07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000270-27.2008.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Ramario Santos De Araújo Advogado: Carlos Eduardo Pessoa Ribeiro (OAB:BA22050) Reu: Leandro Ferreira Nascimento.

Advogado: Marcelo Costa Rosales (OAB:BA24020) Reu: Bernardino De Jesus Paes Advogado: Marcelo Costa Rosales (OAB:BA24020) Reu: Rogerio Santos De Araujo Advogado: Carlos Eduardo Pessoa Ribeiro (OAB:BA22050) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000270-27.2008.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RAMARIO SANTOS DE ARAÚJO e outros (3) Advogado(s): CARLOS EDUARDO PESSOA RIBEIRO (OAB:BA22050), MARCELO COSTA ROSALES (OAB:BA24020) SENTENÇA R.H.

Vistos.

Trata-se de ação penal em foram condenados RAMARIO SANTOS DE ARAÚJO, LEANDRO FERREIRA NASCIMENTO, BERNARDINO DE JESUS PAES e ROGERIO SANTOS DE ARAUJO.

Verifico que consta nos autos acórdão publicado em 25.10.2016 (id 97390799), que reforma sentença proferida em 22.10.2009 (id 97390614), nos seguintes termos: "(...) absolvo os Apelantes ROMÁRIO SANTOS DE ARAUJO E ROGÉRIO SANTOS DE ARAUJO, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e redimensiono apela pelo crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei11.343/2006, fixando em 05 (cinco) anos de reclusão para cada um dos réus, modificando, também, de ofício, em virtude do quanto da pena, o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

Quanto aos Apelantes BERNARDINO DE JESUS PAES, redimensiono, de ofício, a pena, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, e LEANDRO FERREIRA NASCIMENTO, em 1 (um) ano e 7 (sete) meses, e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa, em razão da aplicação da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo, fixando o regime aberto para cumprimento de pena, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direito (...)".

Certificada a extinção das execuções em face de RAMARIO SANTOS DE ARAÚJO e ROGERIO SANTOS DE ARAUJO, bem como a inexistência de execução penal em face de LEANDRO FERREIRA NASCIMENTO e BERNARDINO DE JESUS PAES (Id. 458454734). É o que importa relatar.

Compulsando os autos, verifico que a maior pena aplicada aos réus LEANDRO FERREIRA NASCIMENTO e BERNARDINO DE JESUS PAES foi de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, prescrevendo, pois, em 4 (quatro) anos (art. 109, inc.

V, c/c art. 118 do CP). É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, a teor do disposto nos art. 107, IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, uma vez que entre a data da sentença (22.10.2009 - id 97390614) e a data de publicação do acórdão (25.10.2016 - id 97390799) decorreram mais de quatro anos.

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO FERREIRA NASCIMENTO e BERNARDINO DE JESUS PAES, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 25 de setembro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a.
18/10/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:51

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/02/2022 11:08

Expedição de despacho.
01/02/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2022.
18/01/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 12:42

Conclusos para despacho
17/01/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
24/03/2021 01:53

Devolvidos os autos
20/11/2020 10:35

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/08/2020 10:04

REMESSA
18/03/2020 13:17

REMESSA
18/03/2020 13:16

LIMINAR
18/03/2020 13:15

CONCLUSÃO
18/12/2017 15:57

REMESSA
18/12/2017 15:56

RECEBIMENTO
30/10/2017 12:28

MERO EXPEDIENTE
12/09/2017 11:39

RECEBIMENTO
15/08/2017 11:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/08/2017 11:54

DOCUMENTO
06/03/2017 11:10

REMESSA
06/03/2017 11:01

RECEBIMENTO
30/01/2017 11:08

MERO EXPEDIENTE
25/01/2017 09:07

CONCLUSÃO
25/01/2017 09:02

RECEBIMENTO
22/06/2016 11:30

REMESSA
22/06/2016 11:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/06/2016 10:39

DOCUMENTO
20/06/2016 12:57

RECEBIMENTO
09/06/2016 11:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/06/2016 11:04

DOCUMENTO
31/05/2016 12:57

REMESSA
04/05/2016 14:21

REMESSA
04/05/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/05/2016 14:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/05/2016 12:41

RECEBIMENTO
10/06/2015 09:37

REMESSA
02/06/2015 13:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/05/2015 13:38

PETIÇÃO
28/05/2015 13:35

RECEBIMENTO
20/05/2015 09:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/04/2015 15:24

DOCUMENTO
07/04/2015 15:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/04/2015 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/04/2015 11:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2014 13:59

RECEBIMENTO
16/10/2014 11:47

REMESSA
16/10/2014 11:45

LIBERDADE PROVISÓRIA
10/10/2014 09:59

CONCLUSÃO
10/10/2014 09:58

PETIÇÃO
10/10/2014 09:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/09/2014 13:00

RECEBIMENTO
25/09/2014 11:20

REMESSA
25/09/2014 11:09

MERO EXPEDIENTE
23/09/2014 13:53

CONCLUSÃO
23/09/2014 13:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/09/2014 13:08

RECEBIMENTO
16/09/2014 11:10

REMESSA
16/09/2014 10:49

COM EFEITO SUSPENSIVO
31/07/2014 10:13

CONCLUSÃO
31/07/2014 10:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2014 10:08

PETIÇÃO
30/07/2014 09:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/06/2014 13:49

RECEBIMENTO
10/06/2014 12:55

REMESSA
10/06/2014 12:54

COM EFEITO SUSPENSIVO
15/05/2014 10:35

CONCLUSÃO
07/01/2013 10:16

RECEBIMENTO
21/12/2012 15:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/12/2012 15:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/07/2011 10:30

RECEBIMENTO
07/06/2011 15:29

CONCLUSÃO
07/06/2011 15:28

DOCUMENTO
02/06/2011 11:48

RECEBIMENTO
02/06/2011 08:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/03/2011 15:08

RECEBIMENTO
14/04/2010 09:48

CONCLUSÃO
18/03/2010 12:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/03/2010 12:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2010 08:15

RECEBIMENTO
19/02/2010 15:39

MERO EXPEDIENTE
10/12/2009 09:59

CONCLUSÃO
09/11/2009 09:50

PETIÇÃO
03/11/2009 09:36

DOCUMENTO
03/11/2009 09:35

PETIÇÃO
03/11/2009 09:20

RECEBIMENTO
29/10/2009 13:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/10/2009 14:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/10/2009 12:07

RECEBIMENTO
28/10/2009 12:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/10/2009 15:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/10/2009 16:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/10/2009 16:03

DOCUMENTO
23/10/2009 16:00

RECEBIMENTO
23/10/2009 08:46

PROCEDÊNCIA
12/08/2009 14:51

CONCLUSÃO
31/07/2009 13:30

PETIÇÃO
31/07/2009 13:16

RECEBIMENTO
16/07/2009 10:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/07/2009 10:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/07/2009 09:55

DESAPENSAMENTO
16/07/2009 09:55

DESAPENSAMENTO
16/07/2009 09:55

DESAPENSAMENTO
16/07/2009 09:55

DESAPENSAMENTO
16/07/2009 09:55

DESAPENSAMENTO
16/07/2009 09:55

DESAPENSAMENTO
16/07/2009 09:55

DESAPENSAMENTO
15/07/2009 13:30

RECEBIMENTO
09/07/2009 10:00

CONCLUSÃO
08/07/2009 13:00

DOCUMENTO
01/07/2009 12:00

AUDIÊNCIA
01/07/2009 08:00

DOCUMENTO
19/06/2009 10:00

DOCUMENTO
09/06/2009 10:00

DOCUMENTO
04/06/2009 13:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/06/2009 10:12

RECEBIMENTO
29/04/2009 09:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/04/2009 12:30

AUDIÊNCIA
03/04/2009 08:42

DOCUMENTO
30/03/2009 13:59

DOCUMENTO
30/03/2009 10:00

DOCUMENTO
24/03/2009 13:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/03/2009 11:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/03/2009 08:30

CONCLUSÃO
12/03/2009 13:12

RECEBIMENTO
17/02/2009 09:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/02/2009 13:06

PETIÇÃO
16/01/2009 15:54

DOCUMENTO
16/01/2009 15:52

DESAPENSAMENTO
16/01/2009 15:47

APENSAMENTO
16/01/2009 15:46

APENSAMENTO
16/01/2009 15:45

APENSAMENTO
16/01/2009 15:44

APENSAMENTO
16/01/2009 15:43

APENSAMENTO
16/01/2009 15:42

APENSAMENTO
16/01/2009 15:40

APENSAMENTO
14/01/2009 14:58

DOCUMENTO
14/01/2009 13:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/01/2009 13:55

DOCUMENTO
13/01/2009 10:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/01/2009 09:00

CONCLUSÃO
12/01/2009 12:58

DOCUMENTO
17/12/2008 12:55

CONCLUSÃO
04/12/2008 14:00

RECEBIMENTO
04/12/2008 08:10

CONCLUSÃO
31/10/2008 10:00

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2008

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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