e autorizou os réus que usam tornozeleira eletrônica a comparecerem às urnas no dia 06 de outubro.

Diante do exposto, defiro o pedido para autorizar o requerente ADAILDO ALVES SANTANA a se ausentar da área de inclusão, exclusivamente para o exercício de seu direito ao voto no dia 06 de outubro, devendo retornar imediatamente após o cumprimento de sua obrigação cívica.

Fica determinado que a saída do acusado será monitorada pela aplicação de sua tornozeleira eletrônica, que deverá estar em pleno funcionamento durante todo o período da votação.

A autoridade responsável pela monitoração deverá ser notificada para que tome as devidas providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou à presente decisão força de ofício/mandado.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em Substituição
07/10/2024 11:19

Juntada de informação
07/10/2024 11:17

Juntada de informação
07/10/2024 11:08

Juntada de informação
04/10/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:10

Juntada de informação
30/09/2024 05:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:56

Juntada de informação
24/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:32

Juntada de informação
08/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:48

Juntada de informação
18/06/2024 09:12

Juntada de informação
10/06/2024 10:46

Juntada de informação
03/06/2024 13:43

Juntada de informação
27/05/2024 11:28

Juntada de informação
20/05/2024 13:19

Juntada de informação
13/05/2024 08:38

Juntada de informação
06/05/2024 14:00

Juntada de informação
29/04/2024 14:32

Juntada de informação
22/04/2024 13:53

Juntada de informação
15/04/2024 14:08

Juntada de informação
08/04/2024 13:27

Juntada de informação
08/04/2024 13:22

Juntada de informação
04/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:21

Juntada de informação
25/03/2024 13:14

Juntada de informação
18/03/2024 13:50

Juntada de informação
11/03/2024 13:28

Juntada de informação
07/03/2024 13:51

Juntada de informação
26/02/2024 11:09

Juntada de informação
19/02/2024 13:35

Juntada de informação
15/02/2024 13:08

Juntada de informação
15/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:19

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:03

Juntada de informação
02/02/2024 17:50

Juntada de Ofício
30/01/2024 10:20

Juntada de informação
22/01/2024 13:48

Juntada de Informações
16/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:27

Juntada de informação
19/12/2023 09:28

Juntada de informação
11/12/2023 13:06

Juntada de informação
04/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:24

Juntada de informação
13/11/2023 13:08

Juntada de informação
07/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:06

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2023 13:52

Juntada de informação
17/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 14:12

Juntada de Petição de procuração
18/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:46

Decorrido prazo de ADAILDO ALVES SANTANA em 21/08/2023 23:59.
07/09/2023 13:01

Publicado Intimação em 14/08/2023.
07/09/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
04/09/2023 14:15

Juntada de informação
28/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:15

Juntada de petição de agravo de instrumento
26/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:07

Conclusos para despacho
10/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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