19/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:22

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:22

Expedição de intimação.
05/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 05:16

Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS DOS SANTOS MATOS em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/10/2024 12:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8002833-82.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Poções Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Lucas Campos Dos Santos Matos Autoridade: Dt Boa Nova Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8002833-82.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: REU: LUCAS CAMPOS DOS SANTOS MATOS Advogado(s): DECISÃO 1.

Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de LUCAS CAMPOS DOS SANTOS MATOS, qualificado nos autos pela prática do crime capitulado nos artigos 180, caput , e 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal.

Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal.

Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso.

Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2.

Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3.

Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4.

Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5.

Defiro o requerimento de lavratura de certidão, pelo Cartório da Vara Criminal, acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver.

Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6.

Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes.

Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados.

Dê-se ciência ao MP.

Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial.

Todas as comunicações necessárias.

Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se.

P.R.I.

Poções – Ba, data da assinatura eletrônica.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO.

NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________.

Assinatura do réu __________________
30/09/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 11:31

Expedição de citação.
30/09/2024 11:30

Expedição de intimação.
30/09/2024 11:15

Recebida a denúncia contra LUCAS CAMPOS DOS SANTOS MATOS - CPF: *97.***.*14-31 (REU)
27/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501376-42.2016.8.05.0113

Professional Clean Higienizacao Profissi...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0013003-54.1993.8.05.0001

Banco Baneb S.A.

Jose Evangelista Cerqueira da Silva

Advogado: Sergio Barreto Coutinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/1993 10:31

Exibir Processo

Processo nº 8020943-98.2024.8.05.0080

Isabel Marques Oliveira de Jesus

Estado da Bahia

Advogado: Fernanda Dantas de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 8019561-12.2020.8.05.0080

Natali Miranda Braga Suassuna

Ricardo Ramalho

Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2020 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0501827-89.2017.8.05.0256

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Cassio dos Anjos Batista

Advogado: Rogerio Silva Ferraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2017 16:22

Exibir Processo