05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000376-27.2023.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MUNICIPIO DE CANAPOLIS Advogado(s): FABIO DA SILVA TORRES (OAB:BA16767) DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, observa-se que a parte Requerida, irresignada com a sentença, interpôs recursos de apelação com a apresentação das respectivas razões.

Em seguida, após ser devidamente intimada, a Autora apresentou suas contrarrazões ao recursos interposto.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Face a interposição do recurso de apelação, é forçoso esclarecer que com o atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), não há mais o duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, antes exercido também pelo Órgão Jurisdicional a quo.

A propósito, consoante inteligência do art. 1.010, § 3° do CPC, após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, com a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC desde já determino a imediata REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas e homenagens de estilo.

Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC).

Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta.

Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
04/09/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
04/09/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 15:08

Expedição de intimação.
03/09/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões APL_MUN CANÁPOLIS RESÍDUOS
13/03/2025 14:04

Expedição de intimação.
13/03/2025 14:02

Expedição de intimação.
13/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:43

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Ciente decisão
31/01/2025 11:10

Expedição de intimação.
29/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:17

Conclusos para decisão
09/11/2024 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAPOLIS em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:55

Expedição de intimação.
21/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000376-27.2023.8.05.0227 Ação Civil Pública Jurisdição: Santana Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Canapolis Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767) Intimação: SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-BA, objetivando, em síntese, compelir o réu a elaborar e implementar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como adotar medidas para a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, com a desativação do lixão municipal.

O Ministério Público alega que o Município de Canápolis não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em descumprimento à Lei 12.305/2010, e realiza a disposição final inadequada de resíduos sólidos em lixão a céu aberto, causando danos ambientais e à saúde pública.

O pedido de liminar foi indeferido, reservando-se a análise para após o contraditório.

Devidamente citado, o Município de Canápolis apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda.

No mérito, alegou a irrazoabilidade do prazo pleiteado para implementação do aterro sanitário, apontando que o art. 54, IV da Lei 12.305/2010 fixou prazo até 02/08/2024 para Municípios com menos de 50 mil habitantes.

Sustentou a necessidade de observância do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, diante das dificuldades financeiras do Município.

Por fim, defendeu a possibilidade de adoção de outras medidas economicamente mais viáveis para minimizar os impactos ambientais.

O Ministério Público apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afasto a preliminar de impossibilidade de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda.

Embora o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 vede a concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, tal dispositivo não pode ser interpretado de modo absoluto, especialmente em se tratando de tutela de direitos fundamentais como o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ademais, no caso concreto, não houve concessão de liminar, tendo sido reservada a análise para após o contraditório.

No mérito, a ação é procedente. É incontroverso que o Município de Canápolis não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e realiza a disposição final de resíduos sólidos em lixão a céu aberto, em desconformidade com a legislação ambiental.

A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabeleceu em seu art. 18 que a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

O prazo para elaboração do plano era de 2 anos após a publicação da lei, conforme art. 55, já tendo se esgotado desde agosto de 2012.

Portanto, o Município de Canápolis encontra-se em mora há mais de uma década no cumprimento dessa obrigação legal.

Quanto à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, o art. 54 da Lei 12.305/2010 fixou inicialmente o prazo de 4 anos após a publicação da lei.

Posteriormente, a Lei 14.026/2020 prorrogou esse prazo, estabelecendo datas escalonadas conforme o porte dos Municípios.

Para Municípios com menos de 50 mil habitantes no Censo 2010, como é o caso de Canápolis, o prazo foi estendido até 02 de agosto de 2024, conforme art. 54, IV da Lei 12.305/2010.

Embora o prazo legal ainda não tenha se esgotado, a gravidade da situação ambiental constatada, com a manutenção de lixão a céu aberto próximo a área urbana, justifica a intervenção judicial para determinar a adoção de providências pelo Município.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido pelo art. 225 da Constituição Federal, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23, VI da CF.

A inércia do Município em adotar as medidas necessárias para a adequada gestão dos resíduos sólidos, mesmo após mais de uma década da edição da Lei 12.305/2010, caracteriza omissão inconstitucional, passível de controle judicial.

Não se sustenta a alegação de violação à separação dos poderes, pois o Judiciário, no caso, apenas determina o cumprimento de obrigações legais pelo Município, sem adentrar no mérito das escolhas administrativas.

Da mesma forma, não prospera a invocação da reserva do possível, pois o Município não comprovou a efetiva impossibilidade financeira de cumprir as obrigações legais relativas à gestão de resíduos sólidos.

Ademais, trata-se de medidas essenciais à proteção do meio ambiente e da saúde pública, que não podem ser postergadas indefinidamente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar o Município de Canápolis na obrigação de fazer consistente em elaborar e concluir, no prazo de 6 (seis) meses, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, atendendo aos requisitos mínimos previstos no art. 19 da Lei 12.305/2010; b) Condenar o Município de Canápolis na obrigação de fazer consistente em interromper, no prazo de 12 (doze) meses, o lançamento de resíduos sólidos e rejeitos a céu aberto na área do atual lixão municipal; c) Condenar o Município de Canápolis na obrigação de fazer consistente em implantar, no prazo de 12 (doze) meses, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e rejeitos coletados no território municipal, em aterro sanitário devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, seja de forma individual ou consorciada com outros municípios; d) Condenar o Município de Canápolis na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) referente à área do atual lixão municipal, com início de execução no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação pelo órgão ambiental competente.

Para assegurar o cumprimento da decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada obrigação descumprida, a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Considerando a relevância da questão ambiental e os prazos fixados, determino que o Município apresente, a cada 60 dias, relatório circunstanciado das medidas adotadas para cumprimento desta decisão.

Sem custas e honorários, por se tratar de ação civil pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santana/BA, data e assinatura digitais.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
25/09/2024 08:16

Expedição de intimação.
24/09/2024 14:26

Expedição de intimação.
24/09/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 11:41

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:38

Juntada de conclusão
05/03/2024 17:37

Juntada de Petição de 8000376_27.2023.8.05.0227_ACP Resíduos Canapolis
20/02/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:23

Expedição de intimação.
16/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
04/01/2024 19:34

Publicado Intimação em 24/11/2023.
04/01/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
11/12/2023 10:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/12/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:48

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 09:32

Expedição de citação.
23/11/2023 09:27

Expedição de intimação.
22/11/2023 18:43

Expedição de citação.
22/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:59

Expedição de citação.
04/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:38

Juntada de Petição de documentação
29/07/2023 12:10

Conclusos para decisão
29/07/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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