TJBA - 0367746-71.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0367746-71.2012.8.05.0001 Exceção De Incompetência Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Excipiente: Edcliuza Lima Silva Advogado: Eduardo Gonçalves De Amorim (OAB:BA29317) Excepto: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Ana Paula Torres Muniz (OAB:BA26157) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0367746-71.2012.8.05.0001 Assunto: [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] EXCIPIENTE: EDCLIUZA LIMA SILVA EXCEPTO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., Trata-se de AÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA proposta por EDCLIUZA LIMA SILVA (Excipiente) em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Excepto), todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular em relação ao processo principal n° 0364993-44.2012.8.05.0001, Ação de Busca e Apreensão.

A presente Exceção foi oposta perante a 20ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador - BA, no Petitório (ID. 94623038/Doc.3), em 23.03.2000, a Excipiente alegou que havia ajuizado Ação Ordinária Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada e Oferta de Caução, autuada sob n° 0329758-16.2012.805.0001, referido processo inclusive já foi Sentenciado e encontra-se arquivado, em 31.07.2020.

Numa breve compulsão aos fólios, consoante ID. 94623053/Doc. 18, em 08.11.2012, verifica-se que o Incidente já foi Julgado, determinou a remessa dos autos para a 13ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais, (atual 6ª Cível).

Vieram-me os autos conclusos.

No essencial, é o Relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Na hipótese em comento, impõe-se o arquivamento do catálogo processual, sabendo-se que o procedimento em alusão está, seguramente, ocupando espaço no acervo virtual, banco de dados e nas filas da plataforma eletrônica, com corolário e reconhecimento lógicos da geração mesma de inúmeras dificuldades instrumentais ao gerenciamento dos sistemas, com as quais não se compadece uma Jurisdição diligente, responsável e criteriosa.

Ex vi positis, na forma e para os fins do cânone 925 do CPC, hei por bem extinguir, como ora EXTINGO o processo, determinando, em corolário, o seu arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sem custas.

Salvador (BA), 22 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MBN/cm