22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de EMILY ALMEIDA PIRES SENA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:57

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2025 11:11

Publicado Sentença em 27/06/2025.
28/06/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:26

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003940-42.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS SENA e outros Advogado(s): KEILA SUELLEN SOARES SILVA (OAB:BA56980), TERCIO DE SANTANA (OAB:BA51627), ANNA GABRYELLE DE OLIVEIRA SALES MOTTA (OAB:BA72778) REU: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO (OAB:GO40620), LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB:GO38049) SENTENÇA À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao (à) presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Anderson dos Santos Sena e Emily Almeida Pires Sena em face de MAD Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lote 01 Empreendimentos S.A., objetivando a revisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e a repetição do indébito.

Alegam os autores, em síntese, a existência de onerosidade excessiva no contrato, cobrança de juros abusivos, aplicação da Tabela Price e cobrança de taxas ilegais.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos pagamentos do imóvel e o impedimento da inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, alternativamente, o depósito judicial das parcelas no valor que entendem devido.

Foi deferida a gratuidade da justiça em agravo de instrumento conforme anexo.

Tentada a conciliação, restou infrutífera.

Os réus apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, a prescrição e a legalidade das cláusulas contratuais, da incidência da Tabela Price, ausência de abusividade dos juros e licitude na cobrança de seguros e taxa de administração.

Réplica apresentada pelos autores.

As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestando-se a parte ré pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, pois, verifica-se que, em um primeiro momento, não comprovaram a alegada hipossuficiência.

Contudo, em sede de Agravo de Instrumento nº 8011014-87.2024.8.05.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, analisando os documentos juntados pelos autores concedeu a gratuidade da justiça aos autores, conforme decisão anexada nesta sentença.

Afasto a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que trata-se de contrato de trato sucessivo, prescrevendo apenas as parcelas vencidas antes do triênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

No mérito, a demanda é improcedente. É incontroverso nos autos a existência de contrato de compra e venda de imóvel entre as partes, com pacto adjeto de alienação fiduciária.

Assim, aplicam-se ao caso as disposições da Lei 9.514/97, que disciplina a matéria.

A Lei 9.514/97, em seu artigo 22, define a alienação fiduciária como o negócio jurídico pelo qual o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Ou seja, há a transferência da propriedade do bem ao credor, que a utiliza como garantia do pagamento da dívida.

A alegação de onerosidade excessiva no contrato não se sustenta.

Isto porque o valor do imóvel e as condições de pagamento foram livremente pactuados pelas partes, não havendo qualquer vício de consentimento que possa macular o negócio jurídico.

Ademais, a correção monetária e os juros remuneratórios encontram amparo na legislação vigente, sendo inerentes à espécie contratual.

Sobre o assunto, as súmulas 382 do STJ, 596 do STF e, por fim, a súmula vinculante nº 7 do STF.

A possibilidade de capitalização do juros, está expressamente prevista na Lei nº 10.932/2004 e é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada através da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.

Nesse sentido, inclusive é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Contrato bancário.

Cartão de crédito.

Capitalização mensal de juros remuneratórios.

Possibilidade a partir da edição da MP n.º1963-17/2000, desde que pactuado.

Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação.

Comissão de permanência.

Cobrança cumulativa com juros remuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora.

Impossibilidade.

Agravo regimental desprovido. 1.

Consoante entendimento consolidado da E.

Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000).

Observa-se que o contrato juntado com a inicial indicam as taxas de juros ajustadas, o que já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Súmula nº 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" .

No presente caso, a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito consistente na prova de cobrança de juros em taxa superior à cobrada pelo mercado.

No tocante à aplicação da Tabela Price, esta Corte entende que sua utilização, por si só, não implica capitalização de juros, sendo necessária a demonstração de sua ocorrência para configurar abusividade, o que não restou comprovado nos autos.

Registre-se que a Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização.

A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo REsp nº 973.827-RS: "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01,desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.

Designada Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 08/08/2012; DJe24/09/2012, reafirmada no REsp nº 1.251.331/RS; Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI;j. 28/08/2013; DJe24/10/2013 e sedimentada pela súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda que admita a capitalização de juros em razão da aplicação da Tabela Price, o fato é que, conforme exposto acima, a capitalização de juros é admitida no direito pátrio, desde que expressamente prevista em contrato.

E, como já exposto, basta que o contrato informe que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa mensal para que reste claro que há juros capitalizados no contrato.

A cobrança de seguros e taxa de administração também não se mostra abusiva, desde que expressamente prevista no contrato, o que ocorre no caso em tela.

A contratação de seguros visa garantir a segurança da operação, enquanto a taxa de administração remunera os serviços prestados pela instituição financeira.

Por fim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que não se vislumbra a hipossuficiência técnica dos autores.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, ora concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. SIMÕES FILHO/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA JUIZ DE DIREITO G-AC
25/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 10:45

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003940-42.2023.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Anderson Dos Santos Sena Advogado: Keila Suellen Soares Silva (OAB:BA56980) Advogado: Tercio De Santana (OAB:BA51627) Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Autor: Emily Almeida Pires Sena Advogado: Keila Suellen Soares Silva (OAB:BA56980) Advogado: Tercio De Santana (OAB:BA51627) Advogado: Anna Gabryelle De Oliveira Sales Motta (OAB:BA72778) Reu: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Advogado: Thiago Kastner Do Nascimento (OAB:GO40620) Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a.

Advogado: Thiago Kastner Do Nascimento (OAB:GO40620) Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003940-42.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS SENA e outros Advogado(s): KEILA SUELLEN SOARES SILVA (OAB:BA56980), TERCIO DE SANTANA (OAB:BA51627) REU: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE a parte Autora, através de seus advogados, para tomar conhecimento acerca da certidão do Oficial de Justiça de ID nº 44061062, e no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Após, conclusos.

SIMÕES FILHO/BA, 14 de maio de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-C
01/10/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
13/08/2024 18:28

Juntada de Petição de réplica
25/07/2024 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.
25/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 23:01

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada conduzida por 14/06/2024 08:30 em/para 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO, #Não preenchido#.
14/06/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/06/2024.
08/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:42

Expedição de citação.
03/06/2024 09:42

Expedição de Mandado.
03/06/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:19

Mandado devolvido Negativamente
18/04/2024 08:09

Expedição de citação.
18/04/2024 08:09

Expedição de Mandado.
16/04/2024 05:15

Publicado Despacho em 15/04/2024.
16/04/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 05:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.
16/04/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:40

Expedição de citação.
11/04/2024 13:40

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:24

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 14/06/2024 08:30 em/para 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO, #Não preenchido#.
01/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:06

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:06

Juntada de informação
16/02/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 01:43

Publicado Decisão em 17/01/2024.
18/01/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 10:27

Gratuidade da justiça não concedida a ANDERSON DOS SANTOS SENA - CPF: *50.***.*93-96 (AUTOR).
11/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 06:56

Publicado Despacho em 05/09/2023.
08/09/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 21:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/08/2023 21:56

Conclusos para decisão
17/08/2023 21:56

Distribuído por sorteio
17/08/2023 21:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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