TJBA - 8060294-27.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8060294-27.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Garibaldi De Paiva Gonzaga Advogado: Vanivaldo De Santana Jesus (OAB:BA46973-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8060294-27.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GARIBALDI DE PAIVA GONZAGA Advogado(s): VANIVALDO DE SANTANA JESUS (OAB:BA46973-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GARIBALDI DE PAIVA GONZAGA contra ato que alega arbitrário e ilegal imputado ao ESTADO DA BAHIA e ao SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de assegurar a anulação do título de crédito junto à SEFAZ/BA, bem como baixar seu nome/CPF dos cadastros do 1º Tabelionato da Capital, CADIN/Dívida Ativa do Estado, SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito.

Inicialmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sustenta, na impetração, em suma, que é Policial Militar do Estado da Bahia, sendo transferido para a reserva remunerada na Graduação de CABO PM em 27 de DEZEMBRO de 2001.

Alega o impetrante que ser beneficiário da justiça gratuita nos autos de processo interposto junto ao Juizado Especial Cível de Pequenas Causas, sendo, entretanto, surpreendido com a Notificação Fiscal nº 206894-0164/13-2, sob a alegação de que o fato gerador é decorrente das custas processuais do referido processo.

Informa os prejuízos financeiros decorrentes do indevido protesto do título.

Sustenta a violação do devido processo legal e do direito de defesa, haja vista que não foi dada ao impetrante oportunidade de discutir o débito em processo administrativo tributário.

Ao final, requer, liminarmente, que seja suspenso dos efeitos da CDI nº 0001824170, com a consequente baixa do título protestado junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Salvador , por fim, a concessão da segurança e, inclusive, a condenação do Ente Público ao pagamento de danos morais. É o Relatório.

Decido.

Precipuamente, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, e por não destoarem as provas dos autos, em especial o contracheque apresentado, da declaração de hipossuficiência econômica.

Na hipótese versada, por não preencher os requisitos legais, a hipótese reclama o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 (Lei do MS).

Isso porque se verificam as mesmas partes, causa de pedir e pedidos entre este Mandado de Segurança e o Mandado de Segurança de nº 8004971-13.2019.8.05.0000.

O ora impetrante, GARIBALDI DE PAIVA GONZAGA, é autor, nos autos da Mandado de Segurança nº 8004971-13.2019.8.05.0000, impetrado contra o Estado da Bahia e Secretário da Fazenda do Estado da Bahia , com a pretensão de anular do título de crédito junto à SEFAZ/BA, baixando seu nome/CPF dos cadastros do 1º Tabelionato da Capital, CADIN/Dívida Ativa do Estado, SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, bem como danos morais decorrentes dessa inscrição.

Destaca-se, inclusive, que a referida ação foi julgada, sendo concedida parcialmente a segurança e extinguindo o feito com resolução do mérito (ID. 14168776 do Mandado de Segurança nº 8004971-13.2019.8.05.0000 ), bem como houve o trânsito em julgado(ID. 21326525 do Mandado de Segurança nº 8004971-13.2019.8.05.0000) conforme se confere da consulta processual mediante o sistema PJE de 2º Grau.

Constata-se, pois, que a pretensão trazida neste mandado de segurança (anulação do título de crédito junto à SEFAZ/BA, baixando seu nome/CPF dos cadastros do 1º Tabelionato da Capital, CADIN/Dívida Ativa do Estado, SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, bem como danos morais decorrentes dessa inscrição), foi objeto de ação mandamental anterior, verificando-se a identidade das partes litigantes, do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 337, § 2º do CPC, que dispõe: “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Com efeito, deve ser reconhecida a coisa julgada deste mandado de segurança com a ação mandamental anteriormente ajuizada, tombada sob nº8004971-13.2019.8.05.0000, nos termos dos artigos 337, § 2º do CPC e 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, V do CPC.

Dispõe o artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 (lei do mandado de segurança): “Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Malgrado a lei do MS faça referência ao artigo 267 do CPC/73, certo é que com a vigência do CPC de 2015, o referido dispositivo foi substituído pelo artigo 485, V do CPC de 2015.

Vejamos: Art. 267 do CPC/1973.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: […] V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Art. 485 do CPC 2015 “O juiz não resolverá o mérito quando: […] V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.

Portanto, firme nas razões expostas, com fulcro no artigo 485, V do CPC c/c os artigos artigo 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09 , INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

Salvador, data registrada no sistema DES.

CÁSSIO MIRANDA Relator 05