19/03/2025 07:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0017524-17.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Giovana Andrea Gomes Ferreira (OAB:PE983-A) Interessado: Cristiano Ferreira De Albuquerque Coelho Advogado: Jose Nelis De Jesus Araujo (OAB:BA5545) Advogado: Leonardo Santos Aragao (OAB:PE23115) Terceiro Interessado: Jose Sinvaldo Oliveira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0017524-17.2008.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CRISTIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE COELHO Advogado(s):·JOSE NELIS DE JESUS ARAUJO (OAB:BA5545), LEONARDO SANTOS ARAGAO (OAB:PE23115) INTERESSADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s):·GIOVANA ANDREA GOMES FERREIRA (OAB:PE983-A) DECISÃO Vistos e etc.

CRISTIANO FERREIRA DE ALBUQUERQUE COELHO opôs a presente ação contra HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, aduzindo os fatos narrados na inicial.

Houve determinação de prova pericial, com apresentação de honorários no valor de 4 salário mínimos.

Portanto, homologo o valor dos honorários apresentados, id 325076232, e defino que o custeio da perícia seja rateado proporcionalmente entre cada parte (artigo 95, caput, do CPC), cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Considerando a gratuidade de acesso à Justiça concedida a parte autora, o seu quinhão será custeado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita do TJBA, cujo pagamento dos honorários estará limitado aos valores máximos estabelecidos na Resolução nº 17/2019 do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia.

O anexo da norma citada prevê o valor base de honorários em R$400,00.

Entretanto, destaca: Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada.

Quanto ao valor dos honorários, verifico que o caso comporta o arbitramento de honorários superior ao limite fixado na tabela da Resolução supra, conforme autorização do seu art. 5º, §1º.

A perícia a ser realizada diferencia-se de um cálculo ordinário, posto que exige uma avaliação completa dos danos materiais comprovados pela negativação indevida nos negócios do autor, isso tudo mediante a elaboração de um laudo conclusivo e detalhado.

Nesses termos, com fulcro no art. 5º, §1º, da Resolução nº 17/2019 do TJBA, fixo a quota parte honorários devidos pela parte autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Com o depósito do quinhão do requerido, providencie a serventia a intimação do perito, se possível por via eletrônica, para que ratifique a concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e declaração ao perito, na forma do anexo da Resolução nº 17/2019 do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia, que deverá ser por ele assinada, em caso de aceitação do múnus.

O Perito deverá apresentar laudo circunstanciado conforme decisão de id 325076220.

Após apresentação do laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, bem como solicite-se o pagamento através do Sistema Online de Auxiliares da Justiça e intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, em 15 dias.

P.

Intimem-se.

Serve a presente como ofício/mandado.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
26/09/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2024 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/07/2022 00:00

Petição
16/07/2022 00:00

Publicação
14/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Petição
13/07/2022 00:00

Petição
13/06/2022 00:00

Expedição de documento
08/06/2022 00:00

Publicação
06/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2022 00:00

Mero expediente
27/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2020 00:00

Expedição de documento
14/12/2019 00:00

Publicação
12/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2019 00:00

Antecipação de tutela
04/11/2019 00:00

Concluso para Sentença
04/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2019 00:00

Publicação
30/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/07/2019 00:00

Petição
28/06/2019 00:00

Publicação
26/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/06/2019 00:00

Petição
14/06/2019 00:00

Publicação
11/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2019 00:00

Mero expediente
23/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2019 00:00

Correção de Classe
19/10/2018 17:04

Definitivo
16/10/2018 00:00

Execução de Sentença Iniciada
16/10/2018 00:00

Execução de Sentença Iniciada
16/08/2018 00:00

Expedição de Alvará
15/08/2018 00:00

Expedição de Alvará
14/08/2018 00:00

Publicação
10/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2018 00:00

Mero expediente
16/07/2018 00:00

Petição
11/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2018 00:00

Petição
16/06/2018 00:00

Publicação
14/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2018 00:00

Mero expediente
06/06/2018 00:00

Petição
06/06/2018 00:00

Petição
06/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2018 00:00

Petição
29/05/2018 00:00

Expedição de Alvará
24/05/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/05/2018 00:00

Petição
09/05/2018 00:00

Publicação
07/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2018 00:00

Liminar
19/03/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/03/2018 00:00

Petição
17/03/2018 00:00

Publicação
15/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2018 00:00

Mero expediente
08/02/2018 00:00

Petição
30/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/01/2018 00:00

Petição
25/11/2017 00:00

Publicação
23/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2017 00:00

Bloqueio/penhora on line
27/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2017 00:00

Petição
19/09/2017 00:00

Publicação
15/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/06/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
31/10/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Recebimento
11/10/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
04/10/2016 00:00

Publicação
03/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/09/2016 00:00

Recebimento
23/09/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
22/09/2016 00:00

Publicação
21/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/08/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
23/07/2013 00:00

Ordenação de entrega de autos
22/07/2013 00:00

Recebimento
19/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
19/07/2013 00:00

Publicação
17/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2013 00:00

Recurso
06/06/2013 00:00

Publicação
05/06/2013 00:00

Recebimento
04/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2013 00:00

Procedência em Parte
28/05/2013 00:00

Concluso para Sentença
06/05/2013 00:00

Concluso para Sentença
06/05/2010 14:42

Petição
22/07/2009 11:01

Protocolo de Petição
13/05/2009 16:34

Mandado cumprido positivamente
09/05/2009 15:50

Audiência
22/04/2009 11:04

Remessa
18/02/2009 10:48

Protocolo de Petição
06/06/2008 12:51

Juntada peticao - autor
03/06/2008 13:10

Baixa de carga de advogado
02/06/2008 16:04

Autos - devolvidos ao cartorio
30/05/2008 12:21

Carga advogado - autor
20/05/2008 20:42

Publicado pelo dpj
20/05/2008 15:12

Enviado para publicação no dpj
08/05/2008 14:19

Juntada peticao - reu
03/04/2008 13:05

Juntada de ar
25/03/2008 17:25

Mandado cumprido positivamente
11/03/2008 16:03

Entrada na central de mandados
11/03/2008 16:03

Entrada na central de mandados
11/03/2008 15:41

Entrada na central de mandados
11/03/2008 15:41

Entrada na central de mandados
10/03/2008 15:24

Liminar - concedida
06/03/2008 09:07

Envio a central de mandados
06/03/2008 08:58

Mandado - expedido
04/03/2008 21:21

Publicado pelo dpj
04/03/2008 16:42

Enviado para publicação no dpj
25/02/2008 08:15

Autos - conclusos
20/02/2008 15:39

Processo autuado
13/02/2008 14:26

Entrada de processo na vara
13/02/2008 09:19

Envio de processo para vara
12/02/2008 14:23

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2008

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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