26/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:24

Juntada de informação
01/05/2025 00:50

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:30

Juntada de informação
15/03/2025 15:36

Nomeado perito
14/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
11/10/2024 12:46

Expedição de Mandado.
11/10/2024 12:30

Juntada de intimação
16/08/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
13/05/2024 18:42

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:43

Expedição de Carta.
09/11/2023 23:08

Decorrido prazo de JOACI CARDOSO DE FREITAS em 23/08/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001020-50.2022.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Joaci Cardoso De Freitas Advogado: Mauricio Sobral Nascimento (OAB:BA28466) Reu: Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Perito Do Juízo: Juscelania Mendes Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001020-50.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOACI CARDOSO DE FREITAS Advogado(s): MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB:BA28466) REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s): MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB:PE25843) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação de cobrança de seguro proposta por JOACI CARDOSO DE FREITAS em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADO S/A alegando, em suma, que exerce a função profissional de “Auxiliar de Operação “para a empresa a CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, desde o ano de 2010, a qual, na qualidade de estipulante, mantém contrato de seguro de vida em grupo com a parte ora demandada.

Afirma que é portador de derrame articular transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais lumbago com ciática e outras dorsopatias deformantes lombares e cervicais, doenças que são permanentes, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da indenização securitária prevista em contrato.

Juntou documentos.

Em sede de defesa, a parte acionada alegou, em preliminar a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e carência da ação por ausência de pretensão resistida, já que não houve qualquer comunicação do sinistro à parte ré.

O que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, bem como asseverou a ocorrência da prescrição ânua, aplicável às hipóteses de cobertura securitária.

Assim sendo, das defesas ora levantadas prejudiciais ao mérito, passo ao devido enfrentamento.

Acerca da alegada ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a exordial veio instruída com os documentos necessários, sendo que eventual comprovação documental de fatos alegados, configura matéria de mérito, não havendo que ser enfrentada nesta fase processual. É cediço que, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição, a parte não necessita promover requerimento administrativo para vir a juízo cobrar seguro previsto em contrato.

Ademais, dos temos da defesa, tudo indica que, uma vez requerido administrativamente, a ré teria indeferido, o que já demonstra a pretensão resistida e o interesse de agir a justificar a propositura deste feito.

Nesse mesmo sentido, colaciono a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONTESTAÇÃO.

MÉRITO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

INTERESSE DE AGIR.

Se o réu contesta a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se a pretensão resistida.

Nessa hipótese, há interesse de agir, sendo irrelevante a falta do prévio requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50516472920124047000 PR 5051647-29.2012.404.7000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 12/03/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/03/2014) Destarte, rejeito a defesa processual sob essa rubrica.

Não havendo outras questões processuais, dou o feito por saneado.

Dando prosseguimento ao processo, DEFIRO o pedido de prova pericial.

Para tanto, nomeio perita deste juízo nomeando como perito do feito a médica devidamente cadastrada no sistema judicial de apoio técnico do TJBA, Drª JUSCELÂNIA MENDES CRUZ, CRM -BA 29.552, endereço eletrônico [email protected], fixando desde já honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

A perita nomeada deverá ser intimada por e-mail para que, no prazo de 10 (dez) dias assine o respectivo termo de compromisso.

Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação (art. 467 do NCPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, § 1º do NCPC).

Aceitando o encargo, a perita deverá assinar o devido termo de compromisso e informar no feito dia, hora e local para a realização da prova técnica, ficando desde já fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial contados da realização da perícia.

Intime-se a parte ré para que deposite em juízo, em conta judicial vinculada a este feito 50% (cinquenta por cento) do valor no prazo de 15 dias e os outros 50% (cinquenta) por cento no prazo de 15 dias após a entrega do laudo.

Desde já, fica autorizado o levantamento pela perita da primeira parte dos honorários depositados, desde que já prestado o compromisso legal.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a indicação da perita, e, querendo, formularem quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Esclareça-se que a perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar (art. 466, § 2º, do NCPC).

Advirta-se à parte autora que o não comparecimento para perícia na data acima indicada, sem justificativa documentadamente comprovada, importará em renúncia à prova e ensejara o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Cabe, ainda, à parte autora apresentar no ato da perícia todos os exames que possui relacionados ao dano sob apuração.

Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, incluindo informação se desejam outras provas.

Expeça-se o necessário.

Decisão com força de mandado/ofício.

Senhor do Bonfim, 16 de julho de 2023.

Ana Lúcia Ferreira Matos Juíza de Direito
07/11/2023 23:14

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 23/08/2023 23:59.
06/11/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 18:05

Decorrido prazo de JUSCELANIA MENDES CRUZ em 23/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 21:14

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 19:51

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 19:25

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 17:35

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 04:14

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:33

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 17:55

Expedição de Carta.
19/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 06:37

Decorrido prazo de JOACI CARDOSO DE FREITAS em 24/10/2022 23:59.
29/01/2023 05:58

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 24/10/2022 23:59.
16/12/2022 21:10

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:06

Juntada de Petição de réplica
30/09/2022 01:29

Publicado Intimação em 22/09/2022.
30/09/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 04:40

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 02:40

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 07/07/2022 23:59.
18/07/2022 04:52

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 04:52

Decorrido prazo de MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 04:52

Decorrido prazo de JOACI CARDOSO DE FREITAS em 15/07/2022 23:59.
18/07/2022 04:52

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:25

Decorrido prazo de JOACI CARDOSO DE FREITAS em 07/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:10

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 12:05

Juntada de ata da audiência
30/06/2022 22:00

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 22:00

Publicado Intimação em 29/06/2022.
30/06/2022 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2022 13:33

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 13:33

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 13:33

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 13:33

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 14:34

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 01/07/2022 16:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
13/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 18:10

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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